Pacientes do SUS vão receber notificações de consulta pelo celular

O Ministério da Saúde informou que uma nova versão do sistema e-SUS Atenção Básica será disponibilizada aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a atualização, os pacientes vão passar a receber notificações de consultas agendadas em unidades básicas de saúde pelo aplicativo da pasta.

A nova versão do sistema, segundo o ministério, também permite registrar as vacinas aplicadas no prontuário eletrônico, permitindo armazenar todas as ações de saúde do usuário em um mesmo local. Desta forma, de acordo com a pasta, o histórico do paciente poderá ser acessado em todos os serviços do SUS que estejam informatizados.

“Os dados são coletados de forma individualizada podendo ser identificados com o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do cidadão por meio do e-SUS AB”, informou o ministério.

A orientação do governo federal é que municípios que utilizam o Prontuário Eletrônico do Cidadão ou a coleta de dados simplificada usem a versão mais recente do sistema, garantindo a qualidade na transmissão de dados coletados. A atualização está disponível no site do Departamento de Atenção Básica. (ABr)

Quarta-feira, 18 de julho, 2018 ás 18:00

Maioria de votos brancos e nulos não invalida eleição, avisa consultor legislativo

Mais uma eleição se aproxima e, com ela, surgem dúvidas sobre o efeito do voto em branco na contagem final da eleição. O Tribunal Superior Eleitoral esclarece que, ao tornar obrigatório o voto dos os maiores de 18 anos, a Constituição ressalta a importância da responsabilidade política do eleitor para o processo eleitoral e para a democracia como um todo. Porém, diante da urna, o eleitor é inteiramente livre para votar como quiser, conforme esclarece o consultor legislativo Roberto Pontes.

“Votar branco ou nulo significa invalidar o seu voto. Hoje em dia, não há diferença entre votos brancos e nulos. Eles simplesmente são votos inválidos. Os eleitores que votam dessa forma demonstram, com esse ato, o inconformismo e a insatisfação com o modelo, com os candidatos, enfim, com o quadro político em geral”.

Na prática, o eleitor anula sua participação no processo eleitoral. Porém, a Justiça Eleitoral reconhece esse direito: as urnas eletrônicas trazem a opção do voto em branco; já o voto nulo acontece, por exemplo, quando é digitado e confirmado um número diferente daqueles dos candidatos oficiais. Roberto Pontes enfatiza que, em hipótese alguma, os votos brancos e nulos serão motivos para a anulação de uma eleição.

“Em períodos pré-eleitorais, é comum surgirem alguns boatos e lendas urbanas no sentido de que, se houver um determinado número de votos brancos e nulos, a eleição seria nula. Não. A eleição é decidida por quem se manifesta, por quem escolhe alguém em termos de um voto válido. A manifestação apolítica do eleitor, ainda que em número elevado de votos brancos e nulos, não tem o condão de anular qualquer eleição”.

Portanto, mesmo se 99,9% dos eleitores votarem nulo ou em branco, a eleição será válida e os destinos do país serão guiados pelo 0,1% que compareceu às urnas. 

(Agência Câmara)

Quarta-feira, 18 de julho, 2018 ás 00:05

Pandora: prescrevem penas de José Geraldo Maciel e Renato Malcotti por formação de quadrilha

Quatro anos após o recebimento da denúncia por formação de quadrilha contra 19 alvos da Operação Caixa de Pandora, a 7ª Vara Criminal reconheceu a prescrição das penas de José Geraldo Maciel, secretário da Casa Civil na gestão de José Roberto Arruda (PR), e do lobista Renato Malcotti. Para os demais réus, a ação penal prossegue normalmente.

A decisão do juiz Newton Mendes de Aragão Filho, que data da última sexta-feira (13), atende ao pedido das defesas de Maciel e Malcotti. A extinção da punibilidade aconteceu porque, no caso do crime de quadrilha, o prazo para a prescrição penal após o recebimento da denúncia é de oito anos. Pela idade acima de 70 anos, as duplas têm direito à redução do período pela metade. A data-limite para a execução da pena, portanto, seria em abril deste ano.

Segundo as investigações, Maciel e Malcotti participaram de um esquema de distribuição de propina entre integrantes do governo Arruda e deputados distritais. O caso ficou conhecido após o delator do esquema e secretário de Relações Institucionais da gestão, Durval Barbosa, apresentar vídeos de Arruda recebendo dinheiro.

