Reforma política no brasil é “agenda inacabada”, diz ministro

Após tomar posse como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite de terça (27/02), o ministro Luís Roberto Barroso destacou que a reforma política no Brasil é uma “agenda inacabada”. “Já tivemos avanços importantes, como a proibição de coligações em eleições proporcionas, mas é preciso avançar mais”, comentou Barroso, sustentando uma reforma que barateie o custo das eleições e aumente a representatividade política.

Para o ministro, o Brasil vive um momento de refundação e de um novo nível de conscientização. “Há uma imensa demanda por integridade, por idealismo, por patriotismo no Brasil. Nós não podemos desperdiçar esse momento.”

O ministro falou a jornalistas depois da sessão do TSE em que assumiu a vaga de ministro titular da Corte Eleitoral. Barroso, que compõe o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2013, entra como efetivo no lugar do ministro Gilmar Mendes, que deixou a presidência e o TSE no início de fevereiro.

Barroso compunha desde 2016 o grupo de ministros substitutos do TSE. Sua posse como titular contou com as presenças de autoridades como a advogada-geral da União, Grace Mendonça, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Apesar das cerimônias de posse para ministros titulares não exigirem alguma fala especial da presidência da Corte, o ministro Luiz Fux – que assumiu como presidente do TSE no dia 6 de fevereiro – fez questão de acentuar a admiração e amizade que mantém com Barroso. Colegas de turma no Supremo, Fux e Barroso são do estado do Rio de Janeiro e amigos de longa data, “há mais de 30 anos”, frisou o presidente do TSE.

“Nossa amizade é transparente e sincera. Gostaria de destacar com a experiência que tenho que a dimensão humana do ministro Barroso é realmente singular. O ministro se destaca com justo merecimento”, disse Fux, acentuando que, no momento “desafiador” em que passa o Brasil, o TSE “está de parabéns pelo ingresso efetivo” de Barroso na Corte Eleitoral.

Mudanças

Barroso, considerado como uma das vozes mais contundentes no discurso de combate à corrupção e na defesa da atuação do Ministério Público, é parte das mudanças na composição do TSE em 2018.

A próxima alteração acontece em agosto, quando Fux deixa a presidência e o tribunal. Em seu lugar, é efetivado o ministro Edson Fachin. Já a cadeira de presidente será ocupada pela ministra Rosa Weber, que comandará o TSE nas eleições.

Investigação

Relator do inquérito que investiga o presidente Michel Temer do Supremo Tribunal Federal, Barroso não quis comentar a saída do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, demitido nesta terça pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Barroso esteve recentemente reunido com Segovia, quando o intimou para dar explicações sobre as declarações que o ex-diretor da PF fez à imprensa sobre a investigação em torno do Decreto dos Portos.

Em entrevista à agência Reuters, Segovia havia sinalizado que a tendência era de arquivamento da investigação contra Temer. No dia seguinte, Barroso intimou Segovia para que se explicasse, chamando a conduta de “manifestadamente imprópria”.

Além da cobrança do ministro e da pública insatisfação das associações da Polícia Federal sobre a atitude de Segovia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia pedido ontem ao STF uma “ordem judicial” para que o ex-diretor da PF se abstivesse de declarações a respeito de inquéritos em curso, sob pena de afastamento do cargo.

Em uma das primeiras ações como ministro da Segurança Pública, Jugmann tirou Segovia do cargo e convidou o delegado Rogério Galloro para ser o novo diretor-geral da Polícia Federal.

Galloro, que era secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, desde novembro do ano passado, já havia sido cogitado para o cargo e, inclusive, era o preferido do ministro da Justiça Torquato Jardim e também do ex-diretor da PF Leandro Daiello. (AE)

Quarta-feira, 28 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

MEC apresenta a secretários estaduais de educação nova base do ensino médio

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino médio terá apenas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Todas as outras – como Biologia, Inglês e História – aparecerão dentro de áreas de conhecimento, de forma interdisciplinar. O documento, que será concluído até o fim de março, também não vai abordar a parte flexível do currículo, prevista pela reforma do ensino médio.

Segundo a lei aprovada no ano passado, cerca de 40% da carga horária da etapa será destinada ao aprofundamento em áreas específicas optativas. O estudante poderá escolher entre cinco itinerários formativos: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Formação Técnica e Profissional. O restante tem de ser destinado a disciplinas comuns a todos os alunos.

Receio

“É preciso tomar cuidado para não induzir que só Português e Matemática são importantes e o restante não ser dado com qualidade”, diz o presidente da comissão que discute a Base no Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari. A obrigatoriedade apenas das duas disciplinas já havia causado polêmica durante a discussão da reforma do ensino médio. A Base era aguardada para que se pudesse entender como as outras disciplinas entrariam no currículo.  (AE)

Terça-feira, 27 de fevereiro, 2018 ás 09hs30

Raul Jungmann assumirá ministério da segurança pública

O presidente Michel Temer escolheu o ministro Raul Jungmann para assumir o novo ministério da Segurança Pública. A decisão foi tomada domingo (25/02) e o anúncio será feito segunda (26/02). O ministério será criado por Medida Provisória.

