Está
em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à
corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria
com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de
enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público
por meio da plataforma Wikilegis.
Considerado
pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice
de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo
conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como
emendas constitucionais e projetos de lei.
Entre
os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado,
criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de
Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação
popular no processo de produção das leis.
Também
estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da
lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva
de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos,
definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para
regular a circulação de dinheiro em espécie.
O
público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o
autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de
financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos
poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata
de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação,
por exemplo.
Outros
pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção
privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais
de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração
razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.
Histórico
A
apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização
iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor
da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado
pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi
apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.
Ainda
naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada
conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças
previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias
instituições. (links)
O
novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300
instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas
nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados
pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram
incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.
Segundo
as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda
pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política
e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.
“Esse
nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de
lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros
indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção
coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”,
disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do
Centro de Justiça e Sociedade.
Debate
eleitoral
Segundo
o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o
pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o
país tem vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas
do pacote no debate eleitoral deste ano.
“
Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de
patamar, de transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se
existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo.
Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção]
ainda é o tema número um do debate público”, avalia.
Passada
a etapa de consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote
para candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas
no Congresso Nacional a partir de 2019.
“
O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para
que ele seja colocado em votação já no início da próxima legislatura em
2019. Nós vamos buscar os candidatos
para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um trabalho de
convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.
Ele
esclarece que o candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a
ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que
se manifestem publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à
corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao
debate das questões propostas no pacote.
Uma
das organizações que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores
é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para
formar potenciais multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é
promover a discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre
candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.
“Trabalhamos
nas dez medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o
processo como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova
esperança, uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício,
porque é uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As
pessoas querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de
voto seja considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à
corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.
A
consulta pública ficará aberta até 30 de abril.
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