A
lei que institui o programa de refinanciamento de dívidas das empresas que
optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação) foi promulgada e
publicada nesta segunda (9), após ter o veto derrubado pelo Congresso na semana
passada. O projeto foi aprovado pelo Senado no final do ano passado e vetado na
íntegra pelo presidente da República, Michel Temer.
A
nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no
mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e
sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de
50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas,
o texto permite descontos maiores.
Na
justificativa do veto, Temer afirmou que a medida feria a Lei de
Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os
descontos. Após articulação do presidente do Sebrae, Afif Domingos, e muita
pressão do setor por não haver o mesmo entendimento com relação ao Refis das
grandes empresas, o próprio governo apoiou a derrubada do veto.
Terça-feira,
10 de abril, 2018 ás 00:05
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