LIBERDADE DE EXPRESSÃO É UM CONCEITO QUE SERÁ TESTADO NAS ELEIÇÕES

 

Neste ano de campanha eleitoral acirrada, o conceito de liberdade de expressão será testado com frequência. As discussões em andamento sobre Telegram, fake news e outros fenômenos da pós-verdade mostram que esse assunto dominará o ambiente social brasileiro. Fake news, aliás, não deve ser traduzido por notícia falsa, na verdade é notícia fraudulenta, com potencial danoso muito maior.

 

É a arquitetura da internet que deve ser regulada, com vista à transparência e à lisura, o que tenta fazer o projeto de lei das “Fake News” que está parado na Câmara.

 

O pano de fundo para o debate tem de ser o consenso do mundo ocidental sobre o escopo dessa liberdade, ao mesmo tempo um direito individual e uma garantia coletiva da sociedade, porque, de seus desdobramentos — como as liberdades informativas e a liberdade de imprensa —, depende aquilo que o jurista americano Oliver Wendell Holmes chamou de “marketplace of ideas”, o mercado de circulação livre de informações e ideias, um dos pilares das democracias liberais.

 

Essa última função tem como limite o que o filósofo austríaco Karl Popper definiu como o “paradoxo da tolerância” (em “A Sociedade aberta e seus inimigos”). A tolerância ilimitada com a intolerância pode, no limite, levar à extinção da própria tolerância.

 

Como garantir que um governo eleito democraticamente não tome medidas que aniquilem a própria democracia e impeçam alguma minoria de se tornar maioria? No Brasil dos últimos anos, sabemos bem como é difícil conter essas ondas negacionistas das milícias digitais a serviço do governo.

 

Na regulação da liberdade de expressão, o Brasil está mais próximo do modelo europeu do que do americano. A visão americana é mais libertária, toleram-se as manifestações intolerantes até o momento em que representem ameaça concreta à vida ou à ordem pública.

 

Mas nem nos Estados Unidos a liberdade é absoluta. Há uma gradação entre o discurso de ódio (“hate speech”, ou a advocacia de ideias abjetas), a incitação (“fighting words”, o discurso de rebelião ou insuflação à violência) e o “perigo claro e iminente” (o uso das palavras como gatilho para a violência).

 

Apenas nesse último caso, quando há um ataque a pessoas ou alvos determinados, com risco iminente, ou quando houver uma rebelião que resulte em destruição da vida ou patrimônio, o discurso pode ser cerceado.

 

Na Europa, em contraste, a compreensão da liberdade de expressão é bem mais restritiva. Na vasta maioria dos países europeus, “hate speech” e “fighting words” também são proibidos.

 

A exceção é o Reino Unido, onde “hate speech” é aceito, mas “fighting words” não são toleradas. Em muitos países existe, como no Brasil, legislação que criminaliza tipos específicos de discurso, como o racismo, o antissemitismo ou a homofobia, vedando essas manifestações, cuja simples existência é considerada um risco.

 

Nesse ponto, a sociedade brasileira demonstrou maturidade ao reagir com veemência à manifestação do podcaster Monark em favor de nazistas se organizarem em partidos e manifestarem suas ideias.

 

Não temos — nem teremos — liberdade absoluta, mas se estabeleceu a precedência da liberdade de expressão sobre outros direitos e princípios constitucionais. As redes sociais trouxeram novos desafios para fazer valer direitos individuais ou coletivos. São um foro público de debate sobre o qual o estado deve ter algum tipo de ingerência.

 

O caso do Telegram é exemplar: não pode atuar no país se não se submeter às nossas leis. Emissoras e jornais estão sujeitos a todo o arcabouço regulatório, na internet não pode ser diferente. Os algoritmos são criados para favorecer conteúdos mais atraentes, portanto impõem crivo editorial. Nesse ponto, o Marco Civil da Internet adota uma postura pusilânime, segundo muitos especialistas, pois as plataformas só têm responsabilidade a partir do momento em que há decisão judicial mandando retirar o conteúdo ofensivo.

 

O sistema mais avançado é o da União Europeia, e o país na vanguarda é Alemanha. O princípio correto é conhecido como “notice and take down”: a partir do momento em que uma rede social recebe notificação de que veiculou conteúdo que gerou problema, deveria passar a ser corresponsável.

*O Globo

Domingo, 27 de fevereiro 2022 às 14:53

MORO VÊ UMA AVENIDA PARA 3ª VIA CRESCER E DEFENDE AGLUTINAÇÃO RÁPIDA

 

O ex-juiz Sergio Moro, pré-candidato do Podemos à Presidência da República, defendeu uma rápida aglutinação da terceira via em torno de uma única candidatura ao Palácio do Planalto para enfrentar o que considera “extremos” nas eleições de outubro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Jair Bolsonaro.

