O
relatório do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista,
deve ser apresentado na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (12). Ao
todo, o projeto recebeu 844 emendas nos 13 pontos abordados pela reforma. O
relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), criou uma força-tarefa para
agrupar as propostas de acordo com os temas tratados pelos parlamentares em
suas sugestões. A equipe vai trabalhar no próximo fim de semana para cumprir o
prazo estabelecido pelo relator.
“O
volume de emendas que recebemos é uma demanda reprimida não para uma
minirreforma, mas para uma reforma estruturante das relações de trabalho no
país. O número de emendas nos dá uma responsabilidade maior, porque temos o
comprimisso de analisar todas”, disse Marinho à Agência Brasil. O deputado
também defende a análise do texto pelo plenário da Câmara, mesmo o projeto
tendo tramitação conclusiva nas comissões.
O
PL 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e
empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na
legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e
mudanças na jornada de trabalho.
Segundo
Rogério Marinho, o parecer inclui ainda uma série de questões não abordadas no
PL. “Existe uma série de emendas que tratam de novas formas de trabalho que não
estão contempladas na legislação atual. No nossos substitutivo, vamos ampliar o
escopo, justamente por esse processo de demanda reprimida, vamos buscar o
consenso possível”, ressaltou.
Para
o relator, a proposta enviada pelo governo visa a modernizar a legislação e
desburocratizar o setor, ao preservar empregos e abrir novas oportunidades de
trabalho. “Existe hoje um protagonismo excessivo da Justiça do Trabalho e do
Ministério Público do Trabalho, muitas vezes legislando. A regra deve ficar
clara e transparente para dar segurança jurídica”, afirmou.
Sugestões
De
acordo com o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), o alto índice de sugestões
parlamentares representa a terceira maior contribuição da história da Câmara
dos Deputados. Autor de 21 emendas, Lippi argumenta que as sugestões avançam em
relação ao conteúdo do PL enviado pelo governo federal, pois os parlamentares
identidificaram, no atual debate, a oportunidade para aperfeiçoar as relações
trabalhistas.
“Ninguém
vai retirar nenhum direito dos trabalhores e não vão diminuir as exigências de
trabalho, somos favoráveis a manter os direitos previstos na CLT. No entanto,
entendemos que a legislação precisa encontrar formas de atender às novas
necessidades de mercado, à evolução da atividade da economia e novas
profissões”, disse.
Segundo
o parlamentar, o Brasil é campeão de ações trabalhistas no mundo. “Temos 50 vezes
mais ações trabalhistas do que países com a mesma dimensão, como os Estados
Unidos e a França. São 4 milhões de novas ações por ano, isso é inédito no
mundo e significa que nossas instituições não têm conseguido alcançar harmonia,
percebemos que somos campões absolutos em conflitos”.
Entre
as sugestões de Lippi, está a proporcionalidade das indenizações reivindicadas
na Justiça do Trabalho. “Vemos alguns excessos desonestos, absolutamente
imorais. Pessoas que trabalham há um ou dois anos e pedem indenizações
milionárias de R$ 100 mil, R$ 200 mil, R$ 500 mil. É praticamente uma
litigancia de má-fé. Na minha proposta, essas indenizações ficam limitadas ao
numero de salário vezes o número de anos trabalhados. Assim, há uma
proporcionalidade e razoabilidade dentro do que a pessoa vai pedir”, explica.
Precarização
O
deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) pediu a retirada integal de três artigos do
projeto. Ao justificar a supressão do item que dá novo texto ao Artigo 58 da
CLT, o parlamentar considera que a nova regra “permite que trabalhadores sejam
contratados para exercer funções que deveriam ser provisórias, temporárias e
parciais, de modo quase integral”.
Em
outro pedido de supressão, Alencar justifica que o texto sobre trabalho
temporário segue a lógica de precarização do trabalho. “Há também nas
alterações promovidas por esse artigo a exclusão dos trabalhadores domésticos
dos mínimos direitos assegurados aos trabalhadores temporários, o que caminha
no sentido contrário da tendência internacional de proteger mais pessoas em
relações de desigualdade extrema”, afirma.
Para
o parlamentar, a comissão especial que trata do tema já tem maioria para a
aprovação do PL. A tendência, segundo Alencar, é de resistência dentro do
plenário da Câmara. Segundo ele, um grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB
decidiu não apresentar emendas ao PL por não concordar com praticamente a
totalidade de novas regras.
“No
meio do nosso trabalho [da Comissão Especial de Reforma Trabalhista], o
plenário aprovou a terceirização irrestrita, ilimitada, já sancionada por
Temer. Pode ser que isso, paradoxalmente, já nos dê oportunidade de barrar um
ou outro projeto. O cenário é desfavorável às categorias menos organizadas,
mais fracas, que são muito atingidas pelas propostas”. (ABr)
Quinta-feira,
6 de Abril de 2017 ás 10hs45
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