Foi
aprovado nesta terça-feira (5), pela Câmara Legislativa, projeto de lei
complementar (PLC) que altera a legislação distrital referente ao imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS). O texto teve 15 votos no segundo turno e
agora deve ser sancionado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
A
adequação na lei possibilita que o imposto, relativo a atividades como planos
de saúde e cartões de crédito, seja recolhido no local onde ocorre a prestação
do serviço, e não nas cidades onde as empresas estão instaladas.
De
acordo com o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula, a medida busca
combater a guerra fiscal entre as unidades da Federação, que dão benefícios
fiscais às empresas que tiverem sede no estado. “É importante frisar que a mudança
não traz aumento do tributo. O imposto já era cobrado dos usuários, só que
agora o dinheiro irá para os cofres do DF”, acrescenta.
A
norma incluiu, ainda, novos setores que serão tributados, como o de serviços de
streaming (tecnologia de transmissão multimídia pela internet). “São atividades
que surgiram recentemente e que, por isso, ainda não eram contempladas pela
legislação”, explica o secretário.
A
novas regras seguem alterações feitas no âmbito federal pela Lei Complementar
Federal nº 157 e passam a valer 90 dias após a sanção.
Quarta-feira,
06 de dezembro, 2017 ás 13hs00
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