Bolsonaro assina ato para revogar 250 decretos ditos desnecessários pelo governo

O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã de quinta-feira (11/04) um ato normativo para revogar 250 decretos considerados pelo governo como desnecessários. A medida, apelidada de “revogaço”, foi anunciada na terça-feira (9/04).

Segundo o presidente, o governo está colocando em prática o compromisso de “desburocratizar, simplificar e desinchar o estado brasileiro, firmado em campanha”. Ainda de acordo com Bolsonaro, medidas similares serão tomadas ao longo do seu mandato.

No anúncio da medida, o chefe do Executivo afirmou que os decretos em questão só serviam “para dar volume ao nosso já inchado Estado e criar burocracias que só atrapalham”. O objetivo é ainda diminuir o excesso de regras, de acordo com Bolsonaro. O Planalto ainda não informou quais foram os decretos revogados.

Outros decretos foram assinados em cerimônia nesta quinta, relacionados à meta de 100 primeiros dias do governo Bolsonaro. Entre as medidas assinadas estão a Política Nacional de Alfabetização; e a revogação de colegiados com a participação da sociedade civil e de representantes do governo para monitoramento e avaliação de iniciativas de estatais ou de órgãos públicos.

Outros decretos tratam da Política Nacional de Turismo; Política Nacional de Drogas; a de doação de bens pela iniciativa privada ao poder público; a extinção de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal da administração pública federal; e a criação do portal único “gov.br”. (DP)

Quinta-feira, 11 de abril, 2019 ás 11:00

Promotor aciona Perillo por não cumprir compromisso de fazer obras em presídios

O promotor de Justiça Fernando Krebs acionou o ex-governador de Goiás Marconi Perillo por descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público para execução de obras de construção, reforma e adequação de unidades de internação provisória, durante sua gestão, entre 2012 e 2018.

O acordo foi firmado em 2012, quando o ex-gestora assumiu o compromisso de construir, implantar e manter unidades para o atendimento de adolescentes autores de infração em cumprimento de medida socioeducativa de internação nos municípios de Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Rio Verde, Porangatu, São Luís dos Montes Belos e Itaberaí.

Entre as obrigações também estava a reforma, adequação e manutenção das unidades de Itumbiara, Luziânia e Formosa, bem como o provimento de todos os cargos vagos nos estabelecimentos e a capacitação nos servidores e ainda a destinação de veículos em quantidade suficiente para suprir a demanda do setor.

Das obras acordadas, apurou-se que o Estado realizou apenas quatro para adequação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), deixando inconclusas nove.

Na ação, o promotor sustenta que, nos anos de 2016 e 2017, Marconi Perillo diminuiu os gastos com o Programa de Gestão Socioeducativo e, por outro lado, aumentou sua despesa com publicidade e propaganda, além de ter aumentado a concessão de benefícios fiscais. Para Krebs, essa situação demonstra tanto o descumprimento do acordo quanto a inversão de prioridades.

 (Com informações MP/ GO)

Quarta-feira, 10 de abril, 2019 ás 09:11

Alcolumbre defende leis que reduzam dependência de municípios da União

A rediscussão do pacto federativo foi o compromisso assumido terça-feira (9/04) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com os prefeitos que participam da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Na abertura de evento, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Alcolumbre disse que é preciso formatar um novo modelo que "verdadeiramente" represente os anseios da democracia brasileira.

“Desde os tempos coloniais as organizações administrativas do Brasil buscaram priorizar as representações locais. Hoje, contudo, com a abusiva centralidade da União, temos testemunhado uma vergonhosa situação de mendicância em Brasília, com prefeitos tendo que implorar recursos para ministros e parlamentares. Isso não pode mais continuar”, disse, sob aplausos.

Nesse sentido, ele lembrou a aprovação, no Senado, a partir de um acordo construído com líderes de partidos, da chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34 /19), que torna obrigatória a execução de emendas de parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária.

“Embora alguns possam argumentar que a retirada de autonomia do governo federal sobre parte do seu Orçamento possa comprometer determinados investimentos, creio, por outro lado, que isso representará importante passo na descentralização dos recursos para os municípios”, defendeu o presidente do Senado.

Davi Alcolumbre avaliou ainda que a relevância dessa matéria é ainda maior quando consideradas as cidades menores, fora dos grandes centros econômicos do país, para as quais as emendas parlamentares representam um vultuoso fluxo financeiro.

Como sofreu alterações no Senado, a PEC do Orçamento Impositivo será analisada novamente pela Câmara. Outra proposta legislativa que deve ser votada no Congresso é a PEC 61/2015, que autoriza a representação e a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA), diretamente ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com indicação do ente federativo a ser beneficiado, disse Alcolumbre. “Está em linha, com a opinião de que devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem beneficentes os repasses”, destacou. (ABr)

Segunda-feira, 08 de abril, 2019 ás 13:00