Estados, municípios e DF recebem R$ 11 bi do leilão de cessão onerosa

A Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou segunda - feira (30/12) que emitiu ordens bancárias no valor de R$ 11,73 bilhões para o Banco do Brasil creditar nas contas de estados, municípios e Distrito Federal. O montante, que estará disponível a partir de amanhã (31/12), se refere a valores arrecadados pelo governo, a título de bônus de assinatura, no leilão do excedente da cessão onerosa de duas áreas do pré-sal da Bacia de Santos.

Na sexta-feira passada (27/12), a Petrobras e as companhias chinesas CNODC e CNOOC concluíram o pagamento dos R$ 69,96 bilhões do leilão, realizado no início de novembro. O consórcio que arrematou os campos de Búzios e Itapu pagou os R$ 35,54 bilhões que faltavam para quitar o bônus de assinatura do leilão.

Do total, a Petrobras desembolsou R$ 28,72 bilhões e as empresas chinesas, R$ 6,82 bilhões. No último dia 10, as empresas haviam antecipado o pagamento de R$ 34,42 bilhões. Na ocasião, o Ministério da Economia disse que a ANP faria a transferência dos valores nesta segunda-feira.

A partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais. A União ficou com 67% do valor que sobrou após o pagamento à Petrobras, os estados e o Distrito Federal com 15%, os municípios com mais 15%, e os estados produtores de petróleo, com 3% adicionais.

"O processo que envolveu Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério de Minas e Energia, além da ANP e do BB, refere-se aos ditames da Lei nº 13.885/2019, que estabeleceu critérios de distribuição de parte dos valores arrecadados com o leilão do excedente da cessão onerosa a estados e municípios", informou a agência.

Abr

Feliz 2020 a todos e a todas

 

Terça- feira, 31 de Dezembro, 2019 ás 11:00

Ações de segurança do governo avançaram menos do que o prometido em 2019

O primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro chega ao fim sem que as principais promessas para o combate à criminalidade tenham entrado efetivamente em vigor. A proposta de ampliação do acesso às armas de fogo aos cidadãos comuns e o pacote antricrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, por exemplo, enfrentaram forte rejeição no Congresso e foram esvaziadas.

A redução de vários índices de criminalidade em 2019 segue a tendência dos últimos anos e se deve, em grande parte, à atuação dos governos estaduais e municipais.  Bolsonaro, quando candidato, conferiu a mais alta prioridade à bandeira da segurança pública, com um discurso que foi decisivo para a vitória eleitoral.

Mesmo com a queda na ocorrência de diversos tipos criminais, sobretudo o homicídio, a situação da violência no Brasil, da mesma forma que na campanha eleitoral, ainda apavora os cidadãos.

O fato de Bolsonaro ter trazido a responsabilidade pelo combate à violência para dentro do Palácio do Planalto, diferentemente de administrações anteriores, levou grande parte da opinião pública a atribuir ao governo federal os louros pela redução dos índices de criminalidade. A participação do ex-juiz Sergio Moro no governo, no contexto do grande apoio popular à Operação Lava-Jato em Curitiba, reforçou ainda mais essa percepção na sociedade.

Desde o início do ano, Moro tem ocupado as redes sociais e o noticiário com um discurso que busca vincular ao governo os bons resultados nos índices de criminalidade. E o ministério que comanda adota uma estratégia de comunicação com o mesmo objetivo.

Segundo balanço divulgado pelo Ministério da Justiça em 12 de dezembro, a atuação do Executivo foi decisiva para a redução da ocorrência de nove tipos de crimes no país. “Estratégia, inteligência, integração e políticas públicas eficazes permitiram a redução significativa da criminalidade em todo o país”, diz o ministério.

A pasta, informa, por exemplo, redução de 22% nos casos de homicídio entre janeiro e agosto de 2019, em comparação ao mesmo período de 2018. “Foram mais de 6.900 vidas preservadas”, informa.

Houve queda também, segundo o órgão, nas ocorrências de estupro (-10,5%), tentativa de homicídio (-6,6%), entre outros. Quanto aos homicídios, a curva decrescente das ocorrências já vinha sendo registrada nos últimos anos. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a redução dos casos desse tipo de crime em 2018 foi de 10,4% na comparação com 2017.

Em 4 de fevereiro deste ano, Moro apresentou o seu pacote anticrime a governadores e secretários estaduais de Segurança de todo o país. Com o endurecimento de leis e dos códigos Penal e de Processo Penal, a iniciativa foi anunciada como uma política para fortalecer o combate à corrupção, aos delitos violentos e ao crime organizado.

Logo na sequência, o primeiro obstáculo para o avanço do pacote anticrime  foi colocado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que demonstrou irritação ante a pressão do ex-juiz a Lava-Jato pela aprovação da matéria. O deputado chegou a acusar Moro de ter feito um “copia e cola”, insinuando que ele havia plagiado propostas elaboradas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o apoio até do presidente Bolsonaro, Maia também argumentou que a prioridade, naquela ocasião, não era o pacote, mas a tramitação da reforma da Previdência. Além disso, o presidente da Câmara criou uma comissão de parlamentares para analisar as propostas de Moro, juntamente com as do ministro do Supremo.

