O
senador Raimundo Lira (PMDB-PB) divulgou vídeo nesta quarta-feira (6) para
comemorar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 29/2017,
que adiciona um ponto percentual ao Fundo de Participação dos Muncípios (FPM)
no mês de setembro que, segundo o senador, é o mês de pior arrecadação para os
municípios da Paraíba e de todo o Brasil.
A
PEC 29, reforçando com mais 1% do FPM a receita dos municípios a cada mês de
setembro foi aprovada por 58x0 no primeiro turno no Senado e 57x0 no segundo
turno de votação.
Na
prática a PEC altera o artigo 159 da Constituição para disciplinar a
distribuição de recursos por parte da União ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). A ideia foi determinar que 1% dos recursos dos Impostos de
Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação
dos Municípios no mês de setembro de cada ano. Essa medida já é aplicada nos
meses de junho e dezembro, para auxiliar os mais de 5.500 municípios a cumprirem
obrigações como o 13º.
Quinta-feira,
07 de dezembro, 2017 ás 12 hs00
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