PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE CRIA NOVO PROGRAMA SOCIAL

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (5/10) o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família. O texto autoriza a criação de programas de transferência de renda para enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, tendo como medida compensatória proposições legislativas ainda em tramitação, como é o caso do projeto de alteração do Imposto de Renda e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Na prática, a nova redação da LDO permite a criação do programa antes que os recursos para custeá-lo tenham fonte certa.

 

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que sanção da mudança na LDO 2021 não terá impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que as medidas compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social entrar em vigor.

 

"Salienta-se que a presente alteração não afasta o cumprimento da LRF, inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa. O que a presente alteração possibilita é que os projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, possibilitando que as duas propostas tramitem em paralelo e sejam votadas pelas duas Casas de forma independente. Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do governo federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano", diz a pasta.

 

Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 14,5 milhões de famílias com um benefício médio de R$ 190. O novo programa social pretende expandir o número de beneficiários para cerca de 17 milhões e aumentar o valor médio do benefício para cerca de R$ 300.

 

A pedido do Ministério da Economia, o presidente da República vetou algumas alterações no texto aprovado pelo Congresso, por motivos orçamentários. Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes. Segundo o governo, o dispositivo "poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos".

 

Também foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o que poderia, segundo o governo, impactar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na saúde.

 

O governo ainda encaminhou nesta terça um projeto de lei que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023, com o objetivo de incluir o programa Auxílio Brasil. (ABr)

 

Terça-feira, 05 de outubro, 2021 ás 21:10

 

 

MORO FAZ TURNÊ DE TERCEIRA VIA, ANIMA SEUS ALIADOS, MAS NÃO CONFIRMA CANDIDATURA

 

“Boa tarde a todos, é um prazer vê-los aqui. Uma rápida apresentação: sou Sergio Moro, trabalhei como juiz bastante tempo no Brasil, essa é uma história conhecida”, disse o ex-ministro da Justiça na abertura de um webinário na última quinta-feira (30), arrancando risos dos participantes.

 

O evento reuniu cerca de 30 pessoas, a maioria advogados, e teve como um dos organizadores a empresa Alvarez & Marsal, especializada em compliance, que contratou Moro no ano passado como consultor.

 

À vontade durante o webinário, que tinha como tema a nova Lei de Licitações, Moro parecia relaxado, embora a plateia fosse composta por muitos advogados, classe com quem ele antagonizou durante os anos de Lava Jato.

 

Num bate-papo informal antes de o evento começar, teorizou sobre as diferenças entre o criminoso comum e o de colarinho branco.

 

“Em geral o de colarinho branco não se sente um criminoso. É comum você ouvir ele dizer ‘olha, outros fazem também’. O ladrão de banco nunca tenta justificar seu ato dizendo que outros fazem também. ”

 

O webinário foi um dos muitos compromissos profissionais e políticos do ex-juiz numa estadia de quase duas semanas no Brasil, cujo efeito prático foi ré energizar uma base de apoiadores que andava meio dormente. Moro atualmente vive em Washington (EUA), sede da empresa que o emprega

 

Em 23 e 24 de setembro, fãs de Moro fizeram um tuitaço com a hashtag ##vemMoro2022, que chegou a ficar entre as mais comentadas na rede social.

 

Fora da bolha das redes sociais, iniciativas apelando ao ex-juiz para que entre na corrida presidencial também tem surgido. Na última quinta, um grupo denominado Médicos com Sergio Moro, surgido há cerca de três meses, mandou instalar um outdoor numa das entradas de Maringá (PR), cidade natal do ex-juiz.

 

 “Bem-vindos à terra de Sergio Moro! Orgulho de Maringá e esperança do Brasil”, diz o cartaz, ao lado de uma foto do ex-ministro sorridente.

 

“Acreditamos que Sergio Moro é o único nome que possui potencial eleitoral para vencer a polarização Lula e Bolsonaro”, diz o anestesiologista André, 44, que foi um dos responsáveis pela ação e pediu para seu sobrenome não ser publicado. O grupo, com cerca de 200 profissionais, planeja colocar outros outdoors, além de ter feito adesivos e camisetas com o mesmo mote.

 

“O Moro candidato irá no mínimo enriquecer o debate e dar uma opção viável a milhões de brasileiros, que assim como nós não gostariam de precisar escolher alguém de extrema direita ou extrema esquerda”, afirma o médico, que diz ser apenas um admirador do ex-juiz, sem nunca ter tido contato direto com ele.

 

A agenda política de Moro no Brasil incluiu uma conversa com caciques do Podemos, hoje a opção mais provável de filiação para o ex-juiz. O partido ofereceu legenda a ele para disputar a Presidência, mas o contrato com a Alvarez & Marsal, que a princípio vence no final do ano, impede uma definição agora.

 

Moro também contatou alguns dos principais expoentes da chamada terceira via. Na quarta-feira (29), jantou no Palácio dos Bandeirantes com o governador João Doria (PSDB) e o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM).

 

Conversou ainda com o empresário João Amoedo, fundador do Novo, e teve um encontro com líderes do MBL (Movimento Brasil Livre).

 

“Foi uma conversa de cinco minutos, só para dar um oi mesmo”, diz Adelaide Oliveira, uma das integrantes da coordenação do movimento, que é simpático ao ex-juiz. “Um dia quero ter uma conversa muito longa com Moro como presidente. Sempre fui ativista pela Lava Jato, admiro demais ele”, afirma.

