O
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),
por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com recurso no Supremo
Tribunal Federal contra a decisão judicial que anulou um dos critérios de
correção da redação do Enem 2017, que tratava da eliminação de candidatos que
usassem termos contrários aos direitos humanos no texto da prova.
O
pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Inep deve ser apreciado pela
presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que está no plantão judicial da Corte
Suprema.
No
pedido, o Inep cita a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação e pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. E argumenta
que “a educação está indissociavelmente associada aos direitos humanos, assunto
que deve ser objeto de avaliação na prova como um todo, e não apenas em
determinada competência.
O
Inep alega, ainda, que o Estado brasileiro se comprometeu a defender e promover
os direitos humanos fundamentais, inclusive mediante medidas legais e
educativas. Segundo o recurso, “o rigor do critério de correção adotado pelo
Inep visa proteger os estudantes contra a violência dos discursos que agridem
os direitos humanos e a própria democracia, independente de inclinações
políticas ou ideológicas”. O Inep complementa ainda que a norma tem “a
finalidade de chamar a atenção para a importância do debate nas escolas”.
O
Inep volta a reforçar o argumento de que a prova de redação do Enem sempre
assinalou que o participante respeitasse os direitos humanos. Mas, a partir de
2013, após a publicação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos
Humanos – ocorrida em 2012 –, o edital passou a permitir a nota zero na redação
no caso de violações a esse critério.
A
decisão que suspendeu a norma do edital do Enem, no último dia 26, foi do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atendeu a um pedido da Associação
Escola Sem Partido, que alega que a regra era contrária à liberdade de
expressão. O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira (1º),
mais ainda aguardava o inteiro teor do acórdão.
O
ENEM será realizado nos próximos dois domingos (05 e 12) em todo o país. As
provas começam às 13h, horário de Brasília. (ABr)
Sábado,
4 de novembro, 2017 ás 00hs05
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