LEI DA IMPROBIDADE DEVE SER APROVADA E PASSAR A SER CHAMADA DE LEI DA IMPUNIDADE

A Lei de Improbidade Administrativa encaminhada pela Câmara dos Deputados ao Senado está prestes a ser votada nesta semana sem que tenha sido feito nenhum debate aprofundado e sem que o relator, Weverton Rocha (PDT-MA), tenha acolhido nenhuma das 42 emendas encaminhadas pelos colegas de parlamento.

 

O projeto de lei que foi da Câmara para o Senado desfigura completamente a lei de improbidade administrativa em vigor hoje a ponto de o projeto ter sido apelidado de “lei da impunidade”.

 

Entre outras modificações na lei, o novo projeto prevê que, para punir um gestor público por desvio de recursos ou enriquecimento ilícito, é preciso primeiro provar que as irregularidades foram cometidas com dolo ou má-fé.

 

Dar carteirada, abusar da autoridade ao torturar um preso numa cadeia, desrespeitar a Lei de Acesso à Informação ou interferir politicamente na Polícia Federal, tudo isso deixa de ter punição, porque não está mais listado como ato ilícito na nova lei.

 

O texto foi aprovado em junho no plenário da Câmara com ampla maioria, numa votação que durou oito minutos e em que também não foram debatidas as mudanças enxertadas na última hora. E se dependesse do relator, teria passado nessa mesma velocidade no Senado.

 

Escolhido formalmente relator no dia 13 de setembro, Weverton Rocha apresentou seu relatório de 300 páginas em apenas 24 horas. A decisão de não incorporar nenhuma emenda ao texto teve uma razão bastante prática: se o projeto for modificado no Senado, tem de voltar à Câmara para nova avaliação. Sem mudanças, ele é aprovado em definitivo.

 

Próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos patrocinadores dessa nova lei, Weverton se esforçou para liquidar a fatura já na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, argumentando que ele já havia sido suficientemente debatido.

 

O próprio relator é réu em uma ação de improbidade e em outra, por peculato. Se tivesse sido aprovado na CCJ, o texto iria a votação logo em seguida no plenário.

 

Na sessão, porém, senadores contrários ao texto fizeram pressão para que fosse feita ao menos uma audiência pública na comissão, com membros da sociedade civil falando contra e a favor do projeto. A sessão está marcada para terça-feira (27/9).

 

Não que os opositores da nova lei tenham esperança de derrubá-la. Sabem que a audiência pública é um prêmio de consolação, mas vão tentar aproveitar a tribuna para reverberar as críticas ao projeto.

* O Globo

Segunda-feira, 27 de setembro, 2021 ás 13:32

 

CPI DA COVID RECEBE PARECER DE JURISTAS COM SETE CRIMES COMETIDOS POR BOLSONARO

 

Um grupo de juristas liderado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior entregou à cúpula da CPI da Covide, na última terça-feira (14/9), um parecer que lista pelo menos sete crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e integrantes do governo na gestão da pandemia. O texto foi entregue ao relator Renan Calheiros (MDB-AL) e deve embasar juridicamente o relatório final. Outros grupos da área jurídica também serão ouvidos pelos senadores nos próximos dias.

 

O documento, ao qual o Globo teve acesso, aponta que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade, crime de epidemia, crime de prevaricação, crime contra a humanidade, infração de medida sanitária, charlatanismo e incitação ao crime.

 

"Quanto aos crimes contra a saúde pública, no sentido de que há farto material para o oferecimento de denúncia contra o Presidente e os demais agentes apontados pelos crimes comuns narrados, material que traz prova da materialidade dos delitos e indícios contundentes de suas autorias", diz o documento.

 

"A falta de coragem na imposição de medidas impopulares, mas absolutamente necessárias, e a omissão consciente, assentindo no resultado morte derivado da inação, conduzem à evidente responsabilização do desastre humanitário aos condutores da política de saúde no país", afirma outro trecho.

 

Além de Bolsonaro, o relatório aponta o enquadramento penal de atos cometidos pelo ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, pelo ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, pelo ex-secretário executivo da Saúde, Elcio Franco, e pela ex-secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro.

 

No caso de alguns servidores do governo, o relatório aponta que "as provas colhidas pela CPI – fundamentalmente os depoimentos prestados –, revelam que alguns agentes públicos e privados investigados se reuniram com o intuito de praticar o crime de corrupção passiva".

 

Há cinco capítulos no documento, como antecipou a colunista do GLOBO Bela Megale: Crime de Responsabilidade, Crimes contra a Saúde Pública, Crime contra a Paz Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a Humanidade e Conclusão.

