O
Congresso Nacional pode votar nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2019. Um acordo entre os coordenadores de partidos na Comissão Mista
de Orçamento deve viabilizar a votação nesta quarta (11), às 11h. No mesmo dia,
a LDO poderá ser analisada pelo plenário do Congresso Nacional, em sessão
convocada para as 13h.
O
relator da LDO, senador Dalirio Berber (PSDB-SC), elaborou um parecer mais
rigoroso para o Orçamento do próximo ano em virtude da crise econômica e fiscal
que o país atravessa. O parecer não admite nenhum tipo de reajuste para
servidores públicos, reduz o limite de renúncias fiscais e veta a criação de
novos cargos públicos.
O
parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto
Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor
público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais e suas
estatais. O texto estabelece déficits de R$ 139 bilhões para o Orçamento
federal e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superávit de
R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O déficit das estatais não inclui a
Petrobras e a Eletrobras.
O
texto também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O
senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos
gabinetes de deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo,
pessoal, material de divulgação e combustível. O texto impede ainda a
destinação de verbas para a compra de automóveis de representação e para
reforma ou compra de imóveis funcionais.
Crédito extra
Na
sessão do Congresso desta quarta-feira está pautada também a análise três
projetos de lei que abrem crédito suplementar para diversos órgãos, no valor
total de R$ 1 bilhão. Os recursos são oriundos de anulação de dotações
orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancada estadual de
execução não obrigatória.
Pelo
Projeto de Lei do Congresso Nacional 13/2018, o Parlamento autoriza crédito
suplementar aos ministérios da Educação, Saúde, Integração Nacional e do
Desenvolvimento Social no valor de R$ 944,2 milhões.
O
Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 9/2018 prevê a destinação de R$ 92,2
milhões para aquisição, construção e reforma de imóveis à Justiça do Trabalho (
R$ 85,5 milhões), ao Ministério Público da União (R$ 5.6 milhões), à Justiça
Federal (R$ 1 milhão) e à Justiça Eleitoral (R$ 40 mil).
O
PLN 10/2018 estabelece a destinação de R$ 15,4 milhões ao Ministério Público da
União para as construções de edifício-sede e centro de treinamento, no valor de
R$ 10,9 milhões. Além disso, destina à Justiça do Trabalho o valor de R$ 3,9
milhões e à Justiça Federal, R$ 667 mil.
Distribuidoras da Eletrobrás
A
pauta de votações da Câmara prevê a retomada da análise do projeto de lei que
viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da
Eletrobras na Região Norte. O texto-base foi aprovado na semana passada, mas
ainda faltam ser votados os destaques, que podem modificar a proposta.
As
seis distribuidoras que poderão ser colocadas à venda são: Amazonas Energia,
Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre
(Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do
Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, que atende a Roraima. Em maio, o Tribunal
de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade a publicação do edital de
privatização dessas seis distribuidoras.
Para
o relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a medida permitirá que o
fornecimento de energia elétrica nos estados da Região Norte se torne
sustentável e eficiente, com aumento da qualidade e redução de custos.
Atualmente, esse trecho é atendido por distribuidoras federais. Os deputados da
oposição avaliam que a medida vai aumentar tarifas para o consumidor.
Municipalização
Também
pode ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que trata das
regras para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. A
proposta é semelhante a outro projeto vetado em 2014 pela então presidente
Dilma Rousseff.
Entre
os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade financeira
e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto
para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O
quantitativo será de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil
na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Por se tratar de um PLP,
a proposta requer a aprovação de pelo menos 257 deputados. (ABr)
Segunda-feira,
09 de julho, 2018 ás 07:38
