O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias
para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A solicitação de Mello é feita após
recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.
A
ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os
deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário
para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente
necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar
as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do
mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da
matéria na Câmara.
Mello
também pede informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater
o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome
ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o
presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).
Oposição
Os
deputados alegam que estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o
desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas
regras.
“Não
se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é
requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em
qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um
trecho da ação.
A
oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho
Nacional de Previdência Social”. “[O conselho é] órgão superior da Administração
Federal de deliberação colegiada, com representação dos trabalhadores e do
governo, cuja finalidade, entre outras, é justamente a de discutir assuntos de
interesse previdenciário dos trabalhadores”, dizem os deputados.
Domingo,
19 de fevereiro de 2017 ás 12hs30
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