Trabalhador
urbano
Proposta do governo: idade mínima de 62
anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com
tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço
público e cinco anos no cargo.
Comissão especial: idades mínimas mantidas,
com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades
mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e
mulheres.
Servidor
público federal
Proposta do governo: idade mínima de 62
anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com
tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
Primeira versão do relatório: idades
mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a
partir da promulgação da reforma.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades
mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na
Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da
promulgação da reforma.
Regra
de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a
proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o
setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade,
aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de
contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo
faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a
aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que
permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para
mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e
57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor
mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam
trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à
integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais
dos ativos).
Proposta aprovada em primeiro turno: o
texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço
público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da
aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito
ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos
de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos
servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à
integralidade e à paridade.
Gatilho
na idade mínima
Proposta do governo: Constituição definiria
um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos
conforme o aumento da expectativa de vida.
Proposta aprovada em primeiro turno:
relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas
terão de exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria
rural
Proposta do governo: idade mínima de 60
anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de
contribuição para ambos os sexos.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema
retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para
mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais.
Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a
manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos
de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de
contribuição.
Primeira versão do relatório: idade mínima
de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios
por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil,
fundamental e médio.
Comissão especial: professoras terão
integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos
reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses
direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para
aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
Proposta aprovada em primeiro turno: idade
mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres),
com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais,
da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.
Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com
autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema
retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão
especial.
Benefício
de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda
receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a
partir dos 70.
Primeira versão do relatório: proposta
retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos
65 anos.
Proposta aprovada em primeiro turno:
inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na
Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a
partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão
por morte
Proposta do governo: pensão por morte
começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais
por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da
pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais.
Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório: mantém nova
fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para
beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para
beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou
mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União
mortos por agressões em serviço.
Comissão especial: pensões de 100% para
policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer
circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças
ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
Proposta aprovada em primeiro turno:
garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra
fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais
membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.
Abono
salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos
trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários
mínimos pagos atualmente.
Proposta aprovada em primeiro turno:
pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família
e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a
beneficiários com renda de um salário mínimo.
Proposta aprovada: pagamento a pessoas de
baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo
de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente
a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos
percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório: redação abriu
brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”,
que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
Segunda versão do relatório: redação mais
clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
Comissão especial: inclusão de parágrafo no
Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por
mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar
aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
Proposta aprovada em primeiro turno: valor
da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos
percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de
homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a
mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de
contribuição, cinco anos antes dos homens
Reajuste
de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da
Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Proposta aprovada em primeiro turno:
manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem
de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava
assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno:
parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem
considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não
contribuíam para a Previdência.
Estados
e municípios
Proposta do governo: PEC valeria
automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade
de aprovação pelos Legislativos locais.
Primeira versão do relatório: retirada de
estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos
locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
Segunda versão do relatório: autorização
para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de
contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de
Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Proposta aprovada em primeiro turno:
autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser
aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação
de adicionais
Proposta
do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno:
extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por
cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe
em nível federal.
Acúmulo
de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de
benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma
dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para
0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores,
aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem
exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada em primeiro turno: altera
para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo
os demais pontos.
Encargos
trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de
incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e
outros benefícios trabalhistas.
Proposta
aprovada em primeiro turno: tema retirado.
Policiais que servem à
União
Proposta do governo: a categoria (que
abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais
legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos
55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na
carreira, independentemente de distinção de sexo.
Texto-base da comissão especial: depois de
tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53
anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator
manteve a proposta original do governo.
Proposta aprovada na comissão especial:
destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na
comissão especial.
Proposta aprovada em primeiro turno: volta
da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial
que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas
regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do
centrão e da oposição.
Policiais
militares e bombeiros
Proposta do governo: a categoria teria as
mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de
tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem
em atividades civis.
Comissão especial: aprovação de destaque
para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a
responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns
estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto
pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
Proposta aprovada em primeiro turno:
policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.
Judicialização
Proposta do governo: concentração, na
Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da
Previdência..
Comissão de Constituição e Justiça: tema
retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para
que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara
Federal no domicílio do segurado.
Comissão especial: retirada autorização
para julgamentos pelos tribunais estaduais.
Proposta aprovada em primeiro turno:
autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda
articulada pela bancada feminina.
Aposentadoria
de juízes
Proposta
do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada: retirada da Constituição
da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e
parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não
contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava
assunto.
Primeira versão do relatório: repasse de
40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões
em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Comissão especial: relator desistiu de
remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe
econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema
retirado.
Tributo
para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava
assunto.
Primeira versão do relatório: elevar de 15%
para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições
financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório: retirada da B3
(antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de
15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
Proposta aprovada em primeiro turno:
relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições
financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$
50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para
exportadores rurais
Proposta
do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção da contribuição
previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de
exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
Comissão especial: aprovado destaque para
manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão
da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a
custear a aposentadoria dos trabalhadores.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema
retirado. (ABr)
Sábado,
13 de julho, 2019 ás 11:00
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