 

Em entrevista exclusiva à Reuters, Moro disse que a aglutinação tem de se dar em torno de projetos e sugeriu que o critério deve ser quem está mais na frente nas pesquisas –na maioria das sondagens de opinião ele aparece neste momento numericamente em terceiro lugar.

 

“O que a gente tem conversado com as pessoas em geral é uma insatisfação em ter que escolher outras propostas que já fracassaram. Então tem uma larga avenida para qualquer outro projeto. Eu tenho conversado com outros candidatos, potenciais candidatos que também estão se apresentando, e há uma possibilidade mais à frente ou em qualquer momento de uma aglutinação”, disse, em entrevista online.

 

Ex-juiz da Lava Jato e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do atual governo, Moro afirmou que a união já deveria ter ocorrido e que Lula e Bolsonaro –que lideram as pesquisas de intenção de voto– são candidatos que, segundo ele, jogam com a mentira e a destruição de reputações alheias.

 

Ele disse ter “potencial para vencer os extremos”, mas admitiu que poderia abrir mão se houver um projeto convergente que estiver à frente dele nas pesquisas.

 

“Eu não tenho uma ambição pessoal que eu colocaria na frente do país. Agora, o que as pesquisas revelam, é que o meu projeto está em terceiro desde que a gente lançou o meu nome, colocou o meu nome à disposição em novembro”, destacou.

 

Moro minimizou o fato de apresentar praticamente os mesmos índices de intenção de voto nas pesquisas eleitorais desde novembro passado, quando se filiou ao Podemos e anunciou sua pré-candidatura.

 

“A campanha ainda nem começou, ainda estamos na fase de pré-campanha, de estruturar o projeto”, disse, acrescentando que prepara propostas para as áreas de economia, justiça, saúde e cultura para apresentar um “sólido projeto” e percorrer o país inteiro discutindo-o.

 

Para Moro, não há um “cronograma exato” para a evolução nas pesquisas. “A gente tem expectativa de que o crescimento seja natural, mas não tem nenhuma ansiedade e preocupação de ganhar a eleição em março”, ironizou.

 

Dizendo-se um candidato de centro, Moro negou ter como foco de campanha tirar votos de Bolsonaro. Em vez disso, disse, querer atrair eleitores de ambos os campos.

 

“No fundo, o Brasil merece algo melhor do que isso. A gente precisa apresentar projeto, a gente precisa discutir esse projeto e a gente precisa apresentar como que a gente constrói um Brasil que volta a crescer. Quem tem credibilidade para fazer isso. Ou vale a pena insistir nos erros do passado ou nos erros do presente?”, observou.

 

Moro defendeu a necessidade de o país retomar a confiança perdida em razão do que considera erros na gestão da política econômica e da insegurança decorrente da instabilidade política.

 

Para ele, ainda há uma grande demanda social que precisa ser enfrentada, com responsabilidade fiscal, para se reduzir a relação dívida/PIB de forma a sair do descontrole inflacionário e levar à redução da taxa de juros.

 

Na avaliação do ex-juiz, somente gerando condições favoráveis é que ocorrerão investimentos externos e internos no país. Para isso, defende a aprovação das reformas tributária –para alterar o atual sistema complexo e anticompetitivo que incentiva a guerra fiscal– e a administrativa –para se garantir serviços públicos de qualidade e adequar o tamanho do Estado. O Congresso já tem projetos em tramitação para essas duas reformas.

 

O pré-candidato destacou que a agenda de privatizações não pode ser um tabu, citando empresas como o Banco do Brasil, a Eletrobrás, a Caixa Econômica e a Petrobras. Defendeu que o tema seja abordado pelo ângulo do aumento da eficiência e não sob a ótica ideológica.

 

“Temos que buscar o modelo para não correr o risco de substituir o monopólio estatal por privado”, alertou.

 

No caso da Petrobras, ressaltou seu papel fundamental para o país e o fato de a empresa configurar como orgulho nacional, mas ponderou que é necessário discutir o uso e a sustentabilidade do combustível fóssil.

 

Moro afirmou que ainda terá como propostas, dentro de um pacote de medidas no campo ético e político, o fim da reeleição para cargos do Executivo já em 2023, fim do foro privilegiado, inclusive para presidente da República, e a volta da execução da pena para condenados em segunda instância, além do mandato fixo para diretor-geral da Polícia Federal.