No lugar de Jungmann na Defesa assume o general Joaquim Silva e Luna, atual secretário-geral da pasta. Ele foi chefe do Estado Maior do Exército e é general do Exército da reserva.

O nome do ministro sempre foi o preferido do governo para a nova pasta que será responsável pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Secretaria de Segurança Pública, hoje vinculadas ao Ministério da Justiça.

O ministério é mais uma medida do governo dentro do pacote para reforçar a segurança pública. (AE)

Segunda-feira, 26 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

Lei que ameaça transporte por aplicativos será votada na terça

O projeto de lei da Câmara dos Deputados PLC 28, que ficou conhecido como Lei do Retrocesso por tentar devolver às prefeituras o controle dos serviços de transporte individual por aplicativos como Uber, 99 e Cabify será votado na próxima terça-feira (27/02) pelos deputados federais.

A proposta ameaçava o direito de escolha de 20 milhões de usuários da Uber no Brasil e a renda de 500 mil motoristas, mas foi alterada pelo Senado da República no fim de 2017, passando a definir como foco dos municípios a fiscalização do serviço, com menos restrições burocráticas.

De volta à Câmara, o PLC 28 vive a ameaça de retroceder e impor restrições contrárias ao avanço tecnológico que dinamizou o sistema de mobilidade urbana, diante da incompetência do transporte público convencional.

Por isso, a Uber lançou uma campanha neste sábado (24), com peças publicitárias em TV aberta e com mensagens para as pessoas cadastradas no serviço, em que afirma que os deputados federais terão que escolher entre ouvir ou calar a voz dos usuários, se aprovar a chamada Lei do Retrocesso.

O autor da proposta original que impõe os entraves é o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Seu texto original previa que somente carros emplacados no município possam fazer viagens dentro da cidade. E também tentava impedir que casais ou familiares usem o mesmo carro para gerar renda, ao liberar o serviço somente para motoristas que tem um carro registrado em seu nome.

Além disso, o PLC 28 queria exigir que os motoristas obtenham da prefeitura uma licença semelhante aos alvarás de taxis e ainda o uso de placa vermelha, o que dá à prefeitura o poder de impedir que mais pessoas trabalhem.

A Uber afirma que pagou R$ 971 milhões em impostos, somente em 2017, o que daria para construir 1.177 novos leitos de hospitais, 11.338 casas populares e 50.669 novas vagas em creche.

Domingo, 25 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

Decreto anula nomeação de Cristiane Brasil

O presidente Michel Temer editou decreto que anula a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil Francisco (PTB-RJ) para o cargo de ministra do Trabalho. O ato que torna sem efeito a nomeação está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 23.

A desistência do nome de Cristiane para o posto só veio esta semana, depois de quase dois meses marcados por polêmicas em torno de sua indicação e ações na Justiça que suspenderam a posse da deputada no cargo. A nomeação da parlamentar foi anunciada no dia 3 de janeiro e formalizada no dia seguinte no Diário Oficial.

Na quarta-feira, 21, o PTB agradeceu o empenho do governo em prol do nome de Cristiane e anunciou que irá indicar outra pessoa ao cargo. Em nota oficial, o partido disse que ainda não definiu um novo nome para assumir o Ministério do Trabalho, mas que, em reunião realizada no Palácio do Planalto, o presidente Temer concordou com a permanência do advogado Helton Yomura como ministro interino da pasta.

Segundo fontes ouvidas, a falta de consenso por um nome na legenda fez com que Temer concedesse mais tempo ao partido para uma definição até março, quando fará a reforma ministerial em virtude da necessidade de ministros terem que se desincompatibilizar até abril para a disputa nas eleições deste ano.

Sábado, 24 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

Nova fase da operação Calicute prende o presidente da Fecomércio-RJ

O presidente afastado do Sesc-Rio e da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Orlando Diniz, foi preso na manhã de sexta-feira (23/02) por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da operação Calicute, desdobramento Lava Jato.

Outras três pessoas são alvos de mandados de prisão a cargo da Polícia Federal e do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, incluindo Marcelo Salles, diretor-geral, do Senac-RJ e Sesc-RJ. Os outros são Plínio José Freitas Travassos Martins e Marcelo Fernando Novaes Moreira. Afastado do Sesc-Rio desde dezembro, por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele é acusado de haver desviado ao menos R$3 milhões de duas entidades do Sistema "S", o Sesc e o Senac-RJ, para a empresa Thunder Assessoria Empresarial, da qual é sócio-administrador.