 

Segundo Adelaide Oliveira, no encontro Moro não deu nenhuma pista do rumo político que tomará. “O pessoal está pedindo pelo amor de Deus para ele se candidatar, tem muito grupo surgindo de apoio. Mas ele é uma ostra”, diz.

 

Além do podemos, o ex-juiz já teve no passado convites de ao menos três outros partidos para se filiar e disputar a Presidência: Novo, PSL e Patriota.

 

Todas essas opções perderam força, no entanto, por motivos específicos: no caso do Novo, pesa o racha interno vivido pela sigla, entre alas que se opõem a Bolsonaro e outras mais palatáveis ao presidente.

 

A opção pelo PSL também definhou em razão da esperada fusão do partido com o DEM. A nova legenda cogita lançar Mandetta ou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para o Planalto.

 

Já o Patriota filiou o senador Flávio Bolsonaro (RJ), que teria de sair do partido para o ex-juiz, inimigo declarado de seu pai, poder entrar. Uma alternativa que cresce é Moro filiar-se ao Podemos até a data-limite, no início de abril, e deixar a decisão sobre concorrer à Presidência para a época das convenções partidárias, que devem ocorrer entre julho e agosto de 2022.

 

Pessoas próximas a Moro dizem ter percebido uma tentativa dele de ser menos protocolar em contatos políticos e sociais. Moro demonstra também mais interesse em temas econômicos, e tem feito lives com empresários nos últimos meses. Mas ainda não definiu quem seria seu porta-voz econômico, até porque não se decidiu sobre a candidatura presidencial.

 

Um ponto que tem feito questão de reforçar é que não se anima a disputar outros cargos, como o de senador pelo Paraná.

 

Caso não tente o Palácio do Planalto, ele afirma que prefere ser um cabo eleitoral de peso na eleição de 2022, apoiando um nome da terceira via.

 

Em pesquisa Datafolha divulgada em maio, Moro apareceu com 7%, empatado tecnicamente com Ciro Gomes (PDT), com 6%.

 

Aquele momento, no entanto, marcou uma espécie de inferno astral para o ex-juiz, em meio à anulação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo STF e à declaração de suspeição de Moro na condução da Lava Jato. O nome do ex-juiz não chegou a ser incluído pelo instituto nos últimos levantamentos.

 

O cenário agora é outro, dizem pessoas que estiveram com o ex-ministro recentemente. O derretimento de Bolsonaro abre um flanco no eleitorado antipetista, que pode ser encarnado por Moro.

 

Como diz um amigo do ex-juiz, a própria presença dele na campanha serviria para relembrar ao eleitorado as acusações que envolveram Lula, embora o petista tenha a seu favor diversas vitórias judiciais contra a Lava Jato.

*Folha

Domingo, 03 de outubro, 2021 ás 18:02

 

LEI DA IMPROBIDADE DEVE SER APROVADA E PASSAR A SER CHAMADA DE LEI DA IMPUNIDADE

A Lei de Improbidade Administrativa encaminhada pela Câmara dos Deputados ao Senado está prestes a ser votada nesta semana sem que tenha sido feito nenhum debate aprofundado e sem que o relator, Weverton Rocha (PDT-MA), tenha acolhido nenhuma das 42 emendas encaminhadas pelos colegas de parlamento.

 

O projeto de lei que foi da Câmara para o Senado desfigura completamente a lei de improbidade administrativa em vigor hoje a ponto de o projeto ter sido apelidado de “lei da impunidade”.

 

Entre outras modificações na lei, o novo projeto prevê que, para punir um gestor público por desvio de recursos ou enriquecimento ilícito, é preciso primeiro provar que as irregularidades foram cometidas com dolo ou má-fé.

 

Dar carteirada, abusar da autoridade ao torturar um preso numa cadeia, desrespeitar a Lei de Acesso à Informação ou interferir politicamente na Polícia Federal, tudo isso deixa de ter punição, porque não está mais listado como ato ilícito na nova lei.

 

O texto foi aprovado em junho no plenário da Câmara com ampla maioria, numa votação que durou oito minutos e em que também não foram debatidas as mudanças enxertadas na última hora. E se dependesse do relator, teria passado nessa mesma velocidade no Senado.

 

Escolhido formalmente relator no dia 13 de setembro, Weverton Rocha apresentou seu relatório de 300 páginas em apenas 24 horas. A decisão de não incorporar nenhuma emenda ao texto teve uma razão bastante prática: se o projeto for modificado no Senado, tem de voltar à Câmara para nova avaliação. Sem mudanças, ele é aprovado em definitivo.

 

Próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos patrocinadores dessa nova lei, Weverton se esforçou para liquidar a fatura já na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, argumentando que ele já havia sido suficientemente debatido.

 

O próprio relator é réu em uma ação de improbidade e em outra, por peculato. Se tivesse sido aprovado na CCJ, o texto iria a votação logo em seguida no plenário.

 

Na sessão, porém, senadores contrários ao texto fizeram pressão para que fosse feita ao menos uma audiência pública na comissão, com membros da sociedade civil falando contra e a favor do projeto. A sessão está marcada para terça-feira (27/9).

 

Não que os opositores da nova lei tenham esperança de derrubá-la. Sabem que a audiência pública é um prêmio de consolação, mas vão tentar aproveitar a tribuna para reverberar as críticas ao projeto.

* O Globo

Segunda-feira, 27 de setembro, 2021 ás 13:32