Governo notifica 10 distribuidoras que não reduziram preço do diesel

O Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificou as distribuidoras Petrobrás, Ipiranga, Raízen, Alesat, Ciapetro, Royal Fic e Zema a esclarecer por que não repassaram integralmente o desconto garantido pelo governo federal sobre ao preço do diesel. A medida foi anunciada no final de maio em uma negociação entre governo e caminhoneiros para encerrar uma paralisação da categoria que durou 11 dias em diversas estradas brasileiras.

As distribuidoras terão 10 dias para fornecer esclarecimentos à Secretaria Nacional do Consumidor. As empresas ainda terão que apresentar as notas fiscais de venda do diesel em cada estado brasileiro, em datas determinadas. Caso as distribuidoras não respondam aos questionamentos no prazo estipulado, a Senacon poderá instaurar processo administrativo contra as empresas e aplicar multa que pode alcançar o valor de R$ 9 milhões.

Segundo Ministério, as denúncias foram encaminhadas pelos postos de combustíveis à ouvidoria da pasta. Ao todo, 98 notificações informaram que as distribuidoras não estavam repassando o desconto. A expectativa do governo era garantir um abatimento de R$ 0,46 no valor do diesel. (ABr)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 19:00

Confiança da construção recua e atinge menor nível desde novembro do ano passado

O Índice de Confiança da Construção, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 3,1 pontos de maio para junho deste ano. O indicador atingiu o patamar de 79,3 pontos em uma escala de zero a 200, o menor nível desde novembro de 2017 (78,6 pontos).

A queda foi provocada principalmente pela piora das expectativas de curto prazo do empresariado. O Índice de Expectativas recuou 6,5 pontos, a maior queda da série histórica, iniciada em julho de 2010, atingindo 88,3 pontos, menor nível desde agosto de 2017 (87,8 pontos).

Já o Índice da Situação Atual, que mede a confiança em relação ao momento presente, manteve-se relativamente estável em junho, ao aumentar apenas 0,3 ponto, passando de 70,5 em maio para 70,8 pontos em junho.

O Nível de Utilização da Capacidade (Nuci) do setor avançou 0,9 ponto percentual, alcançando 65,6%, maior nível desde janeiro (66,2%).

Segundo a FGV, os empresários consideraram que a greve dos caminhoneiros, no final de maio, teve efeito negativo no setor: 64% dos empresários indicaram que os negócios foram atingidos, já que os insumos não chegaram à obra, provocando atrasos no cronograma. Mas, de acordo com a FGV, como é um setor com ciclo produtivo longo, o efeito final não deverá ser expressivo.

De acordo com a pesquisadora da FGV Ana Maria Castelo, a greve causou muitos prejuízos e paralisou obras, tendo sindo um componente importante nessa mudança de humor, mas a principal causa do desalento dos empresários é o ritmo de crescimento, que traz preocupações sobre a continuidade da fraca melhora dos negócios”. (ABr)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 15:00

Espalhar ‘fake news’ não é motivo para levar alguém à prisão, diz conselho

Entidade ligada ao Ministério do Direitos Humanos pede respeito à liberdade da expressão em vez de criminalizar usuário que compartilha conteúdo mentiroso

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) quer evitar a criminalização e o tratamento policial como punição ao compartilhamento de notícias falsas, as fake news. Segundo o órgão, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, levantamento do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional mostrou que existem 14 projetos de leis, 13 na Câmara dos Deputados e um no Senado, que preveem penalidades que variam de multas a partir de R$ 1.500 a até 8 anos de reclusão para quem divulgar notícias falsas. Para o colegiado, a medida é ineficaz e “desproporcional”. As informações estão no Diário Oficial da União desta segunda-feira dentro de um conjunto de recomendações feitas pelo colegiado aos três poderes e às empresas que gerenciam redes sociais.

Ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o conselho recomenda “a adoção dos parâmetros de direitos humanos à liberdade de expressão e informação como orientadores para todas as medidas a serem elaboradas pelo Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, (composto por órgãos como a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência – Abin), para que não sejam consideradas as vias da criminalização e do tratamento policial como formas de enfrentamento às questões relativas ao compartilhamento de notícias falsas”.

