Marco regulatório do saneamento básico é aprovado no Senado

Os senadores aprovaram, em votação simbólica na manhã da quinta (6/06), o novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Agora, o texto segue para avaliação na Câmara dos Deputados.

O marco regulatório, contido no projeto de lei apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), abre caminho para que os serviços de saneamento sejam explorados pela iniciativa privada.

A Agência Nacional de Águas (ANA) será responsável por estabelecer normas de referência para o setor para que haja o estímulo à livre concorrência, à competitividade, à eficiência e à sustentabilidade econômica.

A prestação de serviços por empresas privadas dependerá de contratos de concessão, de acordo com o texto. Ficará proibida a contratação de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária.

O projeto prevê ainda a execução dos projetos que estejam em vigor na data de sanção da lei. Se a empresa estatal de saneamento for privatizada, será possível substituir os contratos em andamento por concessões.

De acordo com a proposta, a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos será garantida por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos, cobrados ou não diretamente das empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

Senadores defenderam a aprovação do projeto. Álvaro Dias (Pode-PR) afirmou que aprimoramentos no serviço são necessários, já que mais de 35 milhões de brasileiros estão sem acesso à água tratada e mais de 100 milhões não têm acesso ao esgoto sanitário.

Já para o senador Confúcio Moura (MDB-RO), saneamento básico é imprescindível para preservar meio ambiente. O abastecimento precário de água em locais mais pobres, segundo o parlamentar, resulta na utilização errada desse recurso. Outro problema para o senador é a falta de uma destinação correta de esgoto e lixo, que acaba poluindo o meio ambiente. 

(Com informações da Agência Senado)

Quinta-feira, 6 de junho, 2019 ás 11:00

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Estados terão de cortar gastos e aumentar receitas para receber ajuda

As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado terça-feira (4/06) ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais.

As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.

Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B.

As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições municipais.

Garantias

No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.

O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.

O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses. (ABr)

Quarta-feira, 5 de junho, 2019 ás 11:00

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