Começa a vigorar quinta-feira (23/01) a
Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de
dezembro do ano passado.
Houve
25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta
apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública,
Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada
pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre
os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes
contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios
cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da
segurança pública.
Na
quarta-feira (22/01), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu
suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o
plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.
A
decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias
Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis
meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a
implementação do juiz de garantias.
A
decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional
dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria
ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.
Fux
ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até
29 de janeiro.
O
juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre
todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam
respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou
prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.
Pelas
redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse
que a nova lei tem avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as
medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e disse que "em 2020,
vamos resgatar o que ficou de fora." (ABr)
Quinta-feira,
23 de janeiro, 2020 ás 11:00
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