O mesmo apelo é feito ao Congresso Nacional. O conselho defende iniciativas legislativas que respeitem os padrões internacionais de direitos humanos, no lugar de matérias baseadas na lógica de criminalização dos usuários que compartilham essas notícias. Uma das recomendações é dirigida ao Senado Federal, para que a Casa aprove o PLC 53/2018, já votado na Câmara dos Deputados em maio de 2018, que, segundo destaca o CNDH, traz as bases para uma efetiva proteção no tratamento de dados pessoais no Brasil.

Ao Poder Executivo, tanto federal quanto nos Estados, as recomendações incluem políticas públicas de alfabetização midiática e informacional e de estímulo à promoção da cultura de paz e direitos humanos.

Das plataformas privadas de redes sociais, como Facebook, Twitter e Google, o conselho pede, entre outras ações, formas de garantir transparência sobre o seu funcionamento e as regras de suas comunidades. Também sugere às redes sociais que ampliem o controle dos usuários sobre os conteúdos que publicam e acessam, “incidindo sobre o chamado efeito bolha e a estrutura de monetização”, que favorecem as notícias falsas.

Justificativas

Para elaborar as recomendações, o Conselho Nacional de Direitos Humanos usou uma lista grande de considerações. Dentre elas, o colegiado avaliou que o combate a informações falsas, caluniosas e difamadoras já têm regulação adequada na tipificação dos crimes contra a honra, em recursos como o direito de resposta e em mecanismos de retirada de conteúdos como os previstos no Marco Civil da Internet, “e que criminalizar o compartilhamento de conteúdos pelo público geral configura medida desproporcional”.

O conselho também avaliou que condenar à prisão indivíduos por simplesmente redistribuir ou promover conteúdos falsos “não pode ser visto como uma medida eficaz”, pois na maior parte das vezes, o cidadão comum nem sequer tem informações ou instrumentos para verificar a veracidade de conteúdo que circula pela internet.

Para o colegiado, as leis que estabelecem prazos curtos para que as plataformas privadas removam conteúdos identificados pelas próprias empresas como fake news sem que haja a necessidade de uma decisão judicial, sob pena de pesadas sanções econômicas, representam um grande risco para a liberdade de expressão. Além disso, o conselho argumenta que não cabe às plataformas privadas, de maneira solitária, avaliar quais conteúdos tipificam fake news. O conselho ressalta também que qualquer tentativa de regular a questão das fake news deve passar pelo crivo judicial.

(Estadão Conteúdo)

Segunda-feira, 25 de junho, 2018 ás 19:00

Derrotas da defesa de Lula já incomodam o PT

Dirigentes do PT já se queixam da impressionante coleção de derrotas da defesa de Lula, à qual se somou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), há dias, que negou o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo suspensão da prisão do ex-presidente. O julgamento estava marcado para esta terça (26), mas, como esta coluna antecipou, poderia nem mesmo ocorrer.

A cúpula petista já não tem esperança de ver o líder fora da cadeia, e questionam a estratégia adotada pela defesa.

Petistas criticam os advogados de Lula, acusando-os de fazer “defesa política”, pelos jornais, quando deveriam ter priorizado os autos.

A quem o visita, Lula tem dito que confia na defesa, especialmente no compadre e advogado Roberto Teixeira, sogro de Cristiano Zanin. (DP)

Segunda-feira, 25 de junho, 2018 ás 07:00

‘Cabide’ de cargos nas agências reguladoras custa R$1,5 bilhão ao País

As “agências reguladoras”, frequentemente acusadas de beneficiar empresas que deveriam normatizar, custam ao País R$1,575 bilhão por ano somente com o imenso cabide de empregos que criaram. No total, são dez agências ocupando quase 6 mil cargos. A mais cara delas é a de vigilância sanitária (Anvisa), com um orçamento total de R$535 milhões por ano. A de telecomunicações (Anatel) é a mais barata, custa R$38,9 milhões anuais, e nem por isso é a menos ineficiente.

