As
unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de
oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado terça-feira (4/06)
ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o
Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das
contas locais.
As
iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos
fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os
servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela
receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não
previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder
Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de
serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o
governo local deverá escolher pelo menos três.
Essas
unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão
com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses
governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos
(públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas
A e B.
As
medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as
receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o
PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de
quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições
municipais.
Garantias
No
caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10
bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União,
no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os
ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela
unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.
O
dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e
a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais
poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros
mais baixos.
Lei de
Responsabilidade Fiscal
Embora
as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal,
o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas
locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de
gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No
entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.
O
projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco
anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas
décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas
com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao
incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não
conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses. (ABr)
Quarta-feira,
5 de junho, 2019 ás 11:00
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