O
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 488/19 amplia a possibilidade de aplicação
das emendas parlamentares para o custeio da saúde nos estados e municípios. A
proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados.
A
proposta susta trecho da Portaria 565/18, do Ministério da Saúde, que limitou o
uso das emendas para transferências fundo a fundo para apoio e manutenção de
unidades de saúde. Esse tipo de transferência é um repasse feito pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais para ações de saúde
pública.
Segundo
Edna Henrique, na prática, a portaria impede o repasse direto dos recursos a
entidades sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e santas casas.
“Tais recursos precisam antes passar pela burocracia do ministério, ficando
perdidos no labirinto de exigências que só têm por objetivo impedir ou retardar
a transferência dos recursos”, criticou.
Tramitação
A
proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência
Câmara)
Segunda-feira,
30 de setembro ás 12:00
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