O Brasil tem mais oito “agências reguladores”, algumas atuando como se fossem associação de defesa das empresas que deveriam fiscalizar.

Onde há dinheiro público há “agência reguladora”: planos de saúde, água, aviação civil, energia elétrica, cinema, petróleo, transportes etc.

As “agências reguladoras” castigam o dinheiro público em propaganda: Ancine R$15 milhões, ANS R$4,2 milhões e ANP R$12 milhões anuais. (DP)

Sábado, 23 de junho, 2018 ás 00:05

Planaltina vai receber Agência Itinerante do Sebrae no DF

Empreendedores e potenciais empresários da Região Administrativa (RA) de Planaltina poderão aproveitar, a partir do dia 20 de junho, a presença da Agência Itinerante de Atendimento do Sebrae no DF. A estrutura, montada sobre uma carreta, sairá de Sobradinho, onde está desde dezembro, e chegará às 11h no Campus da Universidade de Brasília (UnB), localizado na Área Universitária 01 – Vila Nossa Senhora de Fátima.

A iniciativa é fruto de parceria do Sebrae no DF com a Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) e a UnB. Os empreendedores e demais interessados contarão com o apoio de dois colaboradores aptos a oferecer os serviços do Sebrae, como orientações, atendimentos agendados e consultorias. A unidade ainda contará com totens de autoatendimento e ficará no local até o fim do mês de setembro.

Ary Ferreira Júnior, gerente de Atendimento Personalizado do Sebrae no DF (GAPE), explica que a chegada da Agência de Atendimento a Planaltina irá contribuir para facilitar o dia a dia dos empreendedores da região. “A intenção é agilizar o acesso dos pequenos negócios a recursos que possam melhorar sua gestão”, garante.

A localização da estrutura, segundo Ferreira Júnior, também contribuirá com o fomento do empreendedorismo no ambiente universitário. “Estar dentro da universidade vai promover o acesso dos estudantes aos nossos colaboradores e proporcionar que muitos deles possam sanar dúvidas, de forma a criar propostas de negócios em suas áreas de formação”, acrescenta o gerente.

A instalação da Agência Itinerante de Atendimento Sebrae em Planaltina contará com a presença de representantes do Governo do DF e da Universidade de Brasília, além de dirigentes do comércio e da indústria na região.

A Agência estará aberta ao público de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 17h30. Os atendimentos poderão ser agendados pela Central de Atendimento do Sebrae, pelo número 0800 570 0800.

Serviço – Agência Itinerante de Atendimento Sebrae em Planaltina

Data: 20 de junho de 2018

Horário: Ás 11h

Local: Campus da Universidade de Brasília (UnB) em Planaltina | Área Universitária 01 – Vila Nossa Senhora de Fátima (ABr)

Terça-feira, 19 de junho, 2018 ás 16:00

Gestores do presídio da Papuda são afastados após regalias a Luiz Estevão

Após a Polícia Civil apreender objetos proibidos nas celas do senador cassado Luiz Estevão e do ex-ministro Geddel Vieira Lima, o governo do DF determinou o afastamento de dois gestores do Complexo Penitenciário da Papuda. O diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP), José Mundim Júnior, e o subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, Osmar Mendonça de Souza, estão afastados por tempo indeterminado.

A Secretaria de Segurança Pública do DF já informou que abriu sindicância para apurar a “entrada de objetos não permitidos dentro do Centro de Detenção Provisória”. A investigação vai tentar identificar a participação de outros servidores, além de visitantes e advogados.

Neste domingo (17), na Operação Bastilha, policiais apreenderam pendrives, tesouras, chocolates e documentos da cela de Luiz Estevão e José Dirceu, e encontraram mais documentos, que ainda serão analisados, na cela de Geddel Vieira Lima. Foi encontrado ainda um caderno, atribuído a José Dirceu, com anotação para “pedir autorização” a Estevão para conseguir uma visita fora do horário permitido.

Na biblioteca da ala 5 — comum a todos os detentos — foram encontrados pastas de documentos ligados a Luiz Estevão. “Mais parecia um escritório particular dele”, disse o delegado da Divisão de Facções Criminosas (Difac), Thiago Boeing. O senador cassado foi caracterizado pelo delegado como “dono” do presídio.