 

De acordo com os juristas, "o Sr. Presidente da República, por atos normativos, atos de governo e conduta pessoal, conspirou, mormente ao longo de março e abril de 2020, contra as medidas sanitárias ditadas pela ciência, adotadas pelo Ministério da Saúde, até que no final de março, o ministro Henrique Mandetta envia carta ao mandatário em que anuncia o colapso do sistema se não houvesse mudança de atitude".

 

O relatório afirma ainda que o presidente também "desrespeitou o direito à vida e à saúde de número indeterminado de pessoas, por via de atos comissivos, ao promover aglomerações, ao se apresentar junto a populares sem máscara; ao pretender que proibições de reuniões em templos por via de autoridades fossem revogadas judicialmente; ao incitar a invasão de hospitais, pondo em risco doentes, médicos, enfermeiros e os próprios invasores; ao incentivar repetidamente a população a fazer uso da cloroquina, dada como infalível, hidroxicloroquina e ivermectina, medicamentos sem eficácia comprovada e com graves efeitos colaterais; ao recusar e criticar o isolamento social e as autoridades que o impõe; ao sugerir que a vacina poderia transformar a pessoa em jacaré, desencorajando a população a se vacinar; ao postergar a compra de vacinas; ao ridicularizar os doentes com falta de respiração; ao ter descaso em face da situação trágica de Manaus no início deste ano, dando causa a trágica dizimação."

 

Os juristas também destacaram que Bolsonaro deixou de cumprir determinação do STF e da própria Constituição para assumir a coordenação do combate à pandemia e ressaltaram que, ao contrário do que vem dizendo o presidente, o próprio Supremo determinou que havia competência comum entre União, estados e municípios.

 

Segundo Reale Júnior, a recomendação do parecer é pedir o indiciamento de Roberto Dias por corrupção e de Elcio Franco pelo crime de epidemia. Mayra Pinheiro poderia ser acusada de curandeirismo por sua atuação à frente da recomendação pelo uso de cloroquina, droga comprovadamente ineficaz contra Covid promovida pelo Ministério da Saúde.

 

"Além disso, apontamos fatos que precisam de uma apuração mais efetiva, como aqueles que envolvem empresas intermediárias de vendas de vacinas, por exemplo", diz Miguel Reale Júnior.

 

Está marcada para esta quarta-feira uma reunião entre esse grupo de juristas e os senadores da CPI logo após a sessão, à tarde. A ideia dos integrantes da comissão é fazer uma série de reuniões com advogados e juristas para antecipar as discussões jurídicas em torno do relatório.

*ig

Quarta-feira, 15 de setembro, 2021 ás 10:54

 

BOLSONARO ATACA MORAES E DIZ QUE "NÃO CUMPRIRÁ" DECISÕES DO MINISTRO

Em discurso durante ato de seus apoiadores na Avenida Paulista, na tarde desta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse que "só Deusa tira de Brasília. O presidente atacou diretamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ao pedir a soltura de aliados que foram detidos por participarem de manifestações que atentam à Constituição. Bolsonaro disse que Moraes deveria "se enquadrar" ou "pedir para sair".

 

Bolsonaro afirmou que não vai admitir que "pessoas como Alexandre de Moraes continuem a açoitar a Constituição", embora não tenha explicado a que atitudes do ministro estava se referindo. Moraes é responsável por inquéritos que apuram o financiamento de atos antidemocráticos e já determinou o cumprimento de medidas judiciais contra bolsonaristas.

 

Em cima de um carro de som, o presidente voltou a criticar a urna eletrônica e as medidas de restrição de circulação adotada por governadores para frear a pandemia do coronavírus, principalmente no ano passado.

 

Em uma fala direcionada a seus apoiadores, que lotavam a avenida, Bolsonaro disse que não presta conta a partidos políticos, só a seus seguidores.

 

"Só Deus me tira de Brasília", afirmou Bolsonaro, em relação ao seu futuro político.

 

Ao dizer que estava dando um recado a quem classificou como "canalhas" que querem tirá-lo da presidência, voltou a dizer que só tem três finais possíveis para ele em 2022: "(Só saio) Preso, morto ou com vitória. Direi aos canalhas que eu nunca serei preso".

 

Em direção a Alexandre de Moraes, voltou a dizer que não "admitirá" medidas do ministro que atingem seus aliados: "Não vamos admitir pessoas como Alexandre de Moraes continue a açoitar nossa democracia e açoitar nossa Constituição. Ele teve oportunidade de agir com respeito a todos nós, como continua não agindo".

*Agência O Globo

Terça-feira, 07 de setembro, 2021 ás 19:21