Começou
a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO) uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) apresentada pela deputada estadual Leda Borges (PSDB), que
está repercutindo no estado pela defesa que faz às finanças dos municípios.
A
proposta da deputada valparaisense proporciona aos municípios melhores
condições para que eles consigam respeitar o limite constitucional de gastos
com a folha de pagamento e consequentemente atender a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
As
administrações municipais e estadual podem gastar até 60% de seus orçamentos
com pessoal, porém a Constituição Goiana permite que o estado deixe fora dessa
contabilidade os valores relativos à Previdência e o Imposto Retido na Fonte.
O
que Leda Borges está propondo é igualar o texto atribuído aos municípios com o
que se refere à gestão estadual, fazendo a Constituição do Estado tratar os
entes federativos com isonomia.
A
iniciativa da deputada do entorno repercutiu bem entre os prefeitos de todo
estado, que dessa forma terão mais autonomia sobre seus orçamentos e uma melhor
condição de respeitar a LRF.
Sábado,
28 de abril, 2018 ás 00:05
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