As investigações começaram em janeiro para apurar denúncias de que presos estariam ameaçando delegados e juízes. Os policiais descartaram essas ameaças, mas encontraram os indícios de privilégios no bloco 5 do Centro de Detenção Provisória. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Vara de São Sebastião em abril.

Outros casos

Em março de 2017, já haviam sido encontrados objetos proibidos na cela de Luiz Estevão. A lista incluía chocolate, cafeteira elétrica, cápsulas de café e macarrão importado. O senador cassado ainda é acusado pelo Ministério Público de financiar a reforma do bloco onde cumpre pena na Papuda. (DP)

Terça-feira, 19 de junho, 2018 ás 09:30

Apesar de tudo, governo demitiu só 118 por corrupção, em 2018

Protegidos pelo instituto da “estabilidade no emprego”, ainda em vigor, os funcionários públicos precisam se esforçar muito para serem demitidos. Ainda assim, nos primeiros quatro meses do ano, o governo federal conseguiu concluir os processos de demissão de 118 por “atos relacionados à corrupção”. O número pode ser considerado modesto, considerando-se tantos escândalos investigados nos últimos anos.

Entre janeiro e abril, foram demitidos 183 servidores, 65% deles por corrupção. O recorde é de 2016: 549 demitidos. Em 2017 foram 506.

Corrupção é uma das raras chances que o governo tem para abrir e concluir processos de demissão de funcionários públicos.

Projeto da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) possibilita a demissão de servidores que se revelem desinteressados ou incompetentes. (DP)

Segunda-feira, 18 de junho, 2018 ás 10:00

Preço do diesel diminui, mas ainda não chega às bombas R$ 0,46 menor

Pela segunda semana consecutiva os preços do diesel nos postos do Brasil recuaram, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A queda é resultado do programa de subsídios ao combustível que fez parte do acordo, entre o governo federal e caminhoneiros, que pôs fim à greve de 11 dias da categoria.

Ainda segundo a agência reguladora, o valor médio do diesel nos postos brasileiros atingiu uma média de R$ 3,434 por litro nesta semana, queda de 1,4% em relação aos R$ 3,482 registrados na semana anterior.

Apesar do recuo, o preço nas bombas dos postos do país ainda não refletiu a redução média de R$ 0,46 por litro realizada nas refinarias. Segundo a ANP, isso ainda é um reflexo de estoques antigos. Além disso, para que o corte chegue ao consumidor final, muitos estados ainda precisam reduzir o preço de referência para a cobrança do ICMS.

Gasolina

A gasolina registrou preço médio nos postos de R$ 4,572 nesta semana, queda de 3 centavos, se comparada ao preço da semana anterior, segundo dados da ANP. A Petrobras permanece administrando reajustes quase que diários, seguindo indicadores internacionais, como o preço do barril do petróleo e o dólar.

Consulta Pública

Na última semana o presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, deu várias declarações afirmando que aguardará resultados de uma consulta pública – que termina no dia 2 de julho – sobre preços dos combustíveis anunciada pela ANP antes de decidir se será necessária uma mudança na frequência dos reajustes no preço da gasolina realizados pela estatal. (ABr)

Domingo, 17 de junho, 2018 ás 00:05

PGR pede mais 60 dias para investigar Rodrigo Maia, Renan e Lobão

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por mais 60 dias dos inquéritos que investigam o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), seu pai Cesar Maia (DEM) e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Edison Lobão (MDB-MA).

Os inquéritos que envolvem os senadores emedebistas estão com o ministro Edson Fachin. E a investigação sobre a família Maia, com a ministra Cármen Lúcia, o responsável pela Operação Lava Jato no STF abriu mão da relatoria do caso, por não ver relação com o sistema de corrupção instalado na Petrobras.

Todos os inquéritos têm como base as delações da Odebrecht e as informações sobre pagamentos indevidos. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os delatores informaram sobre a realização do pagamento para a campanha de Renan Filho ao governo de Alagoas, em troca de favorecimento para a Odebrecht.