Diniz teria tirado dinheiro das entidades entre 2010 e 2015 usando notas fiscais frias emitidas, a pedido de Cabral, pelas empresas Dirija Veículos e a Viação Rubanil. Diniz e os demais suspeitos são acusados de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e de organização criminosa.

Sexta-feira, 23 de fevereiro, 2018 ás 09hs00

STF retoma exame da constitucionalidade do novo código florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta (22/02) a sessão de julgamento sobre a constitucionalidade do novo Código Florestal. São quatro ações que questionam a legalidade de vários dos artigos da lei que alterou o código, em 2012. Votaram na sessão desta quarta-feira os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. O ministro relator do caso, Luiz Fux, votou em novembro do ano passado, na primeira análise do tema. Na ocasião, Fux considerou somente 3 de 22 pontos que estavam sendo questionados, como inconstitucionais.

O quadro final do Código Florestal só deve ficar mais claro quando a Corte proclamar o resultado após o término do julgamento, com uma concordância majoritária entre os 11 ministros dos pontos analisados. Apesar de similares em alguns dos posicionamentos, os votos dos três ministros divergiram. Marco Aurélio se posicionou de maneira mais alinhada com os pedidos de instituições ligadas à preservação ambiental. Cármen Lúcia acompanhou o relator Fux em grande parte dos entendimentos. (AE)

Quarta-feira, 21 de fevereiro, 2018 ás 09hs00

Temer nomeia operador do PSDB de são Paulo para a direção da ANTT

O novo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, nomeado terça-feira (20/02), pelo presidente Michel Temer, é acusado de ter recebido propina durante a construção do Rodoanel, em São Paulo.

Ex-executivos da OAS e da Andrade Gutierrez afirmaram em depoimentos à Polícia Federal que pagaram propinas a autoridades de São Paulo que, segundo eles, tinham como destino final a campanha do PSDB ao governo do Estado em 2006.

Os depoimentos de Carlos Henrique Barbosa Lemos, ex-diretor da OAS, e de Flávio David Barra, ex-presidente da Andrade Gutierrez Engenharia, foram prestados no âmbito do inquérito no Supremo Tribunal Federal que investiga o atual senador José Serra (PSDB-SP), aberto com base na delação premiada da Odebrecht.

Quarta-feira, 21 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

Governo segurou r$31,25 bilhões para saúde nos últimos 15 anos

O governo federal segurou R$ 31,25 bilhões de gastos carimbados para a área de saúde nos últimos 15 anos. São despesas do Orçamento da União destinadas à saúde, mas que na prática acabaram canceladas ou ainda não foram efetivamente executadas e pagas.

Esse valor poderia bancar, por um ano, 10.416 das mais complexas Unidades de Pronto-atendimento (UPAs), com nove médicos. Também seria possível pagar 161 milhões de sessões de hemodiálise e 70,5 milhões de partos normais, além de comprar 379 mil ambulâncias. O montante represado equivale a um quarto de todo o Orçamento do Ministério da Saúde em 2018.

Apesar de não terem sido quitadas ao final de cada ano, essas despesas serviram para o governo comprovar, em cada exercício, o cumprimento do mínimo previsto na Constituição – o piso de recursos que o governo tem de, obrigatoriamente, destinar para aplicação em saúde.

Um levantamento mostra que os gastos represados na saúde somam R$ 19,4 bilhões e os cancelados, R$ 11,8 bilhões. Nos dois casos, essas cifras passam a fazer parte da rubrica “restos a pagar”, como são chamadas na contabilidade pública as despesas empenhadas (comprometidas e ainda não pagas) que são transferidas de um ano para o outro. O empenho é a primeira fase da despesa pública, quando o governo assume, com o fornecedor ou prestador de serviço, o compromisso de pagar por determinado produto ou serviço. O problema é que, mais tarde, o empenho pode não se transformar em despesa liquidada e paga.

“É uma promessa que não são se cumpre. Um cheque pré-datado. Se empenha e o dinheiro de fato não chega”, disse Grazielle David, assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Segundo ela, quem mais perde com esse represamento de recursos são os municípios, que precisam colocar mais dinheiro na área da saúde para atender a demanda crescente. “Os municípios já estão no limite.” Grazielle ressalta que isso já vinha acontecendo, mas que em 2017 a retenção dessa verba “foi assustadora”.

Na virada de 2017 para 2018, por exemplo, o Ministério da Saúde incluiu R$ 13,6 bilhões como “restos a pagar” – um valor recorde. Para cumprir o valor mínimo previsto para saúde no ano passado, que foi de R$ 109 bilhões, o governo usou R$ 8 bilhões de restos a pagar.

