O
PlenĆ”rio aprovou quarta-feira(15/03), o projeto que proĆbe as operadoras de
internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga
fixa. Do senador Ricardo FerraƧo (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos
de franquias de dados para esse tipo de serviƧo. Por acordo entre os lĆderes, a
matĆ©ria tramitou em regime de urgĆŖncia. A matĆ©ria segue agora para anĆ”lise da
CĆ¢mara dos Deputados. A proposta nĆ£o altera as regras dos planos de internet
mĆ³vel.
Na
justificativa do projeto, FerraƧo destaca que diversos aspectos do exercĆcio da
cidadania dependem da internet, como ensino Ć distĆ¢ncia, declaraĆ§Ć£o do imposto
de renda e pagamento de obrigaƧƵes tributĆ”rias, de modo que, a seu ver, nĆ£o
seria razoĆ”vel limitar o trĆ”fego de dados na rede. Segundo o senador, ālimitar
o uso da internet seria uma pƩssima novidade no Brasil, sendo somente repetida
em paĆses liderados por governos autoritĆ”rios, que cerceiam o acesso Ć
informaĆ§Ć£o por parte de seus cidadĆ£osā.
O
relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou parecer em substituiĆ§Ć£o Ć s
comissƵes de ConstituiĆ§Ć£o e JustiƧa (CCJ), de Assuntos EconĆ“micos (CAE) e de
CiĆŖncia e Tecnologia (CCT). Ele apresentou parecer favorĆ”vel Ć aprovaĆ§Ć£o do
projeto e pediu o arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em
conjunto com o PLS 174: o PLS 176/2016 e o PLS 249/2016, por tratarem do mesmo
assunto. JƔ o PLC 28/2011, que tambƩm tramitava em conjunto com o projeto
aprovado, foi enviado para nova anƔlise da CCT.
Pedro
Chaves diz em seu relatĆ³rio que a internet tem papel fundamental na inclusĆ£o
social, no exercĆcio da cidadania e como indutora de inovaĆ§Ć£o e avanƧo
tecnolĆ³gico. Para ele, Ć© inadmissĆvel que haja esse tipo de limitaĆ§Ć£o na
internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e aƧƵes
governamentais.
Apoio Popular
Pesquisa
realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99%
de um total de 608.470 internautas entrevistados sĆ£o contrĆ”rios Ć limitaĆ§Ć£o de
dados na internet de banda larga fixa.
Por
meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto
que impede a limitaĆ§Ć£o de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a
favor, jĆ” que apenas 308 votaram contra. Esse nĆŗmero representa menos de 1% do
total de votos.
(Ag Senado)
Quinta-feira,
16 de MarƧo de 2017 Ɣs 10hs00
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