Andamento processual

O magistrado ainda determinou a retomada do andamento da ação penal, ressaltando que a única restrição imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de o poder Judiciário local não encerrar a instrução processual ou prolatar sentença antes que sejam esvaídas todas as possibilidades de localização de gravadores usados por Durval Barbosa.

O juiz Newton Mendes de Aragão Filho lembrou que a Polícia Federal agendou para o próximo dia 26 a entrega da perícia complementar de um dos aparelhos que registrou as conversas que deram origem à Operação. Com a decisão, devem ser agendados para as próximas semanas os interrogatórios dos réus. “A continuação das demais fases processuais que antecedem a prolação de sentença não possui o condão de ensejar qualquer prejuízo para as predelineadas teses defensivas de que as gravações decorrentes da ação controlada foram manipuladas”, apontou. (Correio Brasiliense)

Terça-feira, 17 de julho, 2018 ás 18:00

Agonizante, Justiça do Trabalho discute fusão

A extinção da Justiça do Trabalho, defendida por muitos juristas, ganhou força após a reforma trabalhista que vigora desde novembro, com a redução acentuada da indústria de indenizações. Agora, haverá o primeiro ato a discutir a proposta: realiza-se no próximo dia 26, no Rio de Janeiro, o debate “Justiça do Trabalho e Justiça Federal Juntas? ”, que é fruto de parceria entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Uma preocupação é o destino de magistrados e servidores, após a extinção da Justiça do Trabalho, prevista para médio prazo.

A ideia mais consistente é que, extinta, toda a Justiça do Trabalho venha a ser absorvida pela Justiça Federal.

O presidente do TRF-2, desembargador André Fontes, irá à abertura do debate sobre a união da Justiça do Trabalho à Justiça Federal. (DP)

Terça-feira, 17 de julho, 2018 ás 00:05

Favorito Frejat rompe com Arruda e ameaçar abandonar campanha no DF

O candidato favorito ao governo do Distrito Federal, Jofran Frejat (PR), decidiu romper com o ex-governador José Roberto Arruda, por suas tentativas de assumir o controle da campanha, e chegou a desistir de disputar a eleição de outubro, mas acabou por suspender a decisão para refletir mais e anunciar na próxima terça-feira (17) se seguirá com o projeto.

Arruda ignorou o acordo de Frejat com o MDB para indicação do seu vice, e tentou emplacar seu mais recente candidato ao posto: o tucano Izalci Lucas. Para isso, Arruda usou o pré-candidato do PSDB a presidente, Geraldo Alckmin, por meio do coordenador de sua campanha, Marconi Perillo, governador de Goiás, para constranger Frejat a aceitar Izalci.

Essa manobra de Arruda representou a “gota d’água”, levando Frejat à decisão de romper com ele em definitivo. Afastado do cargo pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, o ex-governador continua tendo forte participação política.

Arruda tentou inicialmente indicar como vice de Frejat sua própria mulher, Flávia, mas o pré-candidato não aceitou porque já havia fechado entendimento para que o MDB o indique. O presidente do partido no DF, Tadeu Fillippeli, apontou seu aliado deputado Rônei Nemer, mas Frejat prefere um nome que não esteja envolvido em denúncias e investigações.

A reação de Frejat ocorre ao final de um longo processo de choques com Arruda que, inicialmente, nem sequer queria sua candidatura, até porque alimentava, e ainda alimenta, a esperança de vir a ser ele o candidato a governador. Arruda espera que a Justiça autorize o registro da candidatura presidencial de Lula, abrindo precedente para o seu caso.

Agenda cancelada

Jofran Frejat cancelou sua participação em eventos agendados para este fim de semana, nos quais foi representado pela irmã Adélia, e disse a aliados que na próxima terça-feira (17/7) decidirá de leva adiante sua candidatura. Ele está muito irritado.

Arruda acha que um acordo com Izalci garantiria os votos tucanos, mas, com desempenho modesto nas pesquisas (4,9% no mais recente levantamento Paraná Pesquisa para o Diário do Poder), o comando da campanha que lidera as pesquisas acha que a vice seria um custo alto demais em troca desse apoio.