Parte desses recursos, segundo o levantamento, levam até 10 anos para serem quitados. Em 2017, por exemplo, o governo ainda estava pagando R$ 9 milhões de despesas de 2007 e R$ 20 milhões de despesas de 2008. O mais grave, entretanto, são os cancelamentos dos “restos a pagar”, que atingem até mesmo despesas liquidadas e que, teoricamente, já teriam sido realizadas. Ao todo, cerca de R$ 4 bilhões de “restos a pagar” processados foram cancelados entre 2003 e 2017.

O histórico da evolução dos gastos com saúde mostra que os cancelamentos foram expressivos no ajuste fiscal do primeiro ano de governo Lula, em 2003, e depois voltaram a crescer a partir de 2009, quando as práticas de contabilidade criativa passaram a se disseminar, principalmente em 2011, depois da posse da ex-presidente Dilma Rousseff.

Em 2012, o Congresso aprovou uma lei complementar tentando limitar o uso de “restos a pagar” no cumprimento do piso da saúde. A medida contribuiu para dar mais transparência à fiscalização, mas não reverteu o problema.

Terça-feira, 20 de fevereiro, 2018 ás 07hs00

Prorrogadas medidas provisórias do ajuste de contas públicas do país

As Medidas Provisórias (MPs) 805 e 806, que fazem parte do ajuste das contas públicas para 2018, e a MP 807, todas editadas em outubro do ano passado, terão mais 60 dias para serem votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo de vigência foi prorrogado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, nos termos da Constituição.

Todas essas medidas, junto com outras 19 aguardam votação no Congresso. Desse total, 3 tiveram pareceres aprovados e esperam a votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Ainda não foram criadas as comissões mistas destinadas à análise de 18 medidas provisórias. E uma MP ainda aguarda a apresentação de emendas.

Ajuste de contas

A MP 805/2017 adia para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo. O governo federal prevê para União uma economia de R$ 5 bilhões com a medida, que também altera auxílios pagos no Executivo.

A medida ainda eleva, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o governo, a mudança deve representar um aumento de receita na ordem de R$ 2,2 bilhões.

A comissão mista da medida, presidida pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi instalada em dezembro do ano passado. O senador Cidinho Santos (PR-MT) foi designado relator.

A MP 806/2017 altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até agosto, IR apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação. O relator da medida é o deputado Wellington Roberto (PR-PB). A comissão mista destinada a dar parecer à matéria é presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Já a MP 807/2017 revoga a MP 804/2017, que adiava para 29 de setembro do ano passado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O novo prazo estabelecido pela MP 807 foi o dia 14 de novembro do mesmo ano. O Pert foi instituído pela Lei 13.496/2017 (MP 783/2017).

Tramitação

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem se pronunciar. Já a Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002 define a apresentação de emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação.

(Com informações da agência Senado)

Segunda-feira, 19 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

Luciano Huck escolhe ficar na TV e descarta candidatura

O apresentador Luciano Huck manteve a decisão de não se candidatar à Presidência da República na eleição deste ano. Huck optou pela carreira de sucesso na televisão em vez de se aventurar em uma disputa presidencial. Ele vinha sendo cobrado pela TV Globo a se definir sobre o assunto, o que fez na quinta-feira (15/02).

“Não serei candidato, mas não quero falar mais sobre o assunto agora. Preciso digerir a decisão”, afirmou Huck. (AE)

Sexta-feira, 16 de fevereiro, 2018 ás 10hs00

Carmen mantém suspensa prerrogativa do presidente de nomear ministra

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, confirmou na quarta-feira (14/02) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. (ABr)

Quinta-feira, 15 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

Para evitar palanque duplo, PSDB avalia filiar márcio França à legenda

Porto seguro do PSDB nas eleições presidenciais, o colégio eleitoral paulista é hoje motivo de grande preocupação para os tucanos, em especial para o governador do Estado, Geraldo Alckmin. Pré-candidato ao Planalto, Alckmin ainda não conseguiu unir o partido em torno de um palanque forte para sua sucessão no Palácio dos Bandeirantes. Encerrado o carnaval, os próximos dias serão decisivos em busca de uma solução para o impasse. Entre as opções à mesa, está até a filiação do atual vice-governador, Márcio França (PSB), ao PSDB.

Além de França, o Palácio dos Bandeirantes tem como postulantes à candidatura governista o prefeito de São Paulo, João Doria, o secretário Floriano Pesaro, o cientista político Luiz Felipe D’Ávila e o ex-senador José Aníbal, todos do PSDB. Há ainda a pressão do Planalto para que Alckmin apoie Paulo Skaf, do MDB, em troca da força do Planalto na eleição nacional.