Sobre Edison Lobão, as investigações apontam pagamentos de propina para que o senador intercedesse junto ao governo, em benefício da empreiteira nas obras do Projeto Madeira. (DP)

Sábado, 16 de junho, 2018 ás 00:05

MP aciona 5 vereadores e mais 2, já denunciados criminalmente, desta vez por improbidade

O promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra está acionando o ex-presidente da Câmara de Firminópolis, Enoc David Tavares; os vereadores Silvadir da Mata (Lalico), Rangel Oliveira (Bob), Weliton Agapito e Luciano Braz (Pirú), além do motorista do Legislativo municipal José Caetano Gonçalves Neto e o comerciante Isamar Rodrigues da Costa, por atos de improbidade administrativa, em razão do envolvimento do grupo em desvio de verba pública, irregularidades em licitação e mau uso de bem público. Por esses mesmos motivos, todos eles foram denunciados na esfera criminal, no mês passado, de acordo com suas participações, por associação criminosa, peculato, falsidade ideológica e dispensa indevida de licitação (Leia no Saiba Mais).

Na ação civil (clique aqui), o promotor requereu liminarmente a indisponibilidade de bens de todos, no valor de R$ 40.450,50, como forma de garantir o pagamento dos prejuízos aos cofres públicos e das multas civis. Também foi requerido que a Câmara Municipal seja proibida de autorizar o abastecimento de carros particulares com dinheiro público, em especial dos vereadores, e também um maior rigor no controle de abastecimento e guarda dos veículos oficiais. O promotor pediu ainda o afastamento de Enoc David Tavares do cargo de vereador, até o final do trâmite desse processo civil. Uma decisão, proferida no final de maio, no âmbito da ação penal movida pelo MP, já determinou o afastamento de Enoc do cargo, pelo período inicial de um ano, proibindo-o de frequentar a Câmara Municipal e de manter contato com os demais vereadores e testemunhas, sob pena de prisão preventiva .

No mérito, requereu a condenação dos acionados nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como a condenação solidária ao ressarcimento dos prejuízos causados e ao pagamento de uma indenização causado ao patrimônio moral da sociedade. Foi pedida, por fim, a determinação à Presidência do Legislativo municipal para preenchimento de dados detalhados do uso de veículos oficiais, estabelecimento de rotinas administrativas e fiscalização do uso, bem como a realização de processo licitatório para contratação de serviços de abastecimento.

Na ação, o promotor relata que um inquérito policial concluiu que, entre julho e dezembro de 2017, Enoc, na condição de presidente da Câmara, agiu como líder de uma associação criminosa, que tinha como membros os demais vereadores denunciados, e com participação de José Caetano e Isamar. Eles se apropriaram de valores de que tinham a posse em razão do cargo, bem como desviaram recursos públicos em proveito próprio e alheio, causando prejuízos aos cofres públicos.

Enoc ainda omitiu em documento público declaração que dele deveria constar, inserindo informação falsa, com o objetivo de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fatos, ao elaborar fraudulentamente as planilhas de controle de gastos com combustíveis, bem como dispensou ilegalmente a licitação para a compra desse produto.

Outros fatos apurados estão relacionados aos demais vereadores Lalico, Bob, Agapito e Pirú, que usaram combustível custeado pela Câmara em seus veículos particulares, com consentimento expresso do então presidente da Casa.

Em relação ao motorista José Caetano, o promotor explica que ele, por diversas vezes, nos finais de semana, usou carro oficial, abastecendo-o às custas do Legislativo, para transportar jogadores de futebol do time Firminópolis Esporte Clube para outras cidades, agremiação esportiva da qual ele é integrante.

Outra situação é a do comerciante Isamar, dono da empresa Isamar Centro Automotivo, que, junto com presidente da Câmara, se apropriou de valores e desviou recursos públicos em proveito próprio e alheio. Isso porque as notas emitidas pela empresa não retrataram a realidade, beneficiando Enoc. Conforme destaca o promotor, a prática dos atos ímprobos ficou confirmada, uma vez que o desvio de verbas atendeu interesses particulares dos acionados.

