Projeto de lei que estabelece regras de uso da
rede é aprovado às pressas na véspera de encontro mundial que acontece no
Brasil
Após
três anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou nesta
terça-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que regulamenta a web
brasileira. O Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres de
cidadãos, provedores e governo no ambiente virtual e foi aprovado às vésperas
do Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet,
evento que reunirá autoridades de todo o mundo nesta quarta e quinta-feira, em
São Paulo. O texto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Enquanto
na Câmara o Marco Civil passou por uma série de discussões e teve o texto
alterado após pressão de deputados, no Senado a matéria tramitou a toque de
caixa: foi aprovada sem debates por duas comissões nesta manhã e levada ao
plenário após uma manobra de senadores governistas que garantiu que o tema
fosse colocado como o primeiro item da pauta. Não houve alterações ao texto da
Câmara.
A
agilidade dos senadores atende a apelo do Palácio do Planalto, que, após as
denúncias de espionagem norte-americana, não quis chegar de mãos vazias no
evento sobre governança da web. A presidente Dilma, acompanhada pelo ministro
das Comunicações, Paulo Bernardo, participará da cerimônia de abertura.
Com
a aprovação do projeto, o usuário brasileiro de internet sai beneficiado. Foi
assegurada a neutralidade de rede, um dos grandes nós da disputa em torno do
Marco Civil e considerado pelo governo um dos pontos mais caros do projeto. O
dispositivo obriga os provedores de conexão a tratar de maneira igual toda informação
que trafega na rede, sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou
destino dos pacotes de dados. O princípio impede, por exemplo, que os donos da
infraestrutura da rede privilegiem alguns serviços (seus ou de terceiros ou os
que podem pagar mais) em detrimento de outros, minando a concorrência e a
inovação com uma espécie de pedágio discriminatório.
É
a neutralidade, portanto, que pode assegurar que novos produtos briguem com
gigantes digitais estabelecidos sem serem prejudicados na linha de largada. Com
essa garantia, o melhor tem a maior chance de vencer. A regulamentação da
neutralidade dependerá de consulta prévia ao Comitê Gestor da Internet (CGI) e
à Anatel – inicialmente, a proposta previa que a regulamentação se daria via
simples decreto do Executivo, mas o governo teve de ceder nesse ponto para
viabilizar a votação.
Marcela Mattos, de Brasília.
Terça-feira, 22 de abril, 2014.
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