 

O ex-juiz da Lava Jato disse que a operação virou um orgulho nacional, impedindo que se “quebrasse” a Petrobras. Lembrou da recuperação de 6 bilhões de reais desviados da estatal e argumentou que a investigação mudou a tradição de impunidade no país.

 

Moro defendeu avanços decorrentes da Lava Jato, e avaliou que reações do sistema político e decisões de “parte do Supremo” acabaram enfraquecendo o combate à corrupção no Brasil. Não deixou de citar o envio de casos da Justiça Federal para a Eleitoral e a anulação da condenação de Lula.

 

“Ninguém diz no mérito que o Lula é inocente, sequer o STF. A anulação foi por motivos meramente formais”, disse, ao destacar o que para ele é o retorno de não se agir contra ricos e poderosos.

 

Moro, por outro lado, foi considerado pelo Supremo parcial no julgamento de Lula sobre o triplex, suspeição essa que posteriormente foi estendida a outros processos contra o petista.

 

O ex-juiz rebateu a apuração do Tribunal de Contas da União sobre a consultoria que prestou após ter deixado o governo Bolsonaro, ainda em 2020. Segundo ele, jamais teve qualquer relação financeira ou de trabalho com empresas da Lava Jato e o procedimento, a seu juízo, tem indícios de ser “absolutamente ilegal” e de estar sendo utilizada de forma política.

 

“Não cabe ao TCU investigar relações privadas”, afirmou. “Não tenho qualquer receio em relação a isso”, reforçou ele, ao considerar que o caso será arquivado.

(Reuters)

Quarta-feira, 23 de fevereiro 2022 às 19:06

POR QUE A ‘RÚSSIA’ ESTARIA ATACANDO OS COMPUTADORES DO TSE?

 

Os brasileiros devem ao ministro Edson Fachin, mais que a qualquer autoridade pública deste país, uma situação que não existe em nenhuma sociedade democrática do mundo – a candidatura para a Presidência da República de um ladrão condenado pela Justiça em três instâncias sucessivas e por nove magistrados diferentes, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

 

Fachin anulou com um único golpe de caneta, sem discutir absolutamente nada sobre culpa, provas de crime ou qualquer fato relevante, as quatro ações penais que condenaram o ex-presidente Lula à pena de prisão fechada.

 

Pronto, eis aí o milagre: um cidadão que a Justiça brasileira declarou oficialmente corrupto, e expulsou da vida pública, é candidato ao cargo mais elevado do Brasil.

 

É um portento para encher qualquer biografia, mas Fachin está longe de se mostrar satisfeito. Não basta ser o pai e a mãe da candidatura Lula.

 

Ele também quer, na sua posição no “Tribunal Superior Eleitoral”, que Lula ganhe a eleição – e acaba de dar um passo que ele julga importante nesta direção, ao criar um tumulto inédito, deliberado e grosseiro em torno da limpeza das eleições.

 

Segundo Fachin, o sistema eleitoral brasileiro “pode estar”, já neste momento, sob ataque da “Rússia” – não dos russos em geral, ou de um grupo de malfeitores russos, mas da “Rússia”, assim mesmo.

 

Por que raios a “Rússia” estaria atacando os computadores do TSE? Fachin não diz nada. O ministro não apresentou um átomo de prova para a acusação que fez em público, nem um raciocínio lógico, nada; falou apenas em “relatórios internacionais”, sem citar nenhum.

 

A única coisa certa é que fez a sua acusação justamente durante a visita do presidente da República à Rússia.

 

Fachin falou também sobre hackers da “Macedônia do Norte”. E da Macedônia do Sul, o que ele acha? Não se sabe qual o grau de conhecimento do ministro sobre qualquer Macedônia, do Norte ou do Sul, e muito menos por que ele resolveu dizer o exato contrário do que seu colega Barroso vem dizendo, sem parar, com a mesma fé que o papa tem no Padre Nosso: o sistema eleitoral brasileiro é “inviolável” e, se alguém duvida disso, é acusado na hora de querer “o golpe militar”.

 

Cada vez que o presidente cobra “mais segurança do sistema”, anota-se automaticamente que ele falou “sem apresentar provas”. E Fachin? Pode falar uma barbaridade dessas sem prova nenhuma, num ataque primitivo a uma nação que mantém relações perfeitamente normais com o Brasil, e ainda pretender ser um juiz imparcial das eleições de 2022?

 

A acusação de Fachin não é apenas um ato de vadiagem mental. É uma convocação à desordem.

*Estadão

Segunda-feira, 21 de fevereiro 2022 às 18:00