(Com Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Sexta-feira, 15 de junho, 2018 ás 9:00

Alckmin anuncia Marconi Perillo como coordenador de campanha

O pré-candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, anunciou na quinta-feira (14/6) que o coordenador político de campanha será o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo. “Pedi ao Marconi para coordenar essa área política e ajudar nessa conversa, nos Estados e nos partidos”, disse.

A medida tenta aplacar as reclamações internas, que consideravam que Alckmin estava perdendo terreno ao centralizar excessivamente a articulação.

Na sede nacional do PSDB, Perillo disse que a meta da campanha são os acertos com os partidos do centro democrático, e não descartou o apoio do MDB.

“A meta é uma concertação com o centrão, o centro democrático. Temos que avançar nessa aliança”. O MDB, do presidente Michel Temer, também cabe no grupo. “Na minha opinião, todos os partidos desse centro democrático cabem”, apontou Perillo

O ex-governador goiano disse ainda que sua escolha para reforçar a campanha ajuda a reduzir “o peso” sobre o candidato e acalmar o clima dentro do partido. Ele mesmo era um dos críticos, nos bastidores, do marasmo da campanha.

“Na medida em que ele convida lideranças experientes para liderar a coordenação política, ele vai dando respostas às pessoas que estavam ansiosas e inquietas”, afirmou. (DP)

Quinta-feira, 14 de junho, 2018 ás 18:00

Justiça fixa em 5,72% teto para reajuste de planos individuais de saúde

Liminar concedida pelo juiz da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo José Henrique Prescendo estabelece que reajuste de planos de saúde individuais poderão ser de, no máximo, de 5,72% no período 2018-2019.

A decisão foi dada em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e ocorre às vésperas de a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgar o porcentual de reajuste. A expectativa era de que o aumento concedido pela agência fosse em torno de 10%. Atualmente, cerca de 9,1 milhões de pessoas têm contrato de planos de saúde individuais.

Na decisão, o juiz fixou temporariamente o reajuste no índice de inflação do setor de saúde e cuidados pessoas do Índice de Preços do Consumidor (IPC). Entre as justificativas para a medida, está a falta de clareza na metodologia usada pela ANS para determinar os porcentuais de reajuste. “A situação não pode subsistir, já que lesiona todos os consumidores de planos individuais que, inclusive, frequentemente ingressam com ações judiciais para discutir valores (…) Há que se encontrar uma solução para isso”, afirmou o juiz.

Na liminar, o juiz diz ainda que a ANS não estaria realizando de forma satisfatória o interesse dos consumidores e ponderou ser indispensável um equilíbrio entre o índice de reajuste autorizado de planos de saúde e o índice de aumento salarial de várias categorias profissionais.

Em nota, a ANS disse não ter sido notificada da decisão, mas adiantou que irá tomar todas as medidas em defesa das deliberações técnicas da reguladora.

Para o professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e conselheiro do Instituto de Defesa do Consumidor, Mário Scheffer, a liminar pode significar um precedente importante na discussão das fórmulas do reajuste. “Certamente isso trará luz para discussão. Não apenas dos planos individuais, mas, numa outra etapa, de planos coletivos. Hoje usuários estão totalmente desprotegidos quando se trata de reajuste, seja de planos coletivos ou planos por adesão”, avaliou. Atualmente, 38,3 milhões de pessoas têm planos coletivos.

Proposta em maio, a ação do Idec solicitava a suspensão do reajuste de contratos individuais de planos de saúde para o período 2018-2019. O instituto citava como base o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a política de aumento de preços dos planos. A auditoria apontou haver falhas, falta de transparência e de mecanismos para conter abusos na metodologia usada pela ANS para determinar o porcentual máximo de planos individuais.

O Idec havia anos questionava a metodologia usada pela ANS para fazer o cálculo do reajuste de planos individuais, diz Scheffer. A fórmula tem como ponto de partida a média do aumento de mensalidade em planos coletivos com mais de 30 integrantes.

