A
Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera a Lei Geral de
Concessões e Permissões (8.987/95), estabelecendo que a revisão tarifária, a
alteração de cláusulas contratuais e a realização de obras e serviços não
previstos nos contratos de concessão de rodovias deverão ser precedidas de
audiências públicas na região geográfica impactada, em dias e horários que
possibilitem a ampla participação da população.
A
proposta é um substitutivo do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) ao Projeto de
Lei 5959/16, do qual é relator. Originalmente, o projeto estabelecia a
necessidade de plebiscito antes da renovação de concessões de rodovias. Essa
proposta, apresentada pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), foi considerada
inviável pelo relator, cujo parecer foi aprovado pela comissão.
Agência
“Temos
aqui a oportunidade de discutir outras medidas de participação popular, como é
o caso das audiências públicas. Esse instrumento já vem sendo utilizado pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, quando realizado na região
geográfica atingida, com a participação da população envolvida, gera um debate
que permite à população explanar suas demandas e aos órgãos responsáveis ter a
visão do todo contribuindo para a melhor elaboração dos projetos”, afirmou
Vicentinho Júnior.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de
Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência
Câmara Notícias)
Sábado,
07 de outubro, 2017 ás 00hs05
Nenhum comentário:
Postar um comentário