O
plenário do Senado deve votar nos próximos dias em regime de urgência o projeto
que institui a Lei Geral das Antenas. O substitutivo do senador Walter Pinheiro
(PT-BA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012 foi aprovado nesta
terça-feira (11) pela Comissão Ciência e Tecnologia (CCT) da Casa.
A
proposta trata da unificação de regras para instalação das torres,
reivindicação antiga das empresas do setor que insistem que, sem a norma, não
têm como melhorar a qualidade do serviço prestado. A partir da aprovação da
norma, as empresas prometem resolver os problemas multiplicando o número de
antenas, já que a proposta deve acabar com a fragmentação da legislação e com o
que elas consideram excesso de burocracia.
Entre
as novidades para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto
determina prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação
de antenas. Em caso de descumprimento do prazo, a permissão passa a ser
automática. Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode
ser ampliado por mais de 15 dias e as antenas de pequeno porte ficam
dispensadas de licenças.
Outro
ponto considerado importante na Lei Geral das Antenas é o que torna obrigatório
o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto
quando houver justificado motivo técnico. O texto estabelece que novas antenas
sejam planejadas para permitir seu compartilhamento pelo maior número possível
de prestadoras.
Conforme
o substitutivo, o compartilhamento de infraestrutura “será realizado de forma
isonômica, não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo
como referência o modelo de custos setorial”.
O
texto sugere que os recursos vindos do compartilhamento de infraestrutura sejam
aplicados na ampliação e modernização dos serviços, “bem como no mapeamento e
georreferenciamento das redes, a fim de garantir ao poder público a devida
informação acerca de sua localização, dimensão e capacidade disponível”.
Durante
a discussão da proposta representantes da sociedade civil demostraram muita
preocupação quanto a possíveis riscos pela exposição humana aos campos
eletromagnéticos gerados pelas antenas. Por isso a proposta prevê que a
instalação desses transmissores obedeça a limites de exposição definidos na
legislação e em regulamentos específicos.
A
fiscalização do cumprimento desses limites ficara sob responsabilidade da Anatel,
mas órgãos estaduais, distritais ou municipais terão a obrigação de informar ao
órgão regulador federal sobre indícios de irregularidades.
Ainda
de acordo com a proposta, a Anatel também terá que avaliar as estações
transmissoras e emitir relatório que será publicado na Internet. O texto
garante que as estações que estiverem de acordo com as exigências legais “não
poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana a
radiação não ionizante”.
Ações
de esclarecimento promovidas pelas operadoras e pelos governos federal,
estaduais e municipais devem informar a população sobre os limites legais de
exposição humana aos campos eletromagnéticos. Se aprovado no plenário do
Senado, a matéria segue para sanção presidencial.
Karine
Melo
Terça-feira,
11 de outubro, 2014.
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