Esse grupo decidiu excluir partes importantes do pacote anticrime, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, e o chamado excludente de ilicitude, uma mudança legislativa que isentaria de punição cidadãos comuns e policiais que cometessem excesso em legítima defesa.

E foi com um formato desidratado que o projeto do ministro foi aprovado no Senado no início de dezembro, após ter recebido o aval dos deputados. O próximo passo será a sanção do presidente Jair Bolsonaro, possivelmente com alguns vetos a dispositivos da matéria.

O governo também não conseguiu emplacar, como queria, a proposta de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento para que todos os “cidadãos de bem” pudessem ter uma arma de fogo. No total, foram oito decretos sobre o assunto, e todos enfrentaram resistência.

O Ministério Público Federal, por exemplo, pediu a suspensão do Decreto nº 9.785, que facilitava o porte de armas para algumas categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e políticos. As reedições, pelo Executivo, dos primeiros decretos também foram um reflexo do desgaste do tema.

Por fim, a flexibilização do Estatuto do Desarmamento foi bem menor do que o prometido durante a campanha presidencial, favorecendo um segmento restrito de caçadores, atiradores e colecionadores.

Apesar de não ter cumprindo toda a agenda prometida pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha, o ministro da Justiça, Sergio Moro, é o integrante do primeiro escalão do governo mais bem-avaliado pela população, mais do que o chefe. Moro, inclusive, é cotado para ser vice na chapa de Bolsonaro à reeleição.

Um dos principais apoiadores das propostas do governo na área da segurança pública, o senador Major Olímpio (PSL) reconhece que a melhoria nos índices de criminalidade no país deve ser atribuído, principalmente, a estados e municípios. Segundo ele, os efeitos das políticas federais para o setor, como o pacote anticrime, só deverão ser sentidos a longo prazo.

“Não se pode atribuir ao governo federal a responsabilidade pelos resultados positivos nessa área, até porque essa melhoria é uma tendência que tem sido verificada nos últimos anos em todo o país. Além disso, o governo federal, ao contrário do que se esperava, não reforçou os investimentos em segurança, ou seja, não teve uma responsabilidade direta nessas melhorias”, disse.

“As perspectivas para 2020 são ainda piores”, acrescentou Major Olímpio, ao falar sobre a rigorosa política fiscal do governo, que, na sua opinião, deve continuar a pressionar o orçamento do setor. Segundo ele, não será possível, por exemplo, ampliar o efetivo da Força Nacional de Segurança, hoje de 800 agentes.

Major Olímpio também questionou a postura do Ministério da Justiça de atribuir ao governo a decisão de isolar lideranças de facções criminosas em presídios federais. “As transferências dessas lideranças foram pedidas pelo Ministério Público e determinadas pelo juiz corregedor Paulo Sorci”, destacou.

O parlamentar, porém, considera importante o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter empunhado a bandeira da segurança desde a campanha eleitoral. Ele disse que, embora o pacote antricrime tenha sofrido alterações no Congresso, o conjunto de propostas é suficiente para garantir mais segurança à população.

Ele destacou, por exemplo, o dispositivo que prevê a prisão imediata de condenados por homicídio, desde que a pena seja superior a 15 anos. Também elogiou o fim das saídas temporárias de condenados por crimes hediondos.

Já Arthur Trindade, professor do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB) e consultor do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, disse que, a despeito das condições favoráveis, foram poucas as políticas públicas efetivamente implantadas pelo governo nessa área.

“Mesmo assim, Bolsonaro conseguiu administrar as expectativas da população com relação à insegurança. Ele soube gerir o medo e chamou para si a responsabilidade sobre a segurança, coisa que os especialistas recomendavam que fosse feito pelos presidentes ao longo dos últimos 20 anos”, frisou.

Trindade considera que, entre os resultados positivos da política federal para o setor está a consolidação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

Correio Braziliense

Domingo, 29 de Dezembro, 2019 ás 11:00

Associações de magistrados recorrem ao Supremo contra a criação do juiz de garantias

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recorreram nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a criação do juiz de garantias. Na ação, os grupos argumentam que o trecho do pacote anticrime que prevê o novo tipo de magistrado é inconstitucional.

O conjunto de medidas foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a nova legislação, as regras entram em vigor já no próximo mês. O juiz de garantias terá a obrigação de observar a legalidade de investigações e tomar decisões sobre medidas cautelares, como a decretação de prisões preventivas.

Além de pretenderem barrar a criação do novo magistrado, as associações pedem, com urgência, uma liminar para suspender o prazo estipulado em lei, de 30 dias, para que os novos juízes comecem a atuar.

Os magistrados argumentam que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda precisa estudar e definir parâmetros para atuação desses novos juízes. Nesta semana, o presidente do STF, Dias Toffoli, montou um grupo de trabalho para avaliar as mudanças.