Frejat já tem vice referido

Ninguém parece disposto a deixar Frejat à vontade para escolher o próprio vice. Se ele precisasse definir o vice neste momento o escolhido certamente seria Fernando Leite, ex-presidente da Caesb, filiado ao MDB e um dos melhores quadros técnicos do seu grupo político. Leite integra a coordenação da sua campanha. Frejat já avisou que só vai aceitar fichas limpas em seu eventual governo.

O pré-candidato do PR é um político veterano que foi deputado federal e secretário de Saúde por quatro vezes e aos, 81 anos, orgulha-se da sua ficha limpa. “Não vou vender a alma ao diabo”, tem dito ele, muito espantado com o comportamento de alguns aliados. “Tem gente que não percebeu o que aconteceu com o país”, espanta-se, numa referência a políticos que até torcem por ele, mas estão enrolados em investigações e processos criminais. (DP)

Segunda-feira, 16 de julho, 2018 ás 12:00

Operadoras de planos de saúde devem quase R$ 2 bilhões ao SUS

Mesmo faturando R$ 178 bilhões em 2017, as operadoras de planos de saúde devem quase R$ 2 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os valores de atendimentos prestados a pacientes com planos de saúde em unidades públicas não foram repassados ao SUS, ou estão contingenciados devido a ações judiciais impetradas pelas empresas.

A cobrança é prevista pela Lei 9.656 de 1998, que define que as operadoras devem ressarcir a União sempre que um de seus beneficiários usar o SUS para um serviço que esteja previsto no contrato do plano de saúde.

Desse valor, R$ 346,27 milhões estão suspensos devido a decisão judicial. Outros R$ 1,28 bilhão simplesmente não foram pagos pelas operadoras de saúde suplementar e foram inscritos na Dívida Ativa da União. Há ainda cerca de R$ 300 milhões que não foram pagos, mas ainda não chegaram a ser inscritos na Dívida Ativa.

Os dados são da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos de saúde e é a responsável por fazer os cálculos e as cobranças desses ressarcimentos.

Segundo a gerente de Ressarcimento ao SUS da ANS, Fernanda Freire de Araújo, muitas empresas apostaram na judicialização do processo para evitar o pagamento, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tinha decidido se o ressarcimento era constitucional ou não. Apenas em fevereiro deste ano, o STF decidiu que a cobrança é legal e pode ser feita pela ANS.

“Até a decisão do STF, a gente ainda tinha uma incerteza, se era constitucional ou não, se elas [as operadoras] iam ter razão na invalidade dessa cobrança, então muitas apostavam na judicialização, porque ela judicializa, deposita o dinheiro e segura a discussão”, disse.

Segundo a gerente, o dinheiro depositado em juízo não será imediatamente ressarcido ao SUS, porque as ações estão distribuídas em varas da Justiça de todo o país e essa cobrança poderá demorar até dois anos. Além disso, nem todo dinheiro depositado em juízo se refere ao questionamento da constitucionalidade do ressarcimento. Alguns processos questionam, por exemplo, o valor cobrado pela ANS por determinado procedimento médico prestado pelo SUS.

A decisão do STF ajudará também, segundo Fernanda, na cobrança do valor que está inscrito na Dívida Ativa. Segundo ela, o ressarcimento é uma forma não só de reaver o dinheiro gasto pelo Estado com o procedimento médico, como também proteger o beneficiário dos planos de saúde.

“O ressarcimento é uma proteção para que a operadora não deixe de constituir a rede dela e não expurgue todo mundo para o SUS. É garantir que o beneficiário tenha seu contrato coberto”, disse.

Nem todas as cobranças, no entanto, deixam de ser pagas ou são contestadas na Justiça. Desde 2013, os planos de saúde já ressarciram o SUS em R$ 2,06 bilhões. O dinheiro é repassado pela ANS ao Fundo Nacional de Saúde para ser repartido entre os estados e prefeituras que prestaram o atendimento ao beneficiário.

Em resposta, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), que representa as principais operadoras de planos de saúde do país, informou que as empresas recorrem à Justiça quando entendem que a cobrança é indevida (como, por exemplo, nos casos de procedimentos excluídos por lei, fora da abrangência geográfica do plano ou em período de carência) e quando a ANS não aceita anular a cobrança.