Se não encontrar uma saída que mantenha o PSDB unido, Alckmin corre o risco de sair enfraquecido na disputa nacional e também de deixar o PSDB desguarnecido em sua principal cidadela, o Estado de São Paulo, essencial para a sobrevivência do partido desde 1995, quando Mario Covas (1930-2001) assumiu o governo.

O perigo aumentou na semana anterior ao carnaval com a aproximação de França, pré-candidato ao governo, de partidos considerados de centro-esquerda, como o PC do B e o PDT, hoje fora da órbita tucana.

França tem conversado com Orlando Silva, presidente do PC do B paulista, e com Carlos Lupi, do PDT nacional. Os dois partidos admitem apoiar França, mas só se o PSDB estiver fora. No âmbito da eleição nacional, por esse arranjo, o vice-governador teria que abrir o palanque em São Paulo para os presidenciáveis Manuela D’Ávila (PC do B) e Ciro Gomes (PDT), além de Alckmin.

Para o secretário de Desenvolvimento Social Floriano Pesaro, do PSDB, seria muito ruim perder França para uma articulação de esquerda: “Fragilizaria a candidatura do Geraldo”.

Por conta disso, a possibilidade de França trocar o PSB pelo PSDB para concorrer à reeleição, já que ele deve assumir o governo de São Paulo a partir de abril, quando Alckmin tem de se desincompatibilizar, ganhou força recentemente.

Quadro. Assessores próximos a Alckmin avaliam que a mudança seria o melhor cenário para o governador. Aliados do tucano resistem ao nome de Doria, que é classificado por eles como “inquieto, impulsivo e imprevisível”, mas reconhecem que a candidatura do prefeito ganhou força nas últimas semanas após o vice-prefeito, Bruno Covas, assumir papel central nas negociações.

Na segunda-feira, o PSDB realiza uma reunião para definir as prévias locais. O encontro é visto como o dia D para definir os rumos do partido. Doria quer que a disputa seja feita em abril, antes do fim do prazo para a desincompatibilização. Os adversários internos preferem maio.

Apoio. A opção de abrir mão da candidatura para apoiar França pelo PSB, ventilada por aliados do governador, enfraqueceu nos últimos dias. A reação interna no PSDB foi acima do esperado. A avaliação é que a medida “causaria um estrago muito grande”. Mas o cenário não foi totalmente descartado e pode voltar ao tabuleiro eleitoral se o PSB sinalizar apoio a Alckmin nacionalmente.

A movimentação, contudo, encontra resistência dentro do PSB. Há forte resistência ao nome de Alckmin nos diretórios de Pernambuco e Rio Grande do Sul. “Está difícil para ele (França) trazer o PSB nacional para o Geraldo”, avaliou um aliado do governador. “Sem apoio do PSB nacional, perde-se a narrativa de abrir mão da cabeça de chapa”, sentenciou.

Caso a aliança com França não avance, a saída seria apoiar Doria, avalia um alckmista: “Em último caso, o governador aceitará Doria para evitar um desgaste maior em São Paulo”. “O governador não está completamente convencido que a opção Doria seja ruim”, disse um assessor do tucano, quando questionado sobre a opção. (AE)

Quarta-feira, 14 de fevereiro, 2018 ás 07hs00

'Oposição não existe para derrubar o governo', diz temer

O presidente Michel Temer afirmou nesta segunda-feira, em Boa Vista (RR), que oposição não deve existir para derrubar governos. Em discurso durante reunião para discutir soluções para o problema da entrada de venezuelanos no Estado de Roraima, ele afirmou que a função dos opositores deve ser ajudar os governantes a "acertar o rumo".

"É importante a oposição, porque ela ajuda a governar. Oposição não existe para derrubar o governo", declarou Temer. De acordo com ele, em geral, a ideia de oposição que se tem é política, e não jurídica. O presidente afirmou que a oposição serve para criticar as "demasias" de um governo, para que o "sujeito que está no governo vá olhar aquilo e acertar o rumo".

Temer ressaltou a união de políticos da oposição em Roraima para encontrar soluções para o problema dos venezuelanos. E usou a declaração para dizer que sua ida ao Estado não teve motivações políticas. "Tenho mostrado ao longo desse um ano e seis meses que não tenho nenhuma preocupação politiqueira", declarou, ressaltando que, se tivesse, não teria tomado "medidas radicais", como o teto dos gastos públicos e as reformas do ensino médio e trabalhista.

O presidente citou também a reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional. Ele afirmou que a proposta não terá resultado para seu governo e visa impedir que haja uma grave crise no Estado, com corte de aposentadorias e salários de servidores. Segundo ele, as mudanças nas regras de aposentadoria são uma questão de Estado, e não de governo.

