A
criação do juiz de garantias tem prós e contras, mas muito mais contras do que prós.
Tudo bem que ter dois juízes por causa já existe na Itália, na Alemanha e em
vários outros países desenvolvidos. Mas, no Brasil, essa figura só vai
procrastinar ainda mais as ações penais, aumentar a burocracia, retardar os
processos e gerar a sensação de impunidade em razão da demora da aplicação da
sentença. Fora isso, o Brasil não tem dinheiro para contratar mais um juiz por
comarca. Mais de 40% das 2.800 comarcas brasileiras só têm um juiz e olha lá.
Mais de 1.800 comarcas não tem um único juiz. Sem contar que mais de mil
cidades não há comarcas e nem juízes. O pior, segundo a senadora Simone Tebet
(MDB-MS), é que ao aprovar o juiz de garantias, o Congresso não estabeleceu
recursos para a sua criação, o que burla a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao
manter o juiz de garantias, portanto, o presidente Jair Bolsonaro incorre em
crime de responsabilidade fiscal, porque não há previsão para esse tipo de
aumento de gastos.
A
senadora explicou, inclusive, que quando se aprovou o juiz de garantias, houve
uma reunião dos senadores com o ministro Sergio Moro e o senador Fernando
Bezerra, líder do governo no Senado, para que a medida fosse aprovada, como
forma de não se rejeitar todo o projeto anticrime, com a garantia de que o
presidente vetaria essa medida posteriormente. Tebet revela, portanto, que
Bolsonaro descumpriu um acordo entre seu ministro, o líder do governo no
Senado, e “traiu” a todos.
Afinal,
por que o Bolsonaro deu uma rasteira em Moro e nos senadores do grupo “Muda
Senado” que pregava o veto ao juiz de garantias? Está claro que o presidente
legislou em causa própria. Ele está, única e exclusivamente, preocupado com a
situação judicial de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro. O presidente sabe
que seu filho está encalacrado com as denúncias de corrupção no caso da
rachadinha, do enriquecimento ilícito, corrupção e lavagem de dinheiro que
estão sendo investigadas pelo Ministério Público do Rio e pelo juiz Flávio
Itabaiana e quer azeitar o caminho jurídico do 01. Bolsonaro sabe que se o
filho cair nas mãos de um juiz como Itabiana ou do magistrado Marcelo Bretas
dificilmente escapará de uma condenação. Por isso, contribui para aprovar o
juiz de garantias para embolar os processos judiciais.
Vale
lembrar que o juiz de garantias surgiu no Congresso por uma proposta do
deputado Marcelo Freixo que, a exemplo de seus pares da esquerda ligada ao PT e
ao lulismo, não querem ver uma Justiça célere e eficiente como foi a
desempenhada pelo ex-juiz Sergio Moro. Não foi por outra razão que Moro foi
contra a figura do juiz de garantias. Ele sabe o quanto só foi possível fazer a
Lava Jato dar certo porque os magistrados da operação estavam totalmente
voltados para garantir uma justiça justa e rápida. Foi graças à essa ação de
Moro que o Brasil conseguiu frear a corrupção, acabar com a bandalheira na
Petrobras e recolocar o País no rumo da normalidade jurídica, em que ninguém é
melhor do que ninguém e que todos são iguais perante a lei. (IstoÉ)
Sexta
- feira, 27 de Dezembro, 2019 ás 11:00
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