O relatório do TCU, no entanto, identificou uma série de falhas nesse sistema. Entre eles, o uso, a partir de 2009, de um fator moderador, batizado de “impacto de fatores exógenos”, sobre a média do reajuste de planos coletivos. O argumento para o uso desse fator era o rol de procedimentos mínimos, uma lista fixada pela ANS com diagnósticos e tratamentos que operadoras são obrigadas a ofertar a seus clientes. Essa relação é atualizada de forma periódica.

A justificativa da inclusão desse fator era de que a inclusão de novas técnicas geraria custos para o setor. Mas para o Idec isso representaria uma dupla cobrança, uma vez que o impacto do rol já é assimilado nas mensalidades de planos coletivos, usada como base para o cálculo dos planos individuais.

Em seu voto, o ministro do TCU Benjamin Zymler afirmou que “se os planos individuais são reajustados, grosso modo, pela média ponderada dos reajustes aplicados sobre os planos coletivos – os quais, naturalmente, já consideram os efeitos de eventual atualização do rol de procedimentos e eventos -, acrescer a essa média o impacto da atualização do rol significa, a princípio, computá-lo duas vezes.”

Além do fator moderador, o TCU questiona o fato de as informações prestadas pelas operadoras de saúde não serem checadas pela ANS.

Na Ação Civil Pública, o Idec pedia que, além da suspensão do reajuste, fosse estabelecida uma metodologia para o cálculo do aumento das mensalidades, até que uma solução fosse encontrada. Várias alternativas foram apresentadas e, na liminar concedeu provisoriamente o aumento fixado pela variação do IPCA. (Estadão Conteúdo)

Quinta-feira, 14 de junho, 2018 ás 00:05

Senado aprova urgência de proposta que permite venda direta de etanol aos postos

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (12) a urgência na tramitação do projeto de decreto legislativo que autoriza o produtor de etanol a vender o produto diretamente aos postos de combustíveis. A proposta suspende o artigo 6º da Resolução 43/2009, da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que obriga o produtor a vender seu etanol a distribuidor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo(ANP) ou ao mercado externo.

Para o autor do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), a recente crise institucional causada pelas paralisações de caminhoneiros contra a alta no preço dos combustíveis fez surgir a necessidade de alterar a política de comercialização do setor. Segundo o senador, a limitação imposta pela ANP “produz ineficiências econômicas ao impedir o livre comércio através da venda direta entre produtores de etanol e postos de abastecimento”.

Projeto semelhante, apresentado na Câmara pelo deputado JHC (PSB-AL), permanece na gaveta do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por razões inexplicadas.

Ao sustar a proibição, explica o senador, cria-se a alternativa dos fornecedores adquirirem o etanol, tanto das distribuidoras, quanto das usinas e das destilarias, incrementando a concorrência do mercado de combustíveis e, consequentemente, a redução no preço do produto para o consumidor final.

Com a urgência, a proposta passa a constar na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa da Casa. (DP)

Quarta-feira, 13 de junho, 2018 ás 10:00

Ministra Cármen Lúcia autoriza corte do ponto de auditores fiscais em greve

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia autorizou por meio de decisão liminar, o corte do ponto dos auditores fiscais da Receita Federal em greve desde a última sexta-feira (8). Cármen ressaltou que o tema já foi discutido no plenário do STF que autorizou o corte.

A decisão desta terça-feira (12) atende ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que aponta o impacto financeiro de R$ 10,1 milhões por dia, ou seja R$ 914,74 milhões nos 90 dias de paralisação.

Essa decisão reverte a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tinha suspendido o corte do ponto dos grevistas por 90 dias, conforme pedido do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

Para Cármen a decisão do STJ pode causar lesão à ordem pública, “pois autorizam greve pelos Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal sem que os dias não trabalhados sejam descontados”.

Os auditores fiscais da Delegacia da Receita Federal e da Alfândega do Porto de Santos, ontem (11), aprovaram a continuidade da greve até o dia 30 de junho.  Segundo a categoria o governo não cumpriu o acordo salarial acertado em março de 2016.

Terça-feira, 12 de junho, 2018 ás 17:00