Em seu discurso, Temer fez ainda questão de ressaltar que os milhares de venezuelanos que estão entrando no Brasil e recebendo carteiras de identidade provisórias não terão direito de votar nas eleições de outubro. Só terão, disse, caso se naturalizem como brasileiros. (AE)

Terça-feira, 13 de fevereiro, 2018 ás 10hs30

Um descaso monumental

Uma combinação de negligência e omissão das autoridades leva ao desabamento de um viaduto numa das principais vias de Brasília. Se nada for feito, o pior ainda pode estar por vir: outras áreas da capital federal estão condenadas

A queda de um viaduto na Galeria dos Estados, numa das áreas mais movimentadas de Brasília, seguiu o roteiro perfeito de uma tragédia anunciada. Foram pelo menos sete alertas de especialistas, desde 2009, sobre a necessidade de reparos urgentes na estrutura do viaduto que cedeu na terça-feira (6/02). Um relatório concluído em 2012 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) apontou os riscos da estrutura precária do viaduto. O alarme, no entanto, foi sucessivamente ignorado pelas autoridades do DF. Nada foi feito. Infiltrações, vibrações e rachaduras visíveis – tudo passou incólume pelo governo, como se fossem problemas triviais incapazes de afetar alguém.

 A tragédia só não foi maior por um capricho do destino: apesar dos quatro carros esmagados, além de um restaurante atingido pelo asfalto que cedeu, o desabamento não fez vítimas – os 20 minutos que faltavam para o horário do almoço, em geral de pico, foram suficientes para deixar completamente vazio o local destroçado, como se uma força superior tivesse afastado os transeuntes com a mão. Um verdadeiro milagre.

O inconcebível é viver numa capital condenada a ficar a mercê de milagres por omissão e negligência do poder público, comandado por servidores públicos sustentados com dinheiro público. A Defesa Civil não descarta novos desabamentos, e por isso, o local foi completamente isolado. Parte do Eixão Sul, principal via da cidade que liga as regiões norte e sul, ficará interditado pelo menos até o próximo dia 19. Para tentar correr atrás do prejuízo, que só não foi maior por obra e graça do acaso, os órgãos responsáveis estão elaborando um plano emergencial para a recuperação da estrutura danificada. “O DER, a Novacap e a Secretaria de Infraestrutura vão atuar juntos. Vamos fazer um escoramento desse viaduto e uma análise criteriosa da estrutura”, informou o diretor-geral do DER, Henrique Luduvice. Como em casos dessa natureza, as autoridades correm atrás do próprio rabo, na vã tentativa de remediar o desastre. (IstoE)

Segunda-feira, 12 de fevereiro, 2018 ás 11 hs00

Nunca falei que iria arquivar investigação contra Temer, diz diretor da PF

Após declarar que investigações da Polícia Federal não encontraram provas de irregularidades envolvendo o presidente Michel Temer (PMDB) no inquérito que investiga o Decreto dos Portos, o diretor-geral da corporação, Fernando Segovia, afirmou em mensagem enviada a colegas, sábado (10/02), que "em momento algum" falou que a apuração séria arquivada. As declarações de Segovia, em entrevista à Reuters, sugeriam que a tendência da Polícia Federal era recomendar o arquivamento do inquérito.

À agência, o diretor da PF afirmou ainda que pode abrir investigação interna para apurar a conduta do delegado Cleyber Malta Lopes. O motivo seriam os questionamentos enviados a Temer no caso. Na ocasião, a defesa do presidente disse que as perguntas colocavam em dúvida a "honorabilidade e a dignidade pessoal" do presidente.

"Em momento algum falei que a investigação vai ser arquivada. Falei que o delegado Cleyber tem total independência na condução das investigações. Disse que ele está fazendo uma cabal apuração de todos os fatos. Infelizmente, dei uma opinião pessoal no final da entrevista. Se pareceu que havia uma intervenção, foi por causa do repórter que deu a interpretação que quis ao conjunto da entrevista", afirmou na primeira mensagem. (AE)

Domingo, 11 de fevereiro, 2018 ás 07hs00

'O cidadão está cansado de todos nós, inclusive do judiciário'

Em sua segunda visita a Goiás neste ano, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou nesta sexta-feira, 9, que o cidadão brasileiro está cansado do Judiciário, durante a inauguração do novo presídio de Formosa (GO). "O cidadão brasileiro está cansado da ineficiência de todos nós, e cansado inclusive de nós do sistema Judiciário. Por mais que tentemos, e estamos tentando com certeza, temos um débito enorme”, afirmou.

No dia 1.º deste ano, nove presos foram assassinados e 14 ficaram feridos em um confronto entre detentos do regime semiaberto no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. A inauguração desta sexta marca um mês do primeiro encontro da ministra com autoridades de Goiás, quando Cármen cobrou do governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), informações sobre as facções que atuam nos presídios locais.

A cerimônia de inauguração começou por volta das 8h da manhã, com uma visita de Cármen ao novo presídio, acompanhada do governador de Perillo. O tucano anunciou que o Estado terá quatro presídios de segurança máxima, para abrigar facções do crime organizado. “Boa parte dos recursos já está assegurada para que as obras sejam iniciadas imediatamente”, disse.

A ministra reiterou que a população espera poder voltar a confiar nas instituições, e citou trecho de música do cantor e compositor Gilberto Gil ao finalizar sua fala:“a fé não costuma falhar”.

PRESÍDIO

O presídio de Formosa é o primeiro de cinco que serão abertos no Estado, que devem acrescentar 1.588 vagas ao sistema prisional de Goiás, segundo a Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado. O próximo será inaugurado em Anápolis, no dia 16 fevereiro, também com capacidade para abrigar 300 presos.

Planaltina, Águas Lindas de Novo Gama são as outras cidades do Estado prestes a receber novas instalações prisionais. Segundo Perillo, todos serão entregues neste ano. De acordo com a diretoria, os investimentos foram na ordem de R$ 110 milhões.

Durante a visita em Formosa, acompanhada por representantes e autoridades da cidade, do Estado, do CNJ e do STF, Cármen ouviu promessa de Perillo de que a capacidade do novo presídio será respeitada. “Temos o compromisso. 300 vagas são 300 vagas”, disse o governador.

FACÇÕES

Durante seu discurso, Perillo falou de mudanças em andamento do sistema de execução penal do Estado, pensado com o presidente do TJ-GO e outras autoridades regionais. “Teremos quatro presídios que serão de segurança máxima, para abrigar facções do crime organizado”. O governador afirmou que a questão já está organizada, e que “boa parte dos recursos já está assegurada para que as obras sejam iniciadas imediatamente”.

Sobre o local da rebelião que deixou nove mortos, o governo informou que a construção será demolida e substituída por uma nova, em outro espaço. (AE)

Sábado, 10 de fevereiro, 2018 ás 00hs05

Vendas no varejo acumulam alta de 2% no ano passado, aponta o IBGE

As vendas do varejo restrito acumularam crescimento de 2,0% no ano de 2017, informou na sexta-feira (9/02), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na passagem de novembro para dezembro, as vendas caíram 1,5%, na série com ajuste sazonal. O resultado representa o recuo mais acentuado desde janeiro de 2016, quando o volume vendido teve redução de 1,9%, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Comércio divulgados pelo IBGE.

Na comparação com dezembro de 2016, sem ajuste sazonal, as vendas do varejo tiveram alta de 3,3% em dezembro de 2017.

Varejo ampliado. As vendas do comércio varejista ampliado acumularam alta de 4,0% no ano de 2017, segundo o IBGE.

Na comparação com dezembro de 2016, sem ajuste, as vendas do varejo ampliado tiveram alta de 6,4% em dezembro de 2017. Nesse confronto, as projeções variavam de uma expansão de 3,00% a 8,75%, com mediana positiva de 5,70%.

No conceito ampliado, que inclui as atividades de material de construção e de veículos, as vendas do varejo caíram 0,80% em dezembro de 2017 ante novembro, na série com ajuste sazonal. O resultado veio melhor que a mediana das estimativas dos analistas, negativa em 1,05%, e dentro do intervalo das previsões, de recuo de 3,4% a avanço de 0,13%. (AE)

Sexta-feira, 09 de janeiro, 2018 ás 12hs00

Executiva nacional do PSDB fecha questão a favor da reforma da previdência.

A Executiva Nacional do PSDB decidiu na quarta-feira (7/02) reafirmar o fechamento de questão e orientou que os 46 deputados da legenda votem pela aprovação da reforma da Previdência, mesmo com a bancada dividida na Câmara. O presidente da legenda e governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, garantiu, no entanto, que quem votar contra não sofrerá nenhuma sanção interna.

A medida já havia sido aprovada na reunião da Executiva em dezembro. O governador de Goiás, Marconi Perillo, foi um dos defendeu punição àqueles que votarem contra a proposta, mas foi voto vencido. “Se não aprovar a reforma da Previdência agora, o Brasil vai quebrar”, alertou Perillo.

Alguns governadores presentes à reunião em Brasília destacaram a necessidade de fazer reforma da Previdência também nos estados. O governador Pedro Taques, do Mato Grosso, adiantou que fará uma reforma previdenciária no estado nos próximos três meses, elevando a contribuição de 11% para 13%.

Quarta-feira (7/02), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que a previsão da votação da reforma da Previdência está mantida para o dia 20 de fevereiro. A declaração foi feita a jornalistas, na porta da residência oficial da Câmara, no Lago Sul, após o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), dizer que a votação deve ocorrer até o dia 28 de fevereiro.