Na visão da Fenasaúde, há uma necessidade de maior integração e agilidade de informações entre os sistemas público e privado. “Quando um beneficiário de plano de saúde é atendido na rede pública – como em casos de acidentes em via pública -, a operadora precisa ser informada o mais rápido possível para que promova a transferência dele para a rede privada, desde que essa remoção não cause prejuízo à saúde do beneficiário. Não há interesse das operadoras nem dos beneficiários em utilizar a rede pública de saúde. As operadoras asseguram a oferta e garantia dos serviços contratados junto aos seus beneficiários”, diz nota da Fenasaúde.

(Com informações da Agência Brasil)

Domingo, 15 de julho, 2018 ás 18:00

Nova MP vai redistribuir recursos das loterias e deve obter R$ 2 bilhões, este ano

“Quanto à arrecadação total [das loterias], entendemos que este ano é possível uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões, desses, R$ 600 milhões para o esporte, R$ 400 milhões para a cultura e R$ 1 bilhão para a segurança pública”, disse Marun, após reunião com os ministros da Cultura, Sérgio Sá Leitão, e do Esporte, Leandro Cruz, e representantes da Fazenda, da Segurança Pública, da Casa Civil e da Caixa Econômica Federal.

Segundo Marun, o governo vai manter o aumento no percentual dos prêmios das loterias no novo texto. “A MP 841 havia aumentado de 37% para 55% o valor do prêmio em relação ao arrecadado na loteria de prognósticos esportivos, por exemplo, a Loteria Esportiva. E já havia aumentado de 55% para 60% o valor da premiação na loteria de bilhetes [passiva, a Loteria Federal]: isso está mantido. A loteria de prognósticos numéricos, que é, por exemplo, a Mega-Sena, o valor do prêmio anterior à 841 era 43,35% e agora passa para 43,79%”, explicou o ministro.

A MP 841 trazia a previsão de aumento no prêmio das loterias de prognósticos numéricos de cerca de 43% para 50% do valor arrecadado. “O objetivo da elevação do percentual do prêmio nas loterias de prognósticos esportivos e de bilhetes é torná-las mais atrativas para que voltem a cair no gosto do apostador brasileiro”, acrescentou Marun.

Ministério da Cultura

Em nota, o Ministério da Cultura (MinC) manifestou satisfação com a decisão do presidente Michel Temer de editar nova medida provisória sobre as loterias federais, “de modo a fazer com que os valores que cabem ao Fundo Nacional de Cultura e ao Esporte não sejam reduzidos, ao mesmo tempo em que um volume significativo de recursos seja destinado à política de segurança pública”.

“O MinC teve participação ativa nas negociações para a elaboração da nova medida provisória e recebe com imensa felicidade o resultado do processo, que representa um claro reconhecimento da importância do setor cultural e da política pública de cultura para o desenvolvimento do país e também para a redução da violência e da criminalidade”, diz a nota. (ABr)

Sábado, 14 de julho, 2018 ás 00:30

Alckmin fecha com PSD e amplia bloco de apoio

O ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) selou nos últimos dias uma aliança com o PSD para a eleição presidencial. O anúncio oficial deverá ocorrer na convenção da sigla, prevista para o dia 28 deste mês ou 4 de agosto. O acordo injetou ânimo na pré-campanha tucana no momento em que partidos do Centrão, bloco partidário liderado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vivem um impasse sobre a corrida pelo Palácio do Planalto.

Nas eleições de 2014, o PSD elegeu 36 deputados – a quinta maior bancada da Câmara. Isso garantiria à legenda fundada pelo ministro Gilberto Kassab cerca de 1 minuto e 40 segundos de tempo de rádio e TV por dia nos dois blocos do horário eleitoral. O PSD tem 7,02% da fatia total do palanque eletrônico. Para efeito de distribuição de tempo de exposição no horário eleitoral, o critério é o tamanho da bancada eleita há quatro anos.

O acordo com o PSD é tratado por tucanos com uma vitória política em uma etapa decisiva das articulações partidárias. As convenções começam em menos de 15 dias e a campanha do ex-governador de São Paulo é vista com desconfiança por potenciais aliados por causa do seu desempenho nas pesquisas de intenção de voto – considerado aquém das expectativas.