“A criação do referido ‘Juiz das Garantias’ não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da Federação”, diz trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Na ação, AMB e Ajufe alegam, entre outros motivos, que tal mudança contida no pacote anticrime só poderia ocorrer se a lei fosse de iniciativa dos tribunais. Os magistrados sustentam que apenas o Judiciário pode “promover a alteração das leis de organização judiciária respectivas e a criação de cargos”.

“Por essa razão, ao legislar sobre matéria que não é de sua competência privativa, mas sim da competência concorrente dos Estados, deve a União se ater à fixação de normas gerais”, diz trecho da ação.

Além disso, as associações argumentam que o texto aprovado é inconstitucional porque não houve a revogação de outro trecho do Código de Processo Penal. A lei determina que, em caso de ação penal pública, o relator do caso será o “juiz de instrução”, papel que passou a ser do magistrado de garantias segundo a decisão do Congresso.

“AMB e Ajufe dizem ainda que o Judiciário não possua “estrutura suficiente” para a implementação e o funcionamento regular do juiz de garantias”.

“Dificilmente os inquéritos chegarão a um bom termo, em prazo razoável, porque no momento em que houver a provocação por parte das autoridades policiais ou do Ministério Público, visando a obter provimento judicial necessário à instrução dos inquéritos, não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, registra a ação.

As associações contestam ainda a possibilidade de “rodízio”, prevista na lei, para atuação do juiz de garantias em comarcas onde há apenas um magistrado.

 “Mesmo essa solução de ‘rodízio de magistrados’ implica aumento de gastos, porque pressupõe deslocamento, com pagamento de verbas assessórias para permitir o exercício da jurisdição fora da residência da comarca.

“Haverá aumento de gastos com a solução final — criação de cargos — e aumento de gastos desde logo, com descolamentos de juízes, sem que tivesse havido previsão orçamentária, e, portanto, com ofensa ao art. 169 da Constituição”.

O Globo

Sábado, 28 de Dezembro, 2019 ás 11: 00

O embuste do juiz de garantias

A criação do juiz de garantias tem prós e contras, mas muito mais contras do que prós. Tudo bem que ter dois juízes por causa já existe na Itália, na Alemanha e em vários outros países desenvolvidos. Mas, no Brasil, essa figura só vai procrastinar ainda mais as ações penais, aumentar a burocracia, retardar os processos e gerar a sensação de impunidade em razão da demora da aplicação da sentença. Fora isso, o Brasil não tem dinheiro para contratar mais um juiz por comarca. Mais de 40% das 2.800 comarcas brasileiras só têm um juiz e olha lá. Mais de 1.800 comarcas não tem um único juiz. Sem contar que mais de mil cidades não há comarcas e nem juízes. O pior, segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), é que ao aprovar o juiz de garantias, o Congresso não estabeleceu recursos para a sua criação, o que burla a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao manter o juiz de garantias, portanto, o presidente Jair Bolsonaro incorre em crime de responsabilidade fiscal, porque não há previsão para esse tipo de aumento de gastos.

A senadora explicou, inclusive, que quando se aprovou o juiz de garantias, houve uma reunião dos senadores com o ministro Sergio Moro e o senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado, para que a medida fosse aprovada, como forma de não se rejeitar todo o projeto anticrime, com a garantia de que o presidente vetaria essa medida posteriormente. Tebet revela, portanto, que Bolsonaro descumpriu um acordo entre seu ministro, o líder do governo no Senado, e “traiu” a todos.

Afinal, por que o Bolsonaro deu uma rasteira em Moro e nos senadores do grupo “Muda Senado” que pregava o veto ao juiz de garantias? Está claro que o presidente legislou em causa própria. Ele está, única e exclusivamente, preocupado com a situação judicial de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro. O presidente sabe que seu filho está encalacrado com as denúncias de corrupção no caso da rachadinha, do enriquecimento ilícito, corrupção e lavagem de dinheiro que estão sendo investigadas pelo Ministério Público do Rio e pelo juiz Flávio Itabaiana e quer azeitar o caminho jurídico do 01. Bolsonaro sabe que se o filho cair nas mãos de um juiz como Itabiana ou do magistrado Marcelo Bretas dificilmente escapará de uma condenação. Por isso, contribui para aprovar o juiz de garantias para embolar os processos judiciais.

Vale lembrar que o juiz de garantias surgiu no Congresso por uma proposta do deputado Marcelo Freixo que, a exemplo de seus pares da esquerda ligada ao PT e ao lulismo, não querem ver uma Justiça célere e eficiente como foi a desempenhada pelo ex-juiz Sergio Moro. Não foi por outra razão que Moro foi contra a figura do juiz de garantias. Ele sabe o quanto só foi possível fazer a Lava Jato dar certo porque os magistrados da operação estavam totalmente voltados para garantir uma justiça justa e rápida. Foi graças à essa ação de Moro que o Brasil conseguiu frear a corrupção, acabar com a bandalheira na Petrobras e recolocar o País no rumo da normalidade jurídica, em que ninguém é melhor do que ninguém e que todos são iguais perante a lei. (IstoÉ)

Sexta - feira, 27 de Dezembro, 2019 ás 11:00