O
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes,
recebeu em seu gabinete, na tarde desta quinta-feira (9), o presidente do
Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz. O objetivo da visita foi
entregar ao presidente da Corte Eleitoral um pen-drive contendo os nomes de
todos os gestores públicos de recursos federais que tiveram suas contas
julgadas irregulares pelo TCU.
Segundo
a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1192), as contas prestadas por gestores
públicos de recursos federais são rejeitadas nos casos em que forem
constatados: omissão no dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou
antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao Erário, e, por
fim, desfalque ou desvio de dinheiro público. Os Tribunais de Contas dos
Estados e Municípios também elaboram listas semelhantes, conforme a análise das
contas sob sua alçada, que são entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais
(TREs).
É
com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante
provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações
e candidatos – que são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação
–, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme
previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A impugnação do
registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade
(Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as
contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem
nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado
pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário.
“Tendo
em vista as exigências estabelecidas na Lei da Ficha Limpa, a questão da inelegibilidade
daqueles gestores que têm as suas contas rejeitadas, é de suma importância
podermos de ter, na nossa página na internet, informando ao Tribunal e à
Justiça Eleitoral como um todo, esses dados com autenticidade, uma vez que
provêm do Tribunal de Contas da União. É mais um serviço que o TCU está
prestando à Justiça Eleitoral, à segurança jurídica, e, evidentemente, ao
Brasil”, disse o ministro Gilmar Mendes ao receber o pen-drive com a lista das
mãos do ministro Aroldo Cedraz.
A
lista é repassada à Justiça Eleitoral a cada dois anos, em anos eleitorais.
Neste ano, a entrega foi feita antecipadamente: o prazo previsto na lei termina
em 5 de julho. “Entendemos que essa antecipação facilitaria os trabalhos a
serem desenvolvidos na competência que nós conhecemos do Tribunal Superior
Eleitoral do Brasil, que tem essa faculdade de julgar essas contas nessa
perspectiva da elegibilidade ou da inelegibilidade”, afirmou o presidente do
TCU.
Ele
destacou ainda os esforços daquele órgão para a atualização da lista em tempo
real, de modo a garantir maior agilidade nos processos de inelegibilidade. “A
expectativa é que, com o uso de novas tecnologias, com os avanços na área da
Administração Pública, nós faremos isso de uma forma muito mais pró-ativa, com
avaliação de riscos, e de maneira muito mais tempestiva. É muito provável que
já no próximo ano estejamos aqui falando de uma lista ‘on-time’, em que vamos
saber avaliar, em cada município brasileiro, se haveria ou não um risco maior
ou menor dos desvios de recursos”. Segundo o ministro, o TCU está passando a
utilizar as auditorias consideradas preditivas e contínuas, que fornecerão os
elementos por meio do uso de ferramentas modernas da tecnologia da informação.
A
lista com cerca de 6.700 nomes de gestores públicos já está disponível para
consulta no Portal do TSE, no ambiente “Eleições”, sob a aba “Eleições 2016”,
opções “Contas julgadas irregulares pelo TCU”. Para acessar, clique aqui.
Confira
os nomes nos links
(Com
informações da Agência Brasil)
Terça-feira,
02 de agosto, 2016 (18:20)
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