Na negociação com Kassab, o PSDB abriu mão de lançar candidatos ao governo para apoiar nomes do PSD. É o caso do deputado Izalci Lucas, que abdicou da disputa no Distrito Federal em favor do deputado Rogério Rosso. No Rio Grande do Norte o PSDB tirou da disputa o ex-governador Geraldo Melo para apoiar a reeleição do governador Robinson Faria. O PSD espera ainda suporte dos tucanos para a candidatura de Índio da Costa no Rio.

Com esse acordo, Alckmin caminha para cumprir a meta traçada por seus aliados no começo do ano: formar até julho um arco de alianças com pelo menos quatro partidos médios e grandes. O tucano já tem promessas de apoio do PPS, PTB e PV. Isso garantiria cerca de 20% do tempo reservado aos presidenciáveis no horário eleitoral.

“Esse bloco assegura um tempo de TV competitivo. Não dá para saber qual será o peso das redes sociais, mas a TV ainda tem a centralidade”, disse o deputado Marcus Pestana (MG), secretário-geral do PSDB.

“Não vai ter outra candidatura com um bloco maior que esse”, afirmou Roberto Freire, presidente nacional do PPS. O partido se ofereceu para abrigar a candidatura do apresentador Luciano Huck, que acabou desistindo de entrar na disputa presidencial. Depois disso, foi procurado por interlocutores de Marina Silva (Rede), mas optou por ficar com Alckmin.

A cúpula do PSDB também comemorou o que considera um refluxo na negociação entre o DEM e o ex-ministro e presidenciável do PDT, Ciro Gomes. Os tucanos já davam como certo que o partido de Maia subiria no palanque pedetista. A avaliação é de que, se isso ocorrer, outras legendas do Centrão seguirão o mesmo caminho.

Para atrair o DEM, o PSDB também oferece apoio à sigla em disputas estaduais, como na Bahia, Pará e Amapá, ampliando o sacrifício de pré-candidaturas tucanas a governador.

Alvaro Dias. Em outra frente considerada essencial, o núcleo político da pré-campanha de Alckmin reforçou uma ofensiva para convencer o senador Alvaro Dias (Podemos) a desistir de sua pré-candidatura e aceitar ser vice na chapa encabeçada pelo tucano. As conversas, segundo um aliado próximo ao ex-governador, estão acontecendo em “tons objetivos”.

Dias ainda resiste à ideia, mas aceitou conversar com seu antigo partido. O interlocutor é o ex-senador Jorge Bornhausen (DEM). A avaliação no entorno de Alckmin é de que o presidenciável do Podemos agrega pouco tempo de TV, mas fortalece a campanha na Região Sul.

A vaga de vice também pode ficar com um nome indicado pelo Centrão. Coordenador político da campanha tucana, o ex-governador Marconi Perillo citou três opções a empresários recentemente: Aldo Rebelo (Solidariedade), Flávio Rocha (PRB) e Mendonça Filho (DEM). A definição ficará para agosto.

 As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sexta-feira, 13 de julho, 2018 ás 18:00

Juíza não permite entrevistas e sabatinas de Lula na prisão

A juíza federal Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, negou nesta quarta-feira 11 pedidos de cinco veículos de comunicação para entrevistar e sabatinar o petista dentro da prisão. No despacho, a magistrada diz que não é possível assegurar a Lula as mesmas condições garantidas a cidadãos em liberdade e sustenta que, pela Lei da Ficha Limpa, “sua situação se identifica com o status de inelegível”. O ex-presidente está detido em uma sala na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril.

O jornal Folha de S. Paulo, o portal UOL e o SBT, assim como o blog Diário do Centro do Mundo, pretendiam sabatinar Lula na cadeia, alegando que farão o mesmo com os demais pré-candidatos à Presidência e, assim, haveria condições iguais entre os postulantes.

Já a Rede TV! Queria entrevistar Lula ressaltando que ele é o líder das pesquisas de intenção de voto. A decisão também negou o pedido de Ricardo Stuckert, fotógrafo oficial do petista, para entrevistá-lo na prisão.

Para a magistrada, “o preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade”. “Deve-se considerar, sim, os demais cidadãos em situação de cumprimento de pena em regime fechado. Nesse contexto se enquadra o custodiado”, observa a decisão.

