O presidente Jair Bolsonaro, como os fatos estão comprovando quase que diariamente, atua contra a sua própria candidatura à reeleição em 2022 e contra a população do país. O episódio agora foi a sua decisão de anular a medida aprovada pela Anvisa de exigir dos viajantes que chegam ao país a comprovação de que se encontram vacinados contra a Covid-19, incluindo a Ômicron, nova cepa da pandemia.
Bolsonaro, em vídeo gravado e transmitido na tarde de terça-feira pela GloboNews e pela TV Globo, acusou o presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, de estar agindo para limitar o espaço aéreo, o que nada absolutamente tem a ver com a exigência de comprovação de vacinação. Bolsonaro afirmou que às vezes é “melhor perder a vida do que a liberdade”.
Também incrível a posição assumida pelo ministro Marcelo Queiroga que repetiu a frase e, tentando suavizar o impacto negativo juntamente com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, editou uma portaria que estabelece uma quarentena de cinco dias para os turistas e visitantes do país que não tenham sido vacinados.
A frase do presidente Jair Bolsonaro contra a decisão da Anvisa de exigir comprovação de vacina aos que chegam ao país merece uma observação lógica. Bolsonaro disse – e Marcelo Queiroga repetiu – que às vezes é melhor perder a vida do que a liberdade. A surpresa do texto leva a uma reflexão.
Em primeiro lugar, só pode haver liberdade onde há vida. Em segundo lugar, no fundo da questão, o presidente da República admite a possibilidade de contaminação por parte de quem vem de fora, mas coloca a liberdade do viajante acima da liberdade de viver dos homens e mulheres de nosso país.
Como se observa, o recuo de Queiroga, objeto de reportagem de Melissa Duarte e Dimitrius Dantas, O Globo, e de Mateus Vargas, Folha de S. Paulo, em edições de ontem, representou o mínimo exigido pela questão, já que o cuidado lógico de se solicitar o comprovante de vacinação foi afastado pelo presidente da República.
Com isso, claro, o reflexo político será a perda de votos de possíveis eleitores para as eleições do próximo ano. Francamente, Jair Bolsonaro nada avançou com a sua nova atitude e a sua reafirmação negacionista, mas sim perdeu espaços na medida em que a população brasileira tem se preocupado seguidamente com a questão que envolve a vida e, portanto, caminha em sentido contrário ao de Bolsonaro que se recusa a vacinar-se e combate à vacinação de uma forma ou de outra.
Trata-se de um comportamento destrutivo, absolutamente incompreensível à luz da lógica. O ministro da Saúde, ao endossar o posicionamento do presidente, em vez de pedir demissão, em face de sua condição de médico, voltou a se empenhar para manter o cargo, embora com isso atingindo o pensamento natural da comunidade científica e também a opinião pública brasileira.
O problema não pode se limitar à declaração de viajantes. Tem que se ampliar a que comprovem estarem imunizados. Quanto à quarentena, o ministro da Saúde e o chefe da Casa Civil não explicaram onde e como vai ser cumprida: quais os hotéis e quem pagará os custos, incluindo o transporte dos aeroportos aos locais da quarentena. São coisas que não foram até o momento levadas em conta nem por Queiroga ou por Ciro Nogueira. Muito menos pelo próprio presidente Jair Bolsonaro.
Não se compreende também quais as razões que levam o governo a não aproveitar o estoque de vacinas CoronaVac e pretender doá-lo a outros países. As vacinas chinesas (100 milhões de doses) deveriam ser utilizadas principalmente nos locais em que não houve ainda a aplicação da segunda dose e também a dose de reforço, uma vez que a CoronaVac é aprovada pela OMS tanto quanto a Pfizer. E a CoronaVac está sendo fabricada pelo Butantan, o que reduz despesas quanto à aquisição das unidades.
Numa excelente reportagem na Folha de S. Paulo desta quarta-feira, Renata Moura focaliza o problema da fome no país e cita o exemplo exibindo uma série de fotografias no Rio Grande do Norte em cidades em que se comem lagartos e procuram-se restos de carne, inclusive bois e vacas que morreram de sede pelos caminhos da miséria e do abandono.
São citadas nas cidades de Senador Elói de Souza e São Paulo do Potengi, exemplos de famílias cuja renda mensal é de R$ 170 provenientes do Bolsa Família. Enquanto isso, o governo depois de conseguir a emenda dos precatórios, anuncia que iniciará ainda este mês o pagamento do Auxilio Brasil de R$ 400 por mês.
Mas, ainda não marcou a data exata e nem estabeleceu um roteiro para o ingresso de novas solicitações, pois nem todos os que estão em situação de extrema pobreza possuem cadastro no Bolsa Família. Como se observa, a desorientação impera.
Realmente há momentos em que o desânimo exige um combate especial por nós mesmos. É o caso do acordo firmado entre os presidentes do Senado e da Câmara Federal, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, que incrivelmente decidiram fatiar a emenda dos precatórios, denominada PEC do Calote, e que, de fato, expuseram a face econômico-social de uma questão que poderia ser solucionada por um simples projeto de lei ou medida provisória.
Reunir em duas metades uma emenda constitucional é um absurdo gigantesco. Porque na realidade, ao emendar o texto da Câmara, o Senado na prática o rejeitou, pois só se emenda aquilo com que não se concorda. Se houve concordância efetiva, não haveria emenda. Mas, Pacheco e Lira com o apoio da maioria de senadores e deputados, trilharam a estrada do absurdo.
Além de dividirem a emenda constitucional em etapas, acertaram votar de maneira complementar um terceiro projeto que será o resultado de um falso denominador comum entre os rumos diversos da Câmara e do Senado na matéria constitucional. O adiamento distante dos precatórios, de ação episódica, transforma-se em matéria constitucional permanente.
Na edição de ontem de O Globo, reportagem de Manoel Ventura focaliza a chamada economia subterrânea do país, avaliando-a em R$ 1,2 trilhão por ano, representando 16% do Produto Interno Bruto. Os dados são do Instituto Brasileiro de Economia da FGV e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, sigla que, confesso, não conhecia.
É necessário assinalar, entretanto, que a chamada economia subterrânea não é aditiva da economia em que se produz o PIB. Essa economia informal está embutida no PIB. A maior importância que envolve a economia subterrânea está na ausência da seguridade social (INSS) e da receita para o FGTS. Com isso, não existe aposentadoria para os que trabalham na informalidade. Esse é um problema gravíssimo.
Agora, a petição inicial da ADPF nº 913
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758414271&prcID=6309355#
*Tribuna da Internet
Quinta-feira, 9 de dezembro de
2021 às 12:01
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