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Informações do Portal EBC
Começam a valer segunda-feira
(23/6) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14,
conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor,
que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no
país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada
pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60
dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei
vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a
presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.
Para os usuários, uma
das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de
que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de
navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso
e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para
dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos
usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais
e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar
expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e
vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e
opções dos internautas.
Outra mudança:
atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens
de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas.
Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação
judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O
provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu
serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos
usuários e impedir a censura.
O Marco Civil também
determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos
provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também
garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção
da qualidade contratada da conexão à internet.
“O Brasil saiu na
frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de
maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa
questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental
(ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.
Apesar de destacar
todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a
partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna
importante na estrutura das policias especializadas, a carência de
infraestrutura é grande”, destaca.
Hoje, segundo
levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São
Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas
Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na
Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura
para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da
Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de
nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo,
pode demorar anos.
“Em um dia de
exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão
rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.
Para reduzir o número
de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste
sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil,
estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e
responsável da internet em todos os níveis de ensino.
”Para nós, isso é
muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a
cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e
não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG preparou vasto
material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por
escolas.
Segunda-feira, 23 de junho, 2014..