Quinta-feira, 08 de janeiro, 2018 ás 00hs05

Fux toma posse na presidência do TSE em substituição a Gilmar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux tomou posse na noite de terça-feira (6/02) como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia foi acompanhada pelo presidente Michel Temer; o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira; e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, além de outras autoridades.

Fux sucederá o ministro Gilmar Mendes no cargo. A vice-presidência da Corte Eleitoral será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá o tribunal nas eleições de outubro. Isso porque no dia 15 de agosto, Fux completará dois biênios como ministro no TSE e deverá deixar o tribunal.

Quarta-feira, 07 de janeiro, 2018 ás 00hs05

Ministro Luiz Fux mantém inelegibilidade de Liliane Roriz

O ministro e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitora (TSE) Luiz Fux negou o recurso da deputada distrital Liliane Roriz (PTB) e manteve a sua inelegibilidade, até que seja transitado em julgado o processo em que a parlamentar foi condenada por compra de votos e falsidade ideológica.

“Inicialmente, não há notícias de que a recorrente pretenda candidatar-se a algum cargo eletivo, não havendo, sob o espectro da capacidade eleitoral passiva, perigo, por ora, de dano decorrente de eventual inelegibilidade ocasionada pela normal tramitação da presente ação penal”, apontou o ministro em sua decisão.

A condenação pelos crimes eleitorais foi decidida em abril do ano passado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) aponta que a distrital ofereceu cargos públicos em troca de votos na campanha de 2010.

Com a promessa, colaboradores trabalharam de graça. Mesmo sem o pagamento, a distrital deveria ter prestado contas junto ao TRE, o que não foi feito. Por isso, Liliane também passou a responder por omissão na prestação de contas da campanha.

Terça-feira, 06 de janeiro, 2018 ás 07hs00

Rollemberg deve vetar projeto de eleição direta para administrador regional

O projeto aprovado pela Câmara Legislativa que prevê a eleição direta para administrador regional deve ser vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg. A matéria determinava que o Executivo escolheria entre os três mais votados em cada região administrativa.

A intenção de Rollemberg é que as eleições sejam completamente diretas, sem a necessidade do crivo do Executivo. A eleição direta para administradores regionais foi uma das promessas da campanha do atual governador de Brasília. A nova proposta deve ser encaminha à Câmara Legislativa, após o veto do governador.

Segunda-feira, 05 de janeiro, 2018 ás 00hs05

Ações trabalhistas caem mais de 50% após reforma

Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.

De um total mensal que costumava passar com facilidade da casa de 200 mil, as ações recebidas em primeira instância por tribunais trabalhistas de todo o país caíram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mês completo da nova legislação.

Além de não ser nem metade do volume processual registrado nos meses de dezembro de 2015 e de 2016, o número do último mês do ano passado é o menor num levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com exclusividade para o Estadão/Broadcast com dados mensais dos últimos três anos. Em novembro passado, por outro lado, o ingresso de ações trabalhistas em varas do Trabalho alcançou o pico da série trienal: 289,4 mil.

As dúvidas sobre como a nova lei seria aplicada pelos juízes e o maior rigor trazido pela reforma no acesso ao Judiciário – em especial, o dispositivo que impõe a quem perde o processo a responsabilidade de pagar custos processuais da parte vencedora – causaram, primeiro, antecipação e depois, com as novas regras em vigor, paralisia das ações trabalhistas.

“Os advogados preferiram, como é natural, lidar com o conhecido e evitar os riscos do desconhecido”, disse Estêvão Mallet, professor de Direito do Trabalho da USP: “Com a reforma, é natural aguardar algum tempo para ter mais elementos a lidar nos novos processos.”

Por um lado, a possibilidade de o trabalhador ter de bancar as chamadas despesas de sucumbência – honorários periciais e advocatícios da parte vencedora – em caso de derrota na Justiça ajuda a inibir demandas nas quais as chances de vitória são remotas. Por outro, a insegurança sobre como a reforma será interpretada por magistrados, bem como a respeito de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de artigos da nova lei, leva advogados a esperar por maior clareza antes de protocolar novas petições.

Em dezembro passado, as ações trabalhistas não chegaram a mil em cinco dos 24 tribunais regionais do trabalho distribuídos pelo país: 14.ª Região, que abrange Rondônia e Acre; 20.ª (Sergipe); 21.ª (Rio Grande do Norte); 22.ª (Piauí) e 24.ª (Mato Grosso do Sul).

No Tribunal Regional da 2.ª Região, o maior do Brasil e que engloba a Grande São Paulo e a Baixada Santista, o volume de processos caiu para menos de 500 ações por dia após a reforma. Antes dela, vinha numa média diária superior a 3 mil, chegando a beirar 13 mil um dia antes de a lei entrar em vigor. (A/E)

Domingo, 04 de janeiro, 2018 ás 00hs05