O
Plenário aprovou quarta-feira(15/03), o projeto que proíbe as operadoras de
internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga
fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos
de franquias de dados para esse tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a
matéria tramitou em regime de urgência. A matéria segue agora para análise da
Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet
móvel.
Na
justificativa do projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da
cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto
de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não
seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar
o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida
em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à
informação por parte de seus cidadãos”.
O
relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou parecer em substituição às
comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de
Ciência e Tecnologia (CCT). Ele apresentou parecer favorável à aprovação do
projeto e pediu o arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em
conjunto com o PLS 174: o PLS 176/2016 e o PLS 249/2016, por tratarem do mesmo
assunto. Já o PLC 28/2011, que também tramitava em conjunto com o projeto
aprovado, foi enviado para nova análise da CCT.
Pedro
Chaves diz em seu relatório que a internet tem papel fundamental na inclusão
social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço
tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de limitação na
internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações
governamentais.
Apoio Popular
Pesquisa
realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99%
de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de
dados na internet de banda larga fixa.
Por
meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto
que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a
favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do
total de votos.
(Ag Senado)
Quinta-feira,
16 de Março de 2017 ás 10hs00
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