Carolina Lebbos sustenta ainda que as entrevistas e sabatinas nos moldes propostos contrariam a necessidade de preservação de “segurança e estabilidade do ambiente carcerário”. “Obviamente autorização de tal natureza alteraria a rotina do local de cumprimento da pena, exigindo a alocação de agentes e recursos para preservação da segurança e fiscalização da regularidade da execução”, justifica a juíza, que não enxerga seu entendimento como obstáculo à liberdade de imprensa.

A magistrada entende também que a condição de “pré-candidato” de Lula é apenas “autodeclarada” por ele e não se baseia em “ato juridicamente formalizado”.

Além disso, para Carolina, Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado em segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a doze anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

“Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República, segundo o estabelecido no artigo 1º, I, “e”, itens 1 e 6 da Lei Complementar nº 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 [Lei da Ficha Limpa], sua situação se identifica com o status de inelegível”, afirma Carolina Lebbos. “Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins eleitorais”, completa.

Juíza veta Lula em vídeos e convenção

No mesmo despacho em que vetou a entrada de veículos de imprensa na cela de Lula, Carolina Moura Lebbos também negou um pedido do PT para que o ex-presidente pudesse participar de entrevistas, debates e eventos, como a convenção do partido, e gravasse vídeos para a campanha eleitoral.

Nestes casos, a magistrada sustenta que a Lei de Execução Penal não prevê tais possibilidades a detentos e que haveria quebra na isonomia entre os presos caso fossem atendidas.

Sobre a participação em eventos de campanha e debates, ela ressalta que a legislação permite que presos em regime fechado deixem a cadeia apenas em caso de falecimento ou doença grave de familiares ou necessidade de tratamento médico. “A participação em entrevistas e debates não se encontra entre elas. Tampouco a participação em convenção partidária”, afirma.

Especificamente sobre a gravação de vídeos dentro da Superintendência da PF em Curitiba, a juíza escreveu que a utilização de aparelhos eletrônicos configura “falta grave”, conforme a lei de execuções penais. “Nessa linha, por evidente não se pode permitir a gravação e transmissão de vídeos”, conclui.

Leia aqui a íntegra da decisão. (VEJA) 

Quarta-feira, 11 de julho, 2018 ás 20:00

Novo ministro do Trabalho assume no momento que emprego é prioridade, diz Temer

O presidente Michel Temer empossou terça-feira (10/7) Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello como ministro do Trabalho, em cerimônia no Palácio do Planalto. Em discurso, Temer disse que Caio Vieira de Mello assume a pasta no momento em que o emprego é a prioridade do povo brasileiro e do governo.

“O ministro Caio Vieira de Mello é um nome de grande experiência e traz para a nossa equipe décadas de atuação na área jurídica, mas sobretudo na área da Justiça trabalhista. Acumula um conhecimento valiosíssimo neste momento em que a necessidade maior do brasileiro e, portanto, a prioridade do nosso governo é precisamente o emprego”.

Temer disse que seu governo tem feito muito pela criação de empregos, que recuperou a credibilidade da economia e está colocando o país no trilho do crescimento. “O resultado já se faz sentir. É a retomada da criação de postos de trabalho. Já são mais de 380 mil carteiras assinadas neste ano”, disse Temer.

O presidente defendeu a reforma trabalhista levada adiante durante sua gestão e disse que a modernização das leis trabalhistas trouxe o Brasil para o século 21, reduziu litígios trabalhistas e estimulou contratações. Ao finalizar o discurso, Temer disse que nos seis meses restantes de seu governo será possível avançar ainda mais.

Formado em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o desembargador aposentado foi vice-presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em 2008 e 2009. Atualmente, atua no escritório de advocacia Sergio Bermudes como consultor jurídico.

No último dia 5, o chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Eliseu Padilha, havia assumido interinamente o Ministério do Trabalho, no lugar de Helton Yomura, que pediu exoneração do cargo após ser um dos alvos da terceira fase da Operação Registro Espúrio, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O objetivo da operação foi aprofundar as investigações sobre uma suposta organização criminosa suspeita de fraudar a concessão de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho. (ABr)

Terça-feira, 10 de julho, 2018 ás 17:17

STF nega pedido de Arruda para a produção de novas provas em processo da Caixa de Pandora

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou habeas corpus interposto pelo ex-governador José Roberto Arruda (PR). O recurso pedia autorização para a produção de novas provas no âmbito de uma ação da Operação Caixa de Pandora por falsidade ideológica e corrupção de testemunha a qual o ex-chefe do Palácio do Buriti responde. Segundo as investigações, ele ofereceu, por meio de emissário, propina para que o jornalista Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Edson Sombra, fizesse declarações falsas à Polícia Federal em seu favor. A denúncia do suposto suborno, realizada pela própria vítima, levou à prisão de Arruda em 2010.

O processo principal tramita na 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Após o interrogatório dos réus e manifestação final dos envolvidos, o ex-governador requisitou a oitiva de novas testemunhas, além da quebra de sigilos bancário e fiscal da empresa da esposa do jornalista, Wania Luzia de Souza. A ideia era comprovar uma armação contra Arruda. Antes de chegar ao STF, o pedido de diligências foi negado pela Justiça local e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Luiz Fux, entretanto, não verificou qualquer ilegalidade ou abuso de poder. O magistrado citou trechos das decisões das instâncias anteriores que apontam a ausência de necessidade das novas provas, uma vez que a conduta de Sombra foi investigada e o inquérito, arquivado. “Não há que se falar em nulidade decorrente do suposto cerceamento de defesa”, afirmou Fux.

(Com o correio Brasiliense)

Terça-feira, 10 de julho, 2018 ás 00:05

Advogado Caio Vieira de Mello assumirá Ministério do Trabalho

O advogado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello será o novo ministro do Trabalho, informou há pouco o Palácio do Planalto. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o presidente Michel Temer dará posse ao novo ministro terça-feira (10/7) no Planalto.

Formado em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o desembargador aposentado foi vice-presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em 2008 e 2009.

Atualmente, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello atua no escritório de advocacia Sergio Bermudes como consultor jurídico. “O presidente me fez o convite, e eu aceitei”, disse Mello à Agência Brasil, acrescentando que se pronunciará amanhã na posse.

No último dia 5, o chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Eliseu Padilha, assumiu interinamente o Ministério do Trabalho, no lugar de Helton Yomura, que pediu exoneração do cargo após ser um dos alvos da terceira fase da Operação Registro Espúrio, deflagrada pela Polícia Federal (PF).

Em nota à imprensa divulgada na noite de quinta-feira (5), o Palácio do Planalto informou que Temer recebeu e aceitou o pedido de exoneração do ministro do Trabalho. "O presidente agradeceu sua dedicação à frente da pasta", diz a nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. (ABr)

Segunda-feira, 09 de julho, 2018 ás 17:37

Congresso deve votar nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019

O Congresso Nacional pode votar nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Um acordo entre os coordenadores de partidos na Comissão Mista de Orçamento deve viabilizar a votação nesta quarta (11), às 11h. No mesmo dia, a LDO poderá ser analisada pelo plenário do Congresso Nacional, em sessão convocada para as 13h.

O relator da LDO, senador Dalirio Berber (PSDB-SC), elaborou um parecer mais rigoroso para o Orçamento do próximo ano em virtude da crise econômica e fiscal que o país atravessa. O parecer não admite nenhum tipo de reajuste para servidores públicos, reduz o limite de renúncias fiscais e veta a criação de novos cargos públicos.

O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais e suas estatais. O texto estabelece déficits de R$ 139 bilhões para o Orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O déficit das estatais não inclui a Petrobras e a Eletrobras.

O texto também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível. O texto impede ainda a destinação de verbas para a compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais.

Crédito extra

Na sessão do Congresso desta quarta-feira está pautada também a análise três projetos de lei que abrem crédito suplementar para diversos órgãos, no valor total de R$ 1 bilhão. Os recursos são oriundos de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancada estadual de execução não obrigatória.

Pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional 13/2018, o Parlamento autoriza crédito suplementar aos ministérios da Educação, Saúde, Integração Nacional e do Desenvolvimento Social no valor de R$ 944,2 milhões.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 9/2018 prevê a destinação de R$ 92,2 milhões para aquisição, construção e reforma de imóveis à Justiça do Trabalho ( R$ 85,5 milhões), ao Ministério Público da União (R$ 5.6 milhões), à Justiça Federal (R$ 1 milhão) e à Justiça Eleitoral (R$ 40 mil).

O PLN 10/2018 estabelece a destinação de R$ 15,4 milhões ao Ministério Público da União para as construções de edifício-sede e centro de treinamento, no valor de R$ 10,9 milhões. Além disso, destina à Justiça do Trabalho o valor de R$ 3,9 milhões e à Justiça Federal, R$ 667 mil.

Distribuidoras da Eletrobrás

A pauta de votações da Câmara prevê a retomada da análise do projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras na Região Norte. O texto-base foi aprovado na semana passada, mas ainda faltam ser votados os destaques, que podem modificar a proposta.

As seis distribuidoras que poderão ser colocadas à venda são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, que atende a Roraima. Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade a publicação do edital de privatização dessas seis distribuidoras.

Para o relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a medida permitirá que o fornecimento de energia elétrica nos estados da Região Norte se torne sustentável e eficiente, com aumento da qualidade e redução de custos. Atualmente, esse trecho é atendido por distribuidoras federais. Os deputados da oposição avaliam que a medida vai aumentar tarifas para o consumidor.

Municipalização

Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que trata das regras para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. A proposta é semelhante a outro projeto vetado em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff.

Entre os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Por se tratar de um PLP, a proposta requer a aprovação de pelo menos 257 deputados. (ABr)

Segunda-feira, 09 de julho, 2018 ás 07:38

Presidente do TRF4 mantém prisão de Lula

Depois de várias decisões divergentes ao longo do dia, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, manteve a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi tomada após recurso do Ministério Público Federal contra o habeas corpus concedido, na manhã deste domingo (8), ao ex-presidente pelo desembargador plantonista Rogério Favreto.

Segundo a decisão de Thompson Flores, deve ser preservada a revogação da soltura de Lula, feita pelo desembargador João Pedro Gebran Neto.

Entenda o caso

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

De manhã, o desembargador Rogério Favreto concedeu um habeas corpus ao ex-presidente. A decisão deveria ser cumprida em regime de urgência, ainda neste domingo, e por não se tratar de dia útil, seria dispensado o exame de corpo de delito, caso fosse de interesse do próprio Lula.

No entanto, após a decisão, Moro argumentou que Favreto não teria competência para mandar soltar o ex-presidente. Logo em seguida, o Ministério Público Federal também se posicionou de forma contrária à soltura.

Em nota, a assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná disse que o juiz Sergio Moro informou que está de férias de 2 a 31 de julho. Mas, ao ter sido citado como autoridade coatora no habeas corpus, entendeu ser possível despachar no processo.

Também em nota, a Procuradoria-Geral da República afirmou que está atuando em conjunto com o Ministério Público Federal na 4ª Região e confirmou a posição da instituição em favor da manutenção da prisão de Lula até o trânsito em julgado da ação.

O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) afirmou que o ex-presidente estava muito cético com a possibilidade de ser solto neste domingo. "Estive agora com o presidente Lula [na Superintendência da Policia Federal, em Curitiba]. Desde que lhe dei a notícia, sempre demonstrou ceticismo quanto ao cumprimento da decisão judicial", disse em entrevista. Damous é advogado e foi incluído na equipe de defesa do ex-presidente.

Após as decisões conflitantes, Rogério Favreto deu prazo de uma hora para a libertação do ex-presidente. (ABr)

Domingo, 08 de julho, 2018 ás 20:08

Eleições 2018: confira proibições a agentes públicos a três meses do pleito

Entre as condutas vedadas estão a nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa ou impedir o exercício funcional de servidor público

A partir deste sábado (07/07), os agentes públicos, servidores ou não, estão proibidos de praticar uma série de condutas passíveis de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na eleição deste ano. Essas vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e passam a vigorar a três meses do pleito. O objetivo é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Pelo artigo 73 da Lei das Eleições, os agentes públicos estão impedidos, nos três meses que antecedem o pleito, de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. E, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos. A lei estabelece 5 exceções, como, por exemplo, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Também estão proibidas nesse período as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A ressalva nesses repasses somente pode ocorrer nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

É vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A três meses da eleição, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Shows artísticos

Já o artigo 75 da Lei das Eleições proíbe, a partir deste sábado, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações.

No caso de desrespeito à norma, além da suspensão imediata da conduta ilícita, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Para os efeitos do cumprimento dessas vedações, considera-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

EM/RR

Domingo, 08 de julho, 2018 ás 11:30