A Lei de Improbidade Administrativa encaminhada pela Câmara dos Deputados ao Senado está prestes a ser votada nesta semana sem que tenha sido feito nenhum debate aprofundado e sem que o relator, Weverton Rocha (PDT-MA), tenha acolhido nenhuma das 42 emendas encaminhadas pelos colegas de parlamento.
O projeto de lei que foi da Câmara para o Senado desfigura completamente a lei de improbidade administrativa em vigor hoje a ponto de o projeto ter sido apelidado de “lei da impunidade”.
Entre outras modificações na lei, o novo projeto prevê que, para punir um gestor público por desvio de recursos ou enriquecimento ilícito, é preciso primeiro provar que as irregularidades foram cometidas com dolo ou má-fé.
Dar carteirada, abusar da autoridade ao torturar um preso numa cadeia, desrespeitar a Lei de Acesso à Informação ou interferir politicamente na Polícia Federal, tudo isso deixa de ter punição, porque não está mais listado como ato ilícito na nova lei.
O texto foi aprovado em junho no plenário da Câmara com ampla maioria, numa votação que durou oito minutos e em que também não foram debatidas as mudanças enxertadas na última hora. E se dependesse do relator, teria passado nessa mesma velocidade no Senado.
Escolhido formalmente relator no dia 13 de setembro, Weverton Rocha apresentou seu relatório de 300 páginas em apenas 24 horas. A decisão de não incorporar nenhuma emenda ao texto teve uma razão bastante prática: se o projeto for modificado no Senado, tem de voltar à Câmara para nova avaliação. Sem mudanças, ele é aprovado em definitivo.
Próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos patrocinadores dessa nova lei, Weverton se esforçou para liquidar a fatura já na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, argumentando que ele já havia sido suficientemente debatido.
O próprio relator é réu em uma ação de improbidade e em outra, por peculato. Se tivesse sido aprovado na CCJ, o texto iria a votação logo em seguida no plenário.
Na sessão, porém, senadores contrários ao texto fizeram pressão para que fosse feita ao menos uma audiência pública na comissão, com membros da sociedade civil falando contra e a favor do projeto. A sessão está marcada para terça-feira (27/9).
Não que os opositores da nova lei tenham esperança de derrubá-la. Sabem que a audiência pública é um prêmio de consolação, mas vão tentar aproveitar a tribuna para reverberar as críticas ao projeto.
* O Globo
Segunda-feira, 27 de setembro, 2021 ás 13:32
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