PGR QUER PEDIDO DE PRISÃO DO SENADOR AÉCIO NEVES ANALISADO NA 1ª TURMA DO STF

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) quarta-feira (23/08), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou contra um recurso apresentado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que busca levar para o plenário do STF, retirando da 1ª Turma, o julgamento do pedido de prisão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o tucano.

O pedido da defesa de Aécio, feito no dia 14, é para que o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, reconsidere a decisão em que julgou prejudicada (inviável de análise) a solicitação feita pelos advogados para que o caso fosse julgado no plenário. Para Janot, porém, a decisão de Marco Aurélio já analisou a questão defendida pela defesa e, portanto, não faz sentido a reconsideração.

Na manifestação de contrarrazões, Rodrigo Janot diz que, apesar de no primeiro momento ter se posicionado a favor da análise no plenário, isso não representava nenhuma “preferência” por essa opção, mas, sim, a constatação de que esta havia sido a decisão inicial do primeiro relator do caso, ministro Edson Fachin.

“Nenhuma das menções anteriores ao Plenário, feitas nos últimos 2 (dois) arrazoados do Ministério Público, expressou preferência da instituição por esse ou aquele órgão colegiado”, disse ele, para explicar que queria a mesma solução jurídica do caso do então senador Delcídio Amaral, preso em 2015 por decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, confirmada posteriormente na Segunda Turma do STF. Para Janot, a situação de Aécio Neves e Delcídio Amaral é idêntica.

Na manifestação, o procurador-geral também volta a defender a prisão de Aécio Neves e a suspensão do exercício das funções parlamentares do tucano e de qualquer outra função pública – tema de um recurso que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem data marcada.

Enquanto não se conclui a análise dos recursos em relação ao caso Aécio Neves, a denúncia apresentada pela PGR contra o senador segue sem análise. O ministro Marco Aurélio Mello, relator, já explicou que só notificará a defesa para a apresentação de defesa prévia após o encerramento da análise dos recursos, como o da PGR, que insiste na prisão do senador. (AE)

Sexta-feira 25 de agosto, 2017 ás 09hs 30

TRÊS MULHERES QUE PODEM FAZER A DIFERENÇA NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES NO ENTORNO

Três mulheres podem fazer a diferença nas próximas eleições da Região do Entorno de Brasília. Um dos nomes fortes é Aleandra Sousa (PTB), primeira-dama do município de Águas Lindas, que, em entrevista ao repórter Catireiro, confirmou sua pré-candidatura para disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa.

Dona Aleandra, como é chamada, é atuante e muito carismática e está à frente da Secretária de Assistente Social, além de ser a atual presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) em Goiás.

Ela conta com o apoio do marido, prefeito Hildo do Candango (PSDB), figura carismática e de peso na política goiana, afinal foi reeleito com 67% dos votos válidos na última eleição. Hildo também é o representante dos prefeitos do Entorno, foi eleito como presidente da Associação dos Municípios Adjacentes à Brasília (Amab).

Do lado oposto da Região do Entorno há Leda Borges (PSDB), deputada estadual licenciada e atual secretária Cidadã do governo do Estado. A tucana já foi vereadora e a primeira mulher a se eleger prefeita na cidade de Valparaíso de Goiás. Ela conta com o apoio dos prefeitos de Valparaíso Pábio Mossoró (PSDB) e de Cidade Ocidental Fábio Correa (PSDB). Lêda é uma forte candidata para representar a região como deputada federal.

Em Luziânia, a professora Edina se destacou como uma vereadora atuante e hoje vice-prefeita é considerada a maior liderança no Jardim Ingá, que possui cerca de 45 mil eleitores, um terço dos votos de Luziânia, ou seja, o Ingá sozinho pode decidir uma eleição.

Atualmente Edina lidera as pesquisas de opinião para deputado da sua região, porém ela ainda não se manifestou se irá disputar o próximo pleito, mas está com certeza é uma carta na manga do atual prefeito de Luziânia, Cristóvão Tormin (PSD), que pode lançar a candidatura da professora para desbancar o adversário político da última eleição Célio Silva (PSDB), e assim garantir a continuidade e o fortalecimento da sua gestão.

 (Jornal Opção) 

Quinta-feira 24 de agosto, 2017 ás 00hs05

PEC ALTERA PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS

Está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alego) Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 3066/17, encaminhado pela Governadoria do Estado. A proposta quer alterar o parágrafo 1º do art. 107 da Constituição Estadual. A proposta visa qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios por determinação da Constituição Federal. De acordo com o governador Marconi Perillo, a proposta vai incluir na Constituição Estadual critérios que fomentem a melhoria de seus indicadores sociais, bem como adotar inovação, ao garantir um mínimo per capita, na busca de melhor repartição de recursos e correção de desigualdades.

A modificação quer alterar os atuais critérios de distribuição do produto da arrecadação de ICMS pertencente aos municípios, para estabelecer, dentre as parcelas da receita, os seguintes porcentuais: 5% com base em índice de qualidade e evolução de conservação ambiental; 9% com base em índice de qualidade e evolução da educação infantil e do ensino fundamental.

Também o porcentual de 6% com base em índice de qualidade e evolução da saúde; 1% com base em índice de qualidade e evolução da transparência; 2% com base em índice municipal de qualidade e evolução da segurança pública; e 2% com base em índice com o propósito de diminuir as desigualdades de repasse per capita entre os municípios.

De acordo com o Poder Executivo essas alterações vêm ao encontro do que está sendo praticado em boa parte dos estados brasileiros, assim como critérios baseados em indicadores que estão sendo adotados em outros estados, a exemplo do Ceará, de Minas Gerais e Pernambuco.

“A implementação dos novos parâmetros é viabilizada pela adoção do percentual baseado no piso previsto na Constituição Federal, 75% para o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que atualmente é de 85%, e extinção daquele de 10% de distribuição igualitária”, explica.

A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para devida avaliação.

Quarta-feira 23 de agosto, 2017 ás 00hs05