Justiça aceita denúncia contra 22 acusados de fraude contra Previdência

A Justiça Federal aceitou denúncia contra 22 acusados de fraude contra a Previdência Social no norte fluminense. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o esquema envolvia irregularidades na concessão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), na Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Campos dos Goytacazes.

Durante a investigação, que resultou nas duas fases da Operação Cardiopatias, em dezembro do ano passado e janeiro deste ano, foram identificadas fraudes em 34 benefícios, que geraram prejuízo de mais de R$ 11 milhões. Entre os acusados estão técnicos do seguro social, médicos peritos, médicos particulares e agenciadores de benefícios, entre outros.

Eles estão sendo processados por integrar organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção passiva e ativa, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS e violação de sigilo funcional.

De acordo com o MPF, o esquema fraudulento envolvia cinco núcleos criminosos que tinham funções específicas: cooptadores; “cardiopatas”; médicos particulares; servidores do INSS e médicos peritos do instituto.

Os coopta dores aliciavam pessoas que não cumpriam requisitos mínimos para obtenção do benefício, mas que o requeriam assim mesmo. Os "cardiopatas" eram pessoas saudáveis que apresentavam à perícia os exames de pessoas que realmente sofriam do coração.

Servidores do INSS, incluindo médicos peritos, que participavam do golpe, aprovavam os exames e autorizavam o auxílio-doença. (ABr)

Terça-feira, 23 de janeiro, 2018 ás 11hs00

Carmen suspende posse de ministra do Trabalho

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, suspendeu, na madrugada de segunda (22/01), a posse da deputada Cristiane Brasil (PRB-RJ) como ministra do Trabalho. Na prática, a ministra nega ao presidente da República o exercício da prerrogativa de nomear e empossa a ministra para exercer um cargo de confiança.

O Palácio do Planalto considera que as seguidas derrotas do governo na Justiça decorreriam de "vingança" da Justiça contra a intenção do governo de suprimir privilégios do setor público, com a reforma da Previdência. A magistratura constitui o principal segmento a ser atingido com a eventual aprovação da reforma.

Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizando a posse da deputada. A cerimônia estava prevista para segunda de manhã.

Em trecho de sua decisão, a ministra Carmen Lúcia diz que "pelo exposto, com base no poder geral de cautela (caput do Artigo 297 do Código de Processo Civil) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, que estariam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento, defiro parcialmente a providência liminar para a suspensão do ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente".

Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas.

Contra a liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a defesa da parlamentar apresentaram agravos de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, liminarmente, os pedidos da União e de Cristiane Brasil.

Segunda-feira, 21 de janeiro, 2018 ás 11hs30

STJ SUSPENDE DECISÃO QUE IMPEDIA POSSE DE CRISTIANE BRASIL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu sábado (20/01) a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A decisão foi do vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins.

Por meio de nota, o STJ informou que, ao analisar o caso durante o recesso forense, o ministro Humberto Martins concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) “no sentido de que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo, já que não há nenhum dispositivo legal com essa determinação”.

De acordo com o ministro, inexiste, no ordenamento jurídico norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista.

No dia 19, a AGU recorreu ao STJ para manter a posse da deputada como ministra do Trabalho. A apelação foi protocolada depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, negou três recursos apresentados pelo órgão.

Sábado, 20 de janeiro, 2018 ás 13hs00