O
Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a
validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão
em segunda instância. Na tarde de quinta-feira (17/10) foram ouvidas as
manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que também
entraram com as ações para anular as prisões. Os votos dos 11 ministros, além
da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão proferidos na
sessão de quarta-feira (23).
A
Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e
protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
Durante
as sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que
a entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos
constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os
recursos.
"O
entendimento da OAB é no sentido da reafirmação da Constituição da República. É
no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo.
Entende a OAB que em nome
da
força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das garantias
constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada procedente", defendeu
Breda.
O
advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB,
afirmou que o texto constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado
significa uma decisão irrecorrível.
"Podemos
discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que é atrasada,
mas é essa Constituição que juramos defender. Essa Constituição cidadã que nos
garante o Estado de Direito. Por isso, há que se respeitar a
Constituição", disse.
O
partido Patriota mudou seu entendimento. De acordo com o advogado Heracles
Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma "decisão satisfatória à
sociedade" diante dos "novos ares" após o processo eleitoral.
"Não deixo de ser garantista por defender o posicionamento punitivista do
partido Patriota", disse Silva.
Entenda
O
entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda
instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No
entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e
uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os
recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da
Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada
só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.
A
questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016,
quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6
votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016,
prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser
executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
Pacote antcreme:
Segundo
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de
4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda
instância. Os principais condenados Operação Lava Jato podem ser beneficiados,
entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril
do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter
sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além
do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. (ABr)
Quinta-feira,
17 